O Conselho de Ética da Câmara aprovou, por unanimidade na quarta-feira, que um deputado que tenha cometido crime ou ato indecoroso no passado, antes de assumir o mandato, poderá ser julgado pelo Parlamento.
Mas, só valem crimes e atos indecorosos que não sejam de conhecimento prévio do Parlamento e cometidos cinco anos antes do início do mandato parlamentar. O relator da questão de ordem, Carlos Sampaio (PSDB-SP), fez o adendo ao relatório incluindo o prazo de prescrição para o ato indecoroso, depois do questionamento do deputado Vilson Covatti (PP-RS), o que permitiu a aprovação por unanimidade do parecer do tucano.
Sampaio explicou que para que o julgamento ocorra, é necessário que o fato ofenda a honra e a imagem da Casa, não seja de conhecimento da Câmara - ou seja venha à tona quando o deputado estiver no mandato - e tenha sido praticado há cinco anos do início do mandato.
Para o relator, a inclusão do prazo de prescrição é correta, porque até crimes mais graves, como o de estupro prescrevem. Para estabelecer os cinco anos, ele usou como analogia o prazo de prescrição previsto na lei 8112/90, que trata de ações disciplinares contra servidores públicos
- Foi uma vitória, admitiu-se a retroatividade. É um avanço porque fica claro que o Parlamento pode julgar ato indecoroso que atente contra a imagem da Casa mesmo se ele não tiver sido praticado durante o mandato. É no momento em que o fato vem à tona que podemos aferir se ele prejudica ou não a imagem do Parlamento. Com isso podemos coibir que deputados que pratiquem crimes venham se eleger e se aninhar na Casa, pelo simples fato de que não eram parlamentares á época - afirmou Sampaio, acrescentando:
- O Conselho não irá mais questionar se pode ou não julgar. Cabe ao Parlamento decidir se o ato, mesmo que cometido antes do mandato, ofende ou não a honra sua imagem. Se tiver ocorrido há mais de cinco anos, ainda tem o processo criminal. A definição temporal foi importante, porque até crime de estupro prescreve. (O Globo)
E quando volta à pauta da Comissão de Ética o caso da Jaqueline Roriz, filmada quando recebia propina e que a dita comissão absolveu sem nem abrir processo?
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