O Senado aprovou na terça-feira, em votação simbólica, uma resolução que altera a obtenção de crédito por Estados e municípios inadimplentes. A medida atinge a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e facilita o acesso ao crédito.
O projeto permite que governadores e prefeitos com dívidas em atraso contratem operações de crédito junto a instituições credoras para regularizar os débitos pendentes.
Pela legislação atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos. Como a renegociação é considerada um novo crédito, ela também é proibida.
O alvo principal da medida são prefeituras de pequeno e médio porte, que têm obstáculos para financiar seus investimentos. (Folha.com)
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