A lei estadual que obriga oficinas mecânicas e estabelecimentos similares a fixar o preço dos serviços está em vigor desde sexta-feira, 16, embora pouca gente tenha sido informada sobre a publicação em Diário Oficial do Estado. Nas ruas, a promessa é viabilizar a tabela o mais rápido possível para evitar as multas, mas a negociação com o freguês deve continuar.
Na travessa Humaitá, em uma oficina de lanternagem, pintura, borracharia e hidrovácuo, os profissionais não tinham conhecimento da nova lei. "Não sabia, não. Mas acho que não vai ser problema respeitar", disse Marcos Sérgio Silva, 37 anos. Ele afirma que vai afixar a tabela de preços, mas diz que a negociação com o cliente continuará, como sempre. - "Às vezes, você cobra um serviço e o cliente chora. Daí o que era para ser R$ 100, cai para R$ 80, R$ 70", explica Marcos, especialista em conserto de hidrovácuo, pequena câmara de ar do sistema de freio de alguns carros, cujo reparo custa entre R$ 50 e R$ 200. O profissional deixa claro: "Vamos afixar, sim, o preço, mas o que vale é a negociação".
A lei 7.547, de 14 de dezembro de 2011, sancionada pelo governador em exercício, Helenilson Pontes, diz que "as oficinas e afins do Estado do Pará ficam obrigadas a afixar quadro com preços dos serviços", considerando estabelecimentos afins todos os que realizem reparos ou revisões em veículos automotores".
A multa é de 500 unidades fiscais de Referência do Estado (UFI-Pará), o dobro no caso de reincidência. A lei ainda não foi regulamentada e, portanto, não determina quem fiscalizará. Pela natureza da norma, deve ser o Procon, mas isso ainda não está confirmado. (Amazônia)
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