O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, ontem (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013).
Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem
votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do
Congresso Nacional nos próximos dias.
O presidente do Senado, Renan
Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos maiores
desafios da saúde pública brasileira. - São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas
de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental
importância para reverter esse trágico quadro – disse Renan.
A PEC, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), inclui um
parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do
sistema de segurança pública. Estabelece que a segurança viária
compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o
objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes
de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a justificação da proposta original, o Código de
Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o
trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de
capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari). A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de órgão
apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de
trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os
municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.
De acordo com o relator, a proposta é positiva, pois pode ajudar a
reverter o quadro do país, que apresenta um índice elevado de acidentes
de trânsito. “Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da
fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de
trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que
favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de
infratores”, afirmou o relator. (Agência Senado)
Parece até mentira que os Agentes de Trânsito impedem acidentes.
ResponderExcluirEsse Deputado certamente entrará para os anais do Congresso por ter aprovado seu projeto.
O Brasil certamente não será mais o mesmo depois disso.
É provável que algum vereador da nossa cidade apresente projeto na Câmara Municipal para criar a profissão de batedor de açaí.
Outro rebaterá com a criação da Câmara de Comércio das Costureiras Canhotas do Bengui...
Acidente é resultado da IRRESPONSABILIDADE dos condutores em cerca de 95% das ocorrências.
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