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quarta-feira, 27 de outubro de 2010

TJE aprova instalação e competência de duas Varas de Juizado Especial em Santarém

O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou à unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 27, a Resolução Nº 17/2010 – GP, que dispõe sobre a instalação e competência de duas Varas de Juizado Especial da Comarca de Santarém, conforme a Lei Estadual nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, que as criou.
As novas Varas funcionarão no Campus da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e nas Faculdades Integradas do Tapajós (FIT). Na Ufopa, funcionará a Vara do juizado Especial das Relações de Consumo. Já na FIT, será instalada a Vara do Juizado Especial Cível.
A Resolução também esclarece que o Juizado Especial Criminal da ULBRA fica competente para conciliar, processar, julgar e executar a totalidade das causas criminais da Comarca de Santarém, referentes à Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais); enquanto que o Juizado Especial Criminal Ambiental, vinculado à Vara Agrária de Santarém, permanecerá com a competência já existente. (Fonte do TJE)

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