A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vai pedir intervenção federal no Estado do Pará. É a segunda vez que a entidade, que representa os interesses do setor rural brasileiro, aciona a Justiça para cobrar o cumprimento de ordens de reintegração de posse pelo executivo estadual. A CNA promete oferecer, hoje, à Procuradoria Geral da República, uma representação para que seja encaminhado ao STF o pedido de intervenção.
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a entidade e assina a nota sobre o pedido de intervenção, cobrou, 'com a urgência que se faz necessária, medidas efetivas para restabelecer o Estado de Direito no Pará'. Ela diz que o Estado é 'terra sem lei', 'onde tem prevalecido a desordem e o mais completo desrespeito à Constituição e às leis do País'. A presidente da CNA também questiona a postura de 'deliberada omissão' do governo do Estado que, segundo ela, 'a despeito de terem recebido a missão constitucional de manter a ordem pública e cumprir as leis, convivem amigavelmente com tais movimentos que desprezam as determinações da lei, da Constituição e da Justiça'.
A CNA já havia pedido a intervenção federal no Pará, perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJE). A justificativa para o pedido foi o não cumprimento pelo Executivo Estadual das mais de 100 ordens de reintegração de posse de fazendas invadidas pelo MST. O chefe da Casa Civil, Cláudio Puty, afirmou, anteontem, em visita a Xinguara, que 60 ordens de reintegração de terra já foram cumpridas pelo governo.
Em trecho da nota emitida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a senadora Kátia Abreu afirma que, no Estado do Pará, 'os direitos fundamentais da pessoa humana são ofendidos de forma recorrente e deliberada'. O comunicado continua, afirmando que 'A tolerância com as repetidas invasões e a negativa de dar cumprimento às ordens judiciais de reintegração de posse consiste em negar à sociedade paraense direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito de propriedade, do direito ao acesso à Justiça, do direito ao devido processo legal e da liberdade de exercício do trabalho'.
Governo estadual se manifesta em nota
Em nota de esclarecimento enviada à redação, o governo afirma ter agido, desde o primeiro momento, em prol da paz no campo e na cidade. E o faz com responsabilidade, unindo equipes de saúde, educação e assistência social às operações das forças especializadas da segurança pública. Como conseqüência, conseguimos tornar as reintegrações mais eficazes, evitando que as áreas sejam reocupadas.
O Estado não tem medido esforços para diminuir a violência agrária. Tanto é que o número de mortes no campo caiu drasticamente no atual governo. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2006, no Pará, foram registrados 24 assassinatos decorrentes de conflitos pela posse da terra. Em 2007, houve cinco mortes. No ano passado, a Secretaria de Segurança Pública do Estado registrou uma morte e, em 2009, mais uma.
Dentro do cumprimento da lei e com base na política da negociação e do diálogo, o governo do Estado criou Delegacias de Conflitos Agrários (Deca) em Marabá, Redenção e Paragominas, esta em fase de implantação. Essas unidades são formadas por policiais treinados para fazer mediação de conflitos. As delegacias atuam de forma integrada com a Ouvidoria Agrária Nacional e com as ouvidorias do Incra.
Este governo recebeu o Estado desaparelhado, com efetivos policiais reduzidos e com 173 mandados de reintegração por cumprir. Já realizou dois concursos para a área, renovou os equipamentos e já cumpriu mais de 50 mandados de reintegração. Conseguimos reduzir o número de conflitos, criamos ouvidorias agrárias e fomos reconhecidos pela Pastoral da Terra como o Estado do Brasil com maior redução do número de mortes no campo.
O governo reiniciou, em abril, suas ações de reintegração, havendo executado, exitosamente, nove reintegrações nos últimos 15 dias. Em relação aos recentes conflitos em Xinguara, o governo esclarece que solicitou ao governo federal, no dia 2 de abril de 2009, que a Força Nacional, que já se encontrava no Estado desde o Fórum Social Mundial.
Não existe, até o momento, mandado de reintegração para a Fazenda Espírito Santo. A segurança estadual agiu quando houve ação criminosa. O governo reafirma sua posição de que não aceitará ilegalidades e nem excessos de quem quer que seja, reitera quenão vai permitir que se promovam massacres como o de Eldorado de Carajás, e por isso reafirma seu compromisso em manter a ordem, a justiça e dar garantia de direitos humanos a todos os paraenses. (Fonte: AMAZÔNIA)
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