Associações de classe da magistratura saíram em defesa do auxílio-moradia estipulado em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e recém-regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Em nota divulgada nesta quarta-feira (8/10), três entidades criticaram a posição da Advocacia-Geral da União, que é contrária ao benefício de até R$ 4,3 mil a todos os juízes sem residência oficial.
Para a AGU, “o montante da despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e é de difícil ressarcimento”, e os repasses citados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional não são obrigatórios. Isso por entender que o artigo 65 da lei diz que as ajudas de custo para moradia “poderão ser outorgadas aos magistrados”, mas não concedeu o benefício.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que os questionamentos da AGU são “juridicamente inconsistentes”, pois o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica, em sintonia com a Constituição Federal.
Segundo as entidades, o próprio advogado-geral da União recebe o benefício, assim como ministros do Estado e integrantes do alto escalão do governo federal. A nota diz que muitas vezes os valores recebidos, incluindo jetons (gratificações por participação em conselhos de empresas estatais), “totalizam mais que o dobro dos salários líquidos percebidos por ministros do STF”.
Para a AGU, “o montante da despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e é de difícil ressarcimento”, e os repasses citados na Lei Orgânica da Magistratura Nacional não são obrigatórios. Isso por entender que o artigo 65 da lei diz que as ajudas de custo para moradia “poderão ser outorgadas aos magistrados”, mas não concedeu o benefício.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmam que os questionamentos da AGU são “juridicamente inconsistentes”, pois o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica, em sintonia com a Constituição Federal.
Segundo as entidades, o próprio advogado-geral da União recebe o benefício, assim como ministros do Estado e integrantes do alto escalão do governo federal. A nota diz que muitas vezes os valores recebidos, incluindo jetons (gratificações por participação em conselhos de empresas estatais), “totalizam mais que o dobro dos salários líquidos percebidos por ministros do STF”.
As entidades aproveitam para criticar cortes nas propostas orçamentárias do Judiciário da União — apenas parte dos valores sugeridos entraram no Projeto de Lei Orçamentária Anual enviado pelo governo ao Congresso. Para as associações, “o Poder Executivo não tem respeitado a independência e autonomia orçamentária do Poder Judiciário e recusa-se a dialogar sobre questões relativas à reestruturação da carreira da magistratura nacional”.
Confira íntegra da nota aqui > Associações rebatem críticas da AGU a auxílio-moradia para juízes
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