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sábado, 10 de dezembro de 2016

Ayres Britto diz que desobediência de liminar por Renan foi 'afronta' ao STF

Ayres Britto
O gesto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) de não acolher a decisão liminar do ministro da Corte, Marco Aurélio Mello, que ordenava o seu afastamento do cargo, foi uma "afronta" aos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira o ex-ministro Carlos Ayres Britto. Segundo ele, o não cumprimento de uma ordem judicial foi o que houve de mais grave e lamentável no episódio que arranhou a imagem tanto do Judiciário quanto do Legislativo.

“No ambito dos poderes quem fala por ultimo é o Judiciário. E no âmbiuto do Judiciário quem fala por ultimo é o Supremo”, disse ele nesta sexta-feira, 9, logo após participar de um seminário em São Paulo. Ayres Brito foi ministro do Supremo entre os anos de 2003 e 2010.

“O que houve de mais lamentável neste episódio foi exatamente essa recusa de cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, porque não há hierarquia entre decisão monocrática, decisão judicial monocrática, decisão de turma e decisão judicial de pleno, num tribunal. As três modalidades de decisão gozam da mesma força impositiva. E deixar de cumprir a liminar do ministro Marco Aurélio me soou afrontoso da autoridade do Supremo”, afirmou

Para o ex-ministro, a Mesa Diretora não tem competência para descumprir uma ordem judicial e sua recusa, segundo ele, foi um “nada jurídico”. “A Constituição não hipotetisa, por nenhum modo, esse tipo de descumprimento de uma ordem judicial”, disse. Segundo ele, o certo seria acolher para posteriormente recorrer da decisão. “O recurso é no pressuposto do cumprimento”.

Renan, no entanto, apresentou recurso ao Supremo mesmo sem ter recebido o oficial de Justiça que foi à residência oficial do presidente do Senado e ao Congresso lhe entregar a intimação. O gesto foi apoiado pela Mesa Diretora, que decidiu aguardar a manifestação do Pleno do STF usando o argumento que a liminar sobre o afastamento se tratava de uma decisão monocrática.

Ayres Britto observa que a atitude de Renan e da Mesa Diretora do Senado está prevista na Constituição como crimes de desobediência a ordem judicial, prevaricação e obstrução ao funcionamento da Justiça, a depender da interpretação. Ele, no entanto, esquivou-se de dizer se o Supremo deveria expedir ordem de prisão contra os senadores. “Há quem diga isso também”, disse.

Em relação ao posterior julgamento do plenário do Supremo, que por 6 votos a 3 decidiu pelo não afastamento de Renan, Ayres Britto afirmou que tanto Marco Aurélio quanto os demais ministros decidiram de forma técnica e com base em fundamentos da Constituição.

“Numa Constituição cheia de princípios como a nossa e tão materialmente espandida, o equacionamento jurídico por vezes é entre o certo e o certo. A decisão do Ministro Marco Aurélio tinha fundamento na Constituição e ele explicitou. A decisão do ministro Celso de Mello, que inaugurou a divergência, também tinha fundamento na Consituição e ele explicitou”, disse.

Segundo ele, quando se está diante de um dilema “entre o certo e o certo”, a decisão que deve precalecer é aquela “que tem a força de imprimir à Constituição maiores ganhos de funcionalidade sistêmica”. Na opinião do ex-ministro, a liminar do ministro Marco Aurélio é a que reúne esta característica.

O ministro descartou a possibilidade de ter havido um acordo jurídico para que o plenário da Corte encerrasse a crise institucional causada pela liminar. “Não acredito (em acordo). Nos meus quase 10 anos nunca vi nada de acordo com outros membros de poder. Cada ministro votou de acordo com sua convicção pessoal. Não houve decisão política. Todo mundo decidiu tecnicamente”, disse. Segundo o ministro, um “genérico e abstrato” como o constitucional é passível a mais de uma interpretação.

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