A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) intermediou, ontem de manhã, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece garantias aos moradores dos edifícios Wing e La Vi en Rose, além das residências vizinhas, até que seja divulgado o novo laudo pericial e as pessoas possam retornar em segurança às suas casas. Por conta disso, a construtora Porte Engenharia se comprometeu a custear as despesas com alimentação, hospedagem e lavanderia e de contratação da equipe de professores da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal do Pará (UFPA) para a elaboração da nova perícia estimada em torno de R$ 130 mil.
O TAC foi assinado pelo promotor Marco Aurélio Nascimento, advogados da Porte Engenharia, Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Defesa Civil do Estado, moradores das residências vizinhas e do Wing, que - este último - constituiu um representante jurídico para atuar no caso, o advogado Dênis Verbicaro. De acordo com ele, a primeira etapa do problema foi solucionada. Entretanto, o advogado dos moradores do Wing não descartou a possibilidade de recorrer à Justiça, em função dos danos morais, abalos psicológicos e até desvalorização dos imóveis diante do estalo em um pilar do edifício-garagem do Wing, na madrugada do último domingo (16).
"Essa será uma segunda etapa, quando será novamente aberta a mesa de negociações com a construtora, o que não descarta a possibilidade de recorrer à via judicial. O fato por si só já causa um dano. Os condôminos não estão satisfeitos com essa situação. Os moradores ficaram impedidos de usufruir de seus imóveis", ressaltou Verbicaro.
Também consta no TAC, o custeio, por parte da Porte Engenharia, das despesas decorrentes da realização das obras de reparo necessárias ao edifício. Além disso, ficou indicado para acompanhar a perícia, que será realizada por especialistas da UFPA, pelo MPE-PA, a engenheira civil Maylor Costa Ledo e o arquiteto Ricardo Gil Castello Branco; pelo CBM, o coronel Francisco de Assis Carvalho da Silva, o major Alessandre Elias Francês Brito e o capitão Fábio Cardoso de Moraes; Defesa Civil e Nagib Charone e Paulo Brígido, como assistentes técnicos sugeridos pela construtora. Eles foram responsáveis pelo laudo que avaliou a resistência do concreto no edifício-garagem logo após o estalo no pilar. Esse laudo foi atestou a má aplicação do material de forma isolada no pilar e descartou a hipótese de desabamento do prédio.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Marco Aurélio Nascimento disse que o TAC foi feito de forma parcial e limitada, já que não contempla as despesas individuais dos moradores atingidos, como, por exemplo, pagamento de empregados, taxas condominiais, água, luz, telefone e televisão por assinatura.
O descumprimento do TAC pela Porte Engenharia acarretará multa diária no valor estipulado de R$ 10 mil, sendo a totalidade dele revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. O documento ressalta ainda que o descumprimento de qualquer uma das quatro condicionantes já citadas deverá ser comunicado ao Corpo de Bombeiros. Ainda segundo o representante do MPE-PA, promotor Marco Aurélio, é possível que início da perícia não seja divulgado e que a imprensa só terá acesso ao laudo após finalizado, quando uma nova reunião deve ocorrer na para discutir um provável TAC sobre as indenizações.
O advogado da Porte Engenharia Abrahão Assamag disse a empresa está agindo por uma exigência dos moradores, que querem uma análise na estrutura do prédio, e está comprometida até a liberação do novo laudo pericial. Entretanto, reiterou a inviabilidade de um acordo para a devolução total do valor dos imóveis. "Caso não concordem com isso, os moradores têm o direito de pleitear na Justiça", finalizou.
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