O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inseriu no projeto "Justiça plena", que busca dar celeridade aos processos de grande repercussão social, o processo da ação penal de número 2002.43.00.000437-5, contra 58 pessoas - dentre elas o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) - acusadas de fraude no Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), gerenciado pela extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O parlamentar é apontado na ação como "coordenador" de um esquema de corrupção responsável por fraudes que resultaram em desvios de R$ 132.035.598,00 dos cofres públicos.
"Jader Fontenelle Barbalho, líder da organização criminosa, estabeleceu um sistema de controle da direção da Sudam com a finalidade de deixar fluir os recursos do Finam para seus comparsas de forma fraudulenta, depois tornar estes recursos ‘limpos’, dando-lhes circulação econômica regular meramente aparente e inexistente, consoante demonstrado nos provas anexadas, as quais algumas referidas exemplificativamente no corpo desta denúncia, isto com o objetivo de beneficiar a si e a terceiros. Para tanto, se valeu da sua condição de homem público ocupante de diversos cargos importantes na República", diz a ação penal.
O projeto "Justiça plena", uma parceria entre as Corregedorias do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), busca acompanhar o andamento de 200 ações de grande relevância social, na tentativa de solucionar eventuais problemas na tramitação.
O projeto foi lançado em novembro de 2010 e conta com o apoio das Corregedorias dos Tribunais e de órgãos, como a Secretaria Especial de Direitos Humanos. Com a inserção no projeto, a expectativa é de maior prestação jurisdicional à situação, por meio de apoio técnico ao juiz do processo e inspeção para diagnóstico dos obstáculos a sua regular tramitação. Nessa primeira etapa, já se somam 35 processos selecionados, incluindo o de fraude à Sudam, no sistema eletrônico, disponível no site do CNJ. O sistema permite o monitoramento em tempo real, via internet, da tramitação dos procedimentos.
A denúncia contra os integrantes da organização criminosa responsável pela fraude e o pedido de sua inserção no projeto partiram do Ministério Público Federal do Tocantins. Pela ação penal, os envolvidos agiram em três Estados: Pará, Amapá e Tocantins.
Eles desviaram recursos públicos do Finam, programa que buscava promover a diminuição dos desníveis socioeconômicos entre a região Norte e as regiões mais desenvolvidas do País. Para alcançar esse objetivo, era fornecido incentivos fiscais a projetos que desejassem implantar, ampliar, diversificar ou modernizar empreendimentos na Amazônia Legal. Deveria ocorrer concorrência entre os projetos pelos recursos da Sudam.
De acordo com a denúncia, a organização criminosa era formada por empresários, servidores da extinta Sudam e políticos e possuíam 20 projetos, dos 151 financiados entre 1998 e 1999. Os dados ainda apontam que 25% dos recursos líquidos aportados para a região foram gastos em menos de 15% dos projetos em curso. (No Amazônia)
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