A Assembleia Legislativa (AL) criará 68 novos cargos de assessoramento em comissão, os chamados DAS, para abrigar os 68 servidores temporários demitidos no dia 30 de abril, a fim de atender decisão judicial de 2011, que determinou multa de R$ 53 milhões, após a AL descumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2005 entre o parlamento e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para que fossem demitidos todos os quase 500 temporários que a Casa abrigava.
Ontem, a Mesa Diretora da Casa, em acordo com as lideranças partidárias, resolveu elaborar um projeto de decreto legislativo criando 68 cargos comissionados. O projeto foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça – analisa a constitucionalidade da matéria – e de Fiscalização Orçamentária e Financeira – avalia o impacto financeiro da proposta. Hoje, o projeto irá ao plenário para votação final.
O decreto legislativo foi aprovado sob aplausos dos temporários que acompanharam a reunião das comissões. Hoje, eles retornarão ao plenário para assistir à votação conclusiva.
Apesar da semana passada o presidente da AL, Manoel Pioneiro (PSDB), assegurar que não havia condições de criar mais cargos comissionados na Casa, a Mesa Diretora, comandada por ele, agiu de forma diferente. O presidente ressaltou na ocasião, em entrevista coletiva, que já tem uma ação judicial do Ministério Público contra a lei de 2010 que criou mais de 100 cargos DAS na Casa. Atualmente, cada gabinete parlamentar desfruta de até 45 assessores parlamentares, contratados na condição de cargos em comissão.
PCCR - Além de manter os temporários, as comissões de Justiça e Finanças da AL também aprovaram a revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores efetivos da AL. A matéria também será votada em plenário na sessão de hoje, já com a atribuição de reajuste salarial de 15% para os funcionários da Casa.
Um dos pontos mais polêmicos é a ascensão de técnicos, atualmente de nível médio, para nível superior, apenas por decreto, sem necessidade de concurso público. Portanto, somente esta categoria será beneficiada com 58% de reajuste já agora este mês para que a remuneração seja equiparada aos cargos de nível superior.
SEM REAJUSTE - Desta forma, os técnicos não terão reajuste de 15%, que passa a ser para o atual nível operacional – ensino fundamental -, que acaba e todos passam para categoria de nível médio. Grupos de servidores concursados de nível superior já ameaçam recorrer ao Ministério Público para denunciar o que definem como progressão vertical, vedada na Constituição Federal.
Mas, o relator da matéria, deputado Raimundo Santos (PR), assegura que houve apenas uma adequação do cargo, como já ocorreu com os papiloscopistas da Polícia Civil paraense, através de lei aprovada na AL. Houve muitas mudanças no projeto original e o que foi aprovado ontem nas comissões foi um substitutivo do relator.
Santos enfatiza que pediu um estudo do impacto financeiro do PCCR, elaborado pelos técnicos da própria Casa. No total, haverá um acréscimo de R$ 1,3 milhão na folha de pagamento da AL com a implantação das novas medidas, que passará de R$ 12,1 milhão mensais para R$ 13,4 milhões. Com o aumento, aponta o estudo, a AL permanecerá abaixo do limite prudencial, segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com 54,31% do orçamento destinado ao pagamento de pessoal. O orçamento anual da Assembleia Legislativa prevê receita de quase R$ 250 milhões. (Diário do Pará)
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