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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

Medida provisória do ensino médio é inconstitucional, diz PGR

A medida provisória do governo Michel Temer (PMDB) para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela PGR (Procuradoria-Geral da República), de acordo com parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal ontem (19). A manifestação da PGR se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo partido Psol, que será analisada pelo Supremo.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma medida provisória, "por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação".

A PGR também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a MP 746/2016 fere o direito à educação e o princípio da igualdade. Cita especificamente a não-obrigatoriedade do ensino de artes e educação física em parte desse período.

"A facultatividade prevista para o ensino da arte viola, frontalmente, o artigo 206, II, pois, para largas porções de alunos, impedirá o exercício da liberdade de aprender 'o pensamento, a arte e o saber'." A PGR ainda aponta como irregularidades a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

A ação de inconstitucionalidade será levada ao plenário do Supremo pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, o que só acontecerá a partir de fevereiro, após o recesso do Judiciário. O governo também deverá se manifestar sobre a questão.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13) com uma alteração que manteve o ensino de filosofia, sociologia, artes e educação física obrigatórios nessa etapa de ensino.

A reforma ainda precisa ser votada pelo Senado, que só retomará as sessões em plenário a partir de fevereiro, também após o recesso. A MP perde a validade se não for aprovada até o dia 3 de março.
AS REFORMAS
Ensino integral
Como é hoje: Governo federal tinha programas menores de incentivo ao ensino integral
O que o plano propõe: União dará aporte financeiro por dez anos a escola que introduzir a modalidade
Vantagens: Investimento incentiva instituições a aderirem ao ensino integral
Entraves: Governo, que diz que valor vai depender da disponibilidade orçamentária, vive momento de cortes.

Carga horária
Como é hoje: Carga horária mínima é de 800 horas anuais (ensino parcial)
O que o plano propõe: Grade será ampliada gradualmente para 1.400 horas anuais (ensino integral). Parecer aprovado em comissão sugere ainda meta intermediária, em que carga horária anual passaria de 800 para 1.000 em cinco anos
Vantagens: Há evidências de que a carga expandida melhora o desempenho dos alunos
Entraves: Modalidade integral requer um bom projeto pedagógico e gastos maiores.

Flexibilização da grade
Como é hoje: Alunos cursam 13 disciplinas obrigatórias nos três anos
O que o plano propõe: Só parte da grade, ou cerca de 60% da carga horária total, será igual para todos; depois, aluno poderá se aprofundar em: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e/ou ensino técnico
Vantagens: Flexibilizar a grade dá autonomia e atrai os adolescentes
Entraves: Oferta de habilitações pode ser desigual entre escolas e redes

Tempo
Como é hoje: Ensino médio é dividido, em geral, em três anos
O que o plano propõe: Escolas poderão adotar sistema de créditos em algumas disciplinas
Vantagens: Medida também dá mais liberdade ao estudante
Entraves: Mudança depende de uma organização complexa das redes

Professores
Como é hoje: Redes só contratam professores que passaram por cursos de formação de professores
O que o plano propõe: Poderão ser contratados professores sem concurso e por notório saber para atender cursos técnicos. Também prevê que graduados em qualquer área possam lecionar, desde que com complementação pedagógica
Vantagens: Ação ajuda a suprir demanda de professores na ampliação da modalidade
Entraves: Qualidade dos profissionais e do ensino técnico pode diminuir

Ensino integral
Como é hoje: Governo federal tinha programas menores de incentivo ao ensino integral
O que o plano propõe: União dará aporte financeiro por dez anos a escola que introduzir a modalidade
Vantagens: Investimento incentiva instituições a aderirem ao ensino integral
Entraves: Governo, que diz que valor vai depender da disponibilidade orçamentária, vive momento de cortes.

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