O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (6) o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar que está em vigor desde 1980.
"A Câmara deu um passo muito importante para enterrar uma lei da ditadura militar; o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com direitos, e não uma ameaça à segurança nacional", diz Camila Asano, coordenadora de política externa da Conectas.
O projeto define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros. Entre as mudanças, ele facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil, que hoje enfrentam enorme burocracia para obterem documentação.
Também acaba com uma série de restrições que constam hoje do Estatuto do Estrangeiro, como a proibição de estrangeiros de participarem de manifestações políticas e sindicatos, de fazerem transmissões radiofônicas e serem donos de aeronaves.
A lei garante aos migrantes detidos nas fronteiras acesso a um defensor público e proíbe a deportação imediata pela Polícia Federal.
E o texto consolida iniciativas que eram provisórias, como os vistos humanitários, que até hoje só foram concedidos de forma extraordinária para os haitianos afetados pelo terremoto em 2010 e as pessoas fugindo da guerra da Síria
"É uma lei de caráter humanitário, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, que tem caráter punitivo e discriminatório em relação ao migrante", disse a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da comissão especial que analisou o projeto.
RESISTÊNCIA
O projeto enfrentou grande resistência por parte da chamada "bancada da bala". "Vocês estão escancarando as portas do Brasil para tudo quanto é gente, isso vai virar a casa da mãe Joana, todo tipo de escória vai entrar aqui", disse o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
"O Brasil será único país do mundo onde alguém que chega ao território de modo ilegal não poderá ser deportado imediatamente pela PF, essa gente terá direito à defensoria pública", disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aleluia tentou retirar da lei o trecho que proíbe especificamente a deportação de pessoas em situação de refúgio, apátridas ou menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias, mas não conseguiu.
"A legislação reforça a proteção a refugiados já prevista na Lei de Refúgio", diz João Guilherme Granja, ex-diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça. "Desde os anos 90 se tenta sem sucesso mudar essa legislação, é um grande avanço", diz.
A legislação também restringe abusos no chamado "conector", a área dentro do aeroporto de Guarulhos onde muitos migrantes ficam ilhados por dias e até meses, dormindo no chão e sem direito a alimentação. A PF passa a ter um prazo de 24 horas para decidir o que fazer com essas pessoas.
TRAMITAÇÃO
Agora, o projeto volta para o Senado, onde se espera uma aprovação rápida, já que o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é autor do texto original. De lá, vai para sanção presidencial.
"Há grande chance de ser sancionado, até porque o presidente Michel Temer, durante a cúpula de refugiados da ONU, comprometeu-se com o mundo todo ao dizer que o Brasil estava em vias de reformar sua legislação migratória e que tinha total apoio do Executivo", diz Marina Motta, assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional. "Em meio a uma onda conservadora no mundo todo, o Brasil reafirma sua tradição de respeitar os direitos humanos; foi uma grande vitória sobre a xenofobia."
"A Câmara deu um passo muito importante para enterrar uma lei da ditadura militar; o imigrante passa a ser visto como uma pessoa com direitos, e não uma ameaça à segurança nacional", diz Camila Asano, coordenadora de política externa da Conectas.
O projeto define os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros. Entre as mudanças, ele facilita a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil, que hoje enfrentam enorme burocracia para obterem documentação.
Também acaba com uma série de restrições que constam hoje do Estatuto do Estrangeiro, como a proibição de estrangeiros de participarem de manifestações políticas e sindicatos, de fazerem transmissões radiofônicas e serem donos de aeronaves.
A lei garante aos migrantes detidos nas fronteiras acesso a um defensor público e proíbe a deportação imediata pela Polícia Federal.
E o texto consolida iniciativas que eram provisórias, como os vistos humanitários, que até hoje só foram concedidos de forma extraordinária para os haitianos afetados pelo terremoto em 2010 e as pessoas fugindo da guerra da Síria
"É uma lei de caráter humanitário, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, que tem caráter punitivo e discriminatório em relação ao migrante", disse a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da comissão especial que analisou o projeto.
RESISTÊNCIA
O projeto enfrentou grande resistência por parte da chamada "bancada da bala". "Vocês estão escancarando as portas do Brasil para tudo quanto é gente, isso vai virar a casa da mãe Joana, todo tipo de escória vai entrar aqui", disse o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
"O Brasil será único país do mundo onde alguém que chega ao território de modo ilegal não poderá ser deportado imediatamente pela PF, essa gente terá direito à defensoria pública", disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aleluia tentou retirar da lei o trecho que proíbe especificamente a deportação de pessoas em situação de refúgio, apátridas ou menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias, mas não conseguiu.
"A legislação reforça a proteção a refugiados já prevista na Lei de Refúgio", diz João Guilherme Granja, ex-diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça. "Desde os anos 90 se tenta sem sucesso mudar essa legislação, é um grande avanço", diz.
A legislação também restringe abusos no chamado "conector", a área dentro do aeroporto de Guarulhos onde muitos migrantes ficam ilhados por dias e até meses, dormindo no chão e sem direito a alimentação. A PF passa a ter um prazo de 24 horas para decidir o que fazer com essas pessoas.
TRAMITAÇÃO
Agora, o projeto volta para o Senado, onde se espera uma aprovação rápida, já que o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é autor do texto original. De lá, vai para sanção presidencial.
"Há grande chance de ser sancionado, até porque o presidente Michel Temer, durante a cúpula de refugiados da ONU, comprometeu-se com o mundo todo ao dizer que o Brasil estava em vias de reformar sua legislação migratória e que tinha total apoio do Executivo", diz Marina Motta, assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional. "Em meio a uma onda conservadora no mundo todo, o Brasil reafirma sua tradição de respeitar os direitos humanos; foi uma grande vitória sobre a xenofobia."
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