Ao presidir a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 88, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), parabenizou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo empenho em aprovar a proposta e demonstrar que as duas Casas (Câmara e Senado) “devem estar afinadas e sensíveis às causas meritórias.”
— É uma emenda sintonizada com os novos tempos. Além de não desperdiçar cérebros, a proposta implica uma economia estimada de R$ 20 bilhões aos cofres públicos em cinco anos. Enquanto o Executivo castiga os trabalhadores em busca de R$ 18 bilhões, o Congresso dá sua contribuição ao ajuste, impropriamente denominado de fiscal, e apresenta uma economia de R$ 4 bilhões ao ano. Como se vê, a experiência não tem preço, mas sim economia — declarou Renan.
Nova sabatina Após negar qualquer viés político na aprovação da matéria, afirmando que “leis são despersonalizadas e institucionais”, Renan observou que a extensão da permanência dos ministros do Judiciário e do TCU prestes a completar 70 anos por mais cinco anos é facultativa.
— Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo — assegurou Renan, comentando ainda que projeto de lei (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) já tratou de estender as mesmas condições de aposentadoria compulsória para o funcionalismo público federal, estadual e municipal.
— Conforme a emenda, os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão da prerrogativa de fazê-lo — assegurou Renan, comentando ainda que projeto de lei (PLS 274/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) já tratou de estender as mesmas condições de aposentadoria compulsória para o funcionalismo público federal, estadual e municipal.
Mudam os tempos, mudam as regras
Para Eduardo Cunha, a aprovação da PEC 42/2003 dá seguimento à sua orientação na Câmara de se votar matérias cujas posições — convergentes ou divergentes — precisam ser refletidas no voto. Assim, se uma proposição está pronta para ser votada, ela deve ser votada, acrescentou Cunha.
— Mudaram os tempos, é natural que mudem as regras. Hoje, a expectativa de vida é superior a 75 anos. Mas a atual Constituição mantinha uma regra da Constituição de 1946. Essa mudança contribui para a eficiência do serviço público. É um gesto para melhorar as contas públicas — resumiu o presidente da Câmara.
Para Eduardo Cunha, a aprovação da PEC 42/2003 dá seguimento à sua orientação na Câmara de se votar matérias cujas posições — convergentes ou divergentes — precisam ser refletidas no voto. Assim, se uma proposição está pronta para ser votada, ela deve ser votada, acrescentou Cunha.
— Mudaram os tempos, é natural que mudem as regras. Hoje, a expectativa de vida é superior a 75 anos. Mas a atual Constituição mantinha uma regra da Constituição de 1946. Essa mudança contribui para a eficiência do serviço público. É um gesto para melhorar as contas públicas — resumiu o presidente da Câmara.
Marco Aurélio reage à proposta de sabatina de Renan
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu à declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que os magistrados terão de passar por nova sabatina se quiserem estender por mais cinco anos a aposentadoria compulsória na Corte. - “Não me submeteria ao risco de uma humilhação no campo político”, disse Marco Aurélio.
“Já foi decidido que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (cargo ocupado pelo presidente do STF) não precisa passar por sabatina. Em relação ao mesmo cargo, teria uma sabatina? É um constrangimento”, afirmou ainda o ministro, ironizando: “De início, é algo assim que foge à ordem natural das coisas. Depois de 30 anos, vão inquirir o quê? Vão verificar a atuação do ministro? Instalarão uma junta médica para ver se o ministro tem condições de prosseguir?”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu em nota: “Esse requisito torna o Poder Judiciário refém de interesses político-partidários. Essa condição é frontalmente contrária às garantias da magistratura e constitui ameaça à independência do Judiciário, especialmente sobre a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. É uma tentativa de controle do Judiciário”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.
“Já foi decidido que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (cargo ocupado pelo presidente do STF) não precisa passar por sabatina. Em relação ao mesmo cargo, teria uma sabatina? É um constrangimento”, afirmou ainda o ministro, ironizando: “De início, é algo assim que foge à ordem natural das coisas. Depois de 30 anos, vão inquirir o quê? Vão verificar a atuação do ministro? Instalarão uma junta médica para ver se o ministro tem condições de prosseguir?”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também reagiu em nota: “Esse requisito torna o Poder Judiciário refém de interesses político-partidários. Essa condição é frontalmente contrária às garantias da magistratura e constitui ameaça à independência do Judiciário, especialmente sobre a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. É uma tentativa de controle do Judiciário”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.
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