Ministério Público Federal no Acre entrou com ação civil pública junto à Justiça Federal para que a União garanta os direitos humanos dos haitianos que chegam ao país. No início do mês, o governo decidiu restringir a entrada dos haitianos que buscam trabalho e condições dignas de sobrevivência.
Na ação, o MPF argumenta que o Brasil age contra os direitos dessas pessoas ao deixar de prestar-lhes assistência humanitária e dificultar o ingresso em território brasileiro.
A ação pede que a Justiça Federal determine o reconhecimento da condição jurídica de refugiado a todos os haitianos que estão ou que venham para o Brasil. Devido a grande leva de haitianos, o governo brasileiro decidiu conceder apenas 100 vistos mensais pela embaixada brasileira em Porto Príncipe, capital do Haiti.
Segundo a ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, a falta do reconhecimento de refúgio aos haitianos consiste em nova violação de seus direitos e os coloca em situação de vulnerabilidade ainda maior, expondo-os a crimes típicos de exploração humana, como a prostituição, trabalho escravo e outros. (O Globo)
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