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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, por 428 votos a favor e três contra, a proposta de emenda à Constituição que prevê aposentadoria integral a funcionários públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez. A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez.

A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), agora segue para votação no Senado. De acordo com a proposta, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias. Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, Estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.

De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma proposta de emenda à Constituição alterou a regra: quem havia entrado no serviço público não mais teria direito à aposentadoria integral em caso de invalidez. O valor deveria ser calculado pela média das remunerações. Nesta mudança, só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição. (Jornal Amazônia)

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