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segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Socorro irresponsável

Editorial - Folha de SP
Não deveria causar surpresa, mas nem por isso menos indignação, que o governo federal assuma outra vez o custo da irresponsabilidade criminosa de vários governos nos Estados.

A União vai aumentar a sua enorme e também crescente dívida a fim de cobrir o deficit de administrações estaduais, em particular o do Rio de Janeiro, o caso mais escandaloso de todos.

O governo previa receber antecipadamente recursos que emprestara ao BNDES, R$ 100 bilhões. Tal dinheiro abateria dívida federal.

Não mais. Pelo menos parte dos recursos cobrirá gastos correntes dos governos estaduais deficitários. Parte das multas sobre recursos declarados sob o guarda-chuva da Lei da Repatriação, a serem arrecadadas talvez em 2017, também serviriam para atenuar a ruína.

Não haveria solução para tal colapso que não combinasse auxílio federal, novos empréstimos e corte de gastos. Mas, antes mesmo de discutir uma solução para as despesas, o governo federal se precipita com socorros em troca de nada.

Mal se mencionam contrapartidas estaduais. Quando aventadas, nos programas de salvação recentes, logo caíram diante da barganha política, do arranjo populista, de pressões de corporações e de empresas habituadas a favores.

Mal faz dois anos a União concedeu moratória e na, prática, renegociação de dívidas estaduais. Os Estados derrubaram quase todas as suas obrigações, como as de conter despesas ou dar cabo da contabilidade farsante que escamoteia, por exemplo, gastos descontrolados com pessoal.

É inaceitável mais condescendência com a baderna de alguns Estados, embora quase todos tenham de ajustar de vez suas contas e enfim dar publicidade a seus gastos obscuros. Não faz sentido a União cobrir, com dívida caríssima, as despesas correntes dos governos estaduais sem que eles se rendam ao compromisso de um ajuste. Não deve haver auxílio sem que se submetam a um acordo duro.

Que limitem suas despesas a um teto. Que cortem de imediato as suas folhas de pagamento em áreas que não sejam saúde, educação e segurança e proíbam reajustes.

Que revejam subsídios a empresas. Que se comprometam legalmente a dar cabo da guerra fiscal, um dos motivos da arrecadação pífia. Que aceitem a reforma do ICMS, emperrada por reivindicações mesquinhas de governadores.

O governo federal tem a obrigação -moral, política, administrativa e financeira- de salvar desse desastre pelo menos alguma melhoria institucional. É seu dever evitar que essa nova operação de socorro seja mais um prêmio para a irresponsabilidade criminosa.

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