À unanimidade, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, ontem, projeto de lei que eleva os servidores de nível escolar médio para o de superior sem que eles tenham feito novo concurso público. Há anos, a ascensão sem disputa pública é nacionalmente condenada por juristas e questionada na Justiça. Os deputados do Pará decidiram pagar para ver, sob os aplausos efusivos de funcionários que lotaram as galerias. No entanto, a Associação dos Concursados do Estado do Pará (Asconpa) já anunciou que entrará, na próxima semana, com uma representação no Ministério Público do Estado contra a aprovação do projeto de lei.
O projeto de decreto legislativo prevê alterações no Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Alepa que está em vigor desde o final de 2010. Ele estabeleceu reajuste salarial de 15% para os efetivos e 6% para os comissionados. Além dos reajustes e regras para progressões por merecimento, foi decidido que os efetivos ocupantes de cargo de nível escolar fundamental serão reclassificados e enquadrados no nível médio e estes, no nível superior. A mudança do médio para o superior eleva o salário em 58%, benefício que, atualmente, já é concedido a alguns funcionários.
Conforme o decreto aprovado, quem ainda não possuir o ensino superior ou médio terá oito e cinco anos para obtê-lo, respectivamente. Enquanto não apresentarem os comprovantes, os servidores receberão a Gratificação de Dedicação Legislativa (DL).
A progressão vertical sem concurso público já é alvo de questionamentos judiciais. O jurista Antônio Bandeira de Melo, por exemplo, tem tese difundida nacionalmente que considera qualquer alteração nas regras para investidura em cargo público uma tentativa de burlar a Constituição.
Ontem, os deputados preferiram a defesa feita pelo relator do projeto, deputado Raimundo Santos (PR), que sustenta que houve apenas mudança de nomenclatura de cargos, com exigência de nova escolaridade. Seria ilegal, na tese dele, se houvesse "passagem de um cargo para outro".
No momento da votação, havia 28 deputados presentes, quatro ausentes (Antônio Rocha/PMDB, Simone Morgado/PMDB, Nélio Aguiar/PMN e Raimundo Belo/PSB) e nove licenciados (Martinho Carmona/PMDB, Josefina Carmo/PMDB, Parsifal Pontes/PMDB, Paulo Jasper/PMDB, Luiz Rebelo/PP, Junior Ferrari/PSD, Milton Zimmer/PT, Valdir Ganzer/PT e Zé Maria/PT).
Asconpa vai recorrer contra decisão
A Associação dos Concursados do Estado do Pará (Asconpa) irá entrar, na próxima semana, com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE-PA) contra a aprovação do projeto de lei que eleva os servidores de nível médio para superior sem a realização de concurso público. Segundo o presidente da associação, José Emílio Almeida, a decisão fere os princípios constitucionais que norteiam os concursos públicos. "Se aquelas pessoas entraram ali por meio de um concurso de nível médio, não podem passar para nível superior sem a realização de novo concurso. Vamos representar junto ao MPE, que deverá tomar as providências cabíveis", afirmou Emílio Almeida.
Na próxima semana, MPE-PA e Ministério Público do Trabalho (MPT) deverão, em conjunto, analisar o projeto de lei para verificar a legalidade e constitucionalidade do que foi aprovado ontem na Alepa. Por enquanto, os órgãos ministeriais não emitiram posicionamento sobre o assunto. O procurador do Trabalho Sandoval Alves explica que o projeto deve ser analisado com cautela pelos órgãos. "Já tomamos conhecimento sobre o assunto, mas vamos esperar essa análise mais detalhada para assumir um posicionamento diante da questão", explicou. Ainda não foi definido qual promotor do MPE irá atuar junto ao MPT neste caso.
O advogado Alex Aquino, 26 anos, é concursado da Procuradoria do município de Melgaço e aguarda ser chamado para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado (TJE). Para ele, a aprovação do projeto de lei foi equivocada e deve ser revista. "É evidente que essa decisão foi arbitrária e é passível de correção judicial. Não se pode abrir precedentes para que essa prática se torne comum", acredita. Para o advogado, o projeto de lei é injusto com aqueles que se dedicam para ingressar no serviço público.
Temporários vão virar comissionados
A Alepa também aprovou ontem, à unanimidade, o decreto legislativo que cria os 67 cargos comissionados para abrigar os servidores temporários que devem ser demitidos porque permanecem ilegalmente na Alepa. A proposta de aprovar um projeto de emenda ao PCCR que efetivaria o grupo sem que ele fosse concursado foi abandonada. A criação dos cargos foi uma sugestão do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL), acatada pela mesa como alternativa legal para se evitar que os 67 temporários ficassem desempregados. A demissão imediata do grupo foi exigida pela Justiça por causa da ilegalidade de se manter contratos desse tipo por mais de dois anos consecutivos.
A alternativa chegou a ser condenada pelo presidente da Alepa, deputado Manoel Pioneiro (PSDB), por causa do impacto financeiro, mas se chegou à conclusão que o custo atual, de cerca de R$ 130 mil a R$ 149 mil, se manterá. A absorção dos temporários como comissionados levou em conta a informação oficial dos chefes de gabinete de que todos trabalham.
Dúvida favorece o réu, defende Guerreiro
O deputado Gabriel Guerreiro (PV), um dos únicos que, anteriormente, havia manifestado a convicção de que a progressão vertical é inconstitucional, alegou ter considerado os argumentos de Raimundo Santos e, em caso de dúvida quanto a falhas, como num julgamento, preferiu ser favorável ao "réu". Os deputados Edmilson Rodrigues (PSOL), Carlos Bordalo (PT) e Alexandre Von (PSDB) foram os únicos que também se pronunciaram sobre a matéria. Todos apoiaram o relatório de Santos e discursaram pela aprovação do plano como forma de qualificar o funcionalismo.
Segundo o diretor administrativo do Sindicato dos Servidores da Alepa, Edmilson Calandrini, há cerca de 110 servidores de nível médio e 120 de fundamental na Alepa. Somando os de nível superior, o número de funcionários efetivos seria de aproximadamente 260. O líder sindical disse que o projeto teve o apoio da entidade porque a Alepa é um dos legislativos mais defasados em termos de modernização dos serviços. Ele acredita que os argumentos do relator impedirão que o decreto seja questionado judicialmente.
Segundo Raimundo Santos, a folha de pessoal da Alepa custa, atualmente, R$ 12,1 milhões mensais. Com os reajustes, o gasto subirá para R$ 13,4 milhões, correspondente a 54,31% da receita corrente líquida. O percentual está próximo dos 56% que a Lei de Responsabilidade Fiscal considera como limite prudencial.
A MUDANÇA EM NÚMEROS
Vinte e oito deputados aprovaram, ontem, o projeto de lei.
A mudança de nível médio para o superior elevará o salário dos servidores em 58%.
A folha de pessoal da Alepa custa, atualmente, R$ 12,1 milhões mensais.
Com os reajustes, o gasto subirá para R$ 13,4 milhões.
Hoje, há cerca de 110 servidores de nível médio e 120 de fundamental na Alepa. Somando os de nível superior, o número de funcionários efetivos seria de aproximadamente 260.
Quem ainda não possuir o ensino superior terá oito anos para obtê-lo.
Quem não tem o ensino médio terá 5 anos para completar os estudos.
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