Câmara aprova texto que proíbe terceirização de atividade-fim em empresas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma mudança no projeto de lei que regulamenta a terceirização no País (PL 4.330/2004) retirando do texto-base a autorização para que empresas públicas e de economia mista - como Petrobrás, Caixa e Banco do Brasil - possam contratar terceirizadas em atividade-fim.

O projeto de terceirização atualmente debatido regulamenta tal contratação para todas as atividades da empresa (ou seja, tanto atividade-fim como atividade-meio). Havia uma discussão se o projeto incluiria as estatais, que hoje podem terceirizar somente atividades-meio, como serviço de limpeza. Ou seja, no caso da Petrobrás, por exemplo, a companhia poderia terceirizar a exploração de petróleo (atividade-fim) e não apenas serviços associados, como exploração geológica (atividade-meio).'

A mudança no texto foi sugerida pelo PSDB e foi acompanhada pelo PT e contou com orientação favorável da liderança do governo. Com isso, o PL 4.330 não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim.

Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux sugeriu que a 331 do TST passasse pela avaliação do plenário da Corte para decidir se é válida ou não. Ele argumentou que a súmula poderia ferir o artigo 5º da Constituição, que garante a liberdade de contratação.

Ao ser questionado se Petrobrás e outras estatais corriam o risco de cair num vácuo legal, o relator do PL 4.330 disse que sim. "Eu acho que sim", afirmou. Mas Maia disse confiar que a tramitação do projeto no Senado, para onde vai após passar pela Câmara, pode "melhorar" essas regras. "Eu acho que ainda vamos avançar para algo melhor no Senado", afirmou.

Mudança do texto. A permissão estava no primeiro artigo do texto-base aprovado na semana passada e foi retirada após a apresentação de emenda pelo PSDB. A supressão da autorização para que a administração pública e empresas mistas contratem empresas terceirizadas foi aprovada por 360 votos, contra 47 votos pela manutenção da regra e quatro abstenções.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), agora sob comando do vice-presidente Michel Temer, orientaram a liberação do voto. Isto favoreceu a supressão sugerida pela bancada tucana. Todas as bancadas ou votaram com o PSDB ou liberaram seus deputados a votar como quisessem - incluindo o PT.

Votação adiada. A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização foi suspensa pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O tema gerou polêmica no plenário após a apresentação de 34 destaques - 27 de partidos e sete individuais - alterando diversos pontos do projeto. A votação será retomada amanhã, às 14h.

O relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), disse que era preciso "calma" para que os destaques fossem apreciados pelos parlamentares. "As negociações com o Ministério da Fazenda, que se estenderam até o início da votação, criaram uma situação de desconhecimento das pessoas sobre o que estava sendo votado", afirmou.