Porque debater a regulamentação de mídia

Por José Dirceu, advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT.

O PT realizou na semana passada um seminário para discutir a regulamentação de mídia, setor de grande relevância econômica e influência na formação de opiniões, não à toa chamado de quarto poder.

O saldo foi positivo, em primeiro lugar porque revelou que há muitos mitos e “monstros” criados apenas para interditar o debate.

É o caso da acusação de que pretendemos instituir censura ou cercear a liberdade de expressão. Logo nós que lutamos, inclusive com perdas de vidas, para acabar com a ditadura militar apoiada desde o Golpe de 1964 por grupos econômicos controladores, até hoje, dos principais meios de comunicação do país.

Ou seja, somos acusados de não aceitar o contraditório quando são eles que não querem permitir o debate.

Mas, afinal, por que a regulamentação de mídia é necessária?

Algumas das razões foram expostas no seminário pelo ex-ministro Franklin Martins:

1. O atual marco legal, o Código Geral de Telecomunicações (1962), está ultrapassado, trata da radiodifusão e não abarca as novas tecnologias como a fibra ótica e a transmissão via satélite;

2. Há conflitos entre os dispositivos legais em vigor, portarias e resoluções que se chocam, sendo necessária a unificação;

3. Por ser anterior à Constituição, o arcabouço legal existente não contempla os princípios democráticos estabelecidos por ela, como garantir voz ao maior número possível de grupos sociais, étnicos, políticos e culturais;

4. A importância de regular o setor à luz da convergência de mídias;

5. Aproveitar as possibilidades que a era da informação e do conhecimento abre, dando segurança aos investidores e abrindo o setor para estimular a oferta de cultura e educação via informação plural.

Como princípios constitucionais, estão a garantia da liberdade de imprensa, a democratização da oferta, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal, a promoção da cultura nacional e regional, a separação entre produção e distribuição, a universalização do acesso, a liberdade na Internet e o respeito aos direitos de resposta e de proteção à imagem do cidadão.

Quando defendemos essas propostas, temos em vista o atual sistema distorcido, distante dos princípios democráticos que regem a Constituição. Também nas TVs abertas há irregularidades inaceitáveis, como o sistema de monopólio garantido por artimanhas como “o bônus de volume”.

Com esta prática, agências de propaganda, de olho no incentivo, dirigem boa parte da publicidade de seus clientes para a maior rede de TV. O sistema, com isso, contribui para que a líder mantenha e amplie a sua participação do mercado, ou seja, estimulando o monopólio da informação.

O mesmo ocorre com o sistema de distribuição de publicações, dominado pelos grandes grupos econômicos de comunicação, que se utilizam de dumping e outras práticas de concorrência desleal para dificultar a entrada de novos grupos nesse mercado altamente rentável.

A propósito da regulação dos meios de comunicação, é bom lembrar o que se deu com um dos segmentos do setor, o de TV a cabo. Os líderes do segmento, capitaneados pela Net, joint venture entre as Organizações Globo e o grupo mexicano Telmex, resistiram até o limite contra a abertura do mercado—o que se repete agora no debate por um marco mais amplo de mídia.

Só depois de muita negociação e luta, cederam à abertura do mercado a novos atores, entre os quais, as operadoras de telecomunicações, permitindo a convergência na oferta de produtos de voz, dados e vídeo.

A nova lei da TV paga ampliou a participação do capital estrangeiro, permitindo maior concorrência, que sempre resulta em benefício à sociedade.

A regulação das comunicações — como a defendida pelo seminário promovido pelo PT— se faz necessária também em um contexto de campanhas abertas desferidas por redes de TV contra seus concorrentes.

Além disso, em alguns Estados, um só grupo de comunicação domina rádios, jornais e TVs, num exercício escandaloso do monopólio que deveria ser impedido.

Países como EUA, Austrália, Canadá, Portugal, Espanha, França e Reino Unido têm leis de regulação do setor de mídia muito mais severas que as propostas pelo PT no Brasil, pois a preocupação nessas democracias é vedar a propriedade cruzada, o controle monopolista da audiência e a concentração na distribuição dos jornais.

Portanto, é por defender os princípios da pluralidade, liberdade de expressão, respeito à imagem — e por tentar estabelecer um debate transparente sobre o setor de mídia— que o PT tem a coragem de debater a importância de criarmos no Brasil um marco legal de mídia moderno e democrático que atenda às preocupações acima listadas.

O detalhamento das propostas e considerações sobre as legislações dos outros países serão abordados nos próximos artigos.