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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Em resposta ao STF, Rodrigo Maia cria comissão especial para discutir aborto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou na madrugada desta quarta-feira, 30, a criação de uma comissão especial para analisar a legislação que regulamenta o aborto no País. A decisão foi uma reação à decisão da 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

Os parlamentares se revezaram no microfone para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País. “Quando o STF decide legislar, temos que responder ratificando ou retificando”, disse Maia, que foi aplaudido pelos parlamentares.

A comissão especial criada trata sobre a PEC 58/2011 que dispõe sobre "a alteração da redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado". A ideia de criar a comissão é incluir a questão do aborto nas discussões.

A 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente ao entender que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. A decisão valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, pode servir como base para decisões de juízes de outras instâncias pelo País.

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