"Do que o Brasil se ressente, e muito, é de uma regulamentação da greve no setor público. A Constituição Federal declara que os servidores públicos têm direito a greve, mas na forma que for especificada em lei — e essa lei não surgiu. Essa regulamentação é sumamente importante, em primeiro lugar para institucionalizar e fomentar um canal de negociação coletiva entre os servidores públicos e o poder público; em segundo lugar, para estabelecer a forma do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, como a exigência de uma comunicação prévia da deflagração da greve, ou a exigência de um percentual mínimo de servidores para atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade, ou a disciplina do corte de vencimento pela participação em greve. Muitas vezes, o que se vê hoje são servidores participando de greves que, pela falta de desconto de salários, se transformam num período de férias, o que é absolutamente intolerável."
(Ministro João Oreste Dalazen, ministro João Oreste Dalazen, em entrevista concedida nesta terça-feira (14/2) à Rádio Jovem Pan, de São Paulo)
(Ministro João Oreste Dalazen, ministro João Oreste Dalazen, em entrevista concedida nesta terça-feira (14/2) à Rádio Jovem Pan, de São Paulo)
Quem está em greve é o Congresso Nacional, que há 24 anos não cumpre a missão que a Constituição de 1988 lhe confiou, que é a de elaborar a Lei que regulamente a greve no setor público. Aliás, pelos abusos verificados, o que se deve fazer é mudar a Constituição, proibindo a greve de servidores públicos, principalmente nas áreas de saúde, segurança, transporte, educação, em que o prejudicado é o povo, que não tem nenhum poder de decisão sobre os salários dos servidores. Se querem fazer greve, boicotem os partidos dos governantes, mas não prejudiquem o povo, ora!
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