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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Senado aprova projeto que atualiza lei de abuso de autoridade

Com respaldo das principais lideranças da base aliada e da oposição, o Senado aprovou ontem (26) projeto de lei que atualiza os crimes de autoridade. O placar foi de 54 votos a favor e 19 contra. A proposta vai para discussão na Câmara.

O texto pune e endurece a pena para algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Também penaliza quem prolongar prisões temporárias e preventivas, deixando de soltar o preso quando expirado o prazo legal. Além disso, pune quem divulgar gravações sem relação com a prova que se pretenda produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

A votação com folga foi possível graças a concessões feitas pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), em um dos trechos mais polêmicos, sobre o chamado crime de hermenêutica – a punição ao juiz por interpretar a lei de maneira não literal. Este ponto era um dos mais criticados pelos investigadores da Operação Lava Jato.

Pelo novo texto, fica estabelecido que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas “não configura, por si só, abuso de autoridade”. Na versão anterior, se previa que essa divergência precisaria ser “razoável” e “fundamentada”, o que, para membros do Judiciário e do Ministério Público, poderia abrir brechas para a criminalização de interpretações de autoridades.

Da tribuna, a maioria dos senadores de partidos da oposição e da base aliada ressaltou os entendimentos realizados nos últimos dias em torno da proposta e os “avanços” na legislação. “A lei que nós temos de abuso de autoridade foi feita em 9 de dezembro de 1965. A lei que nós temos é para permitir o abuso de autoridade”, afirmou o senador Jorge Viana (PT-AC). Ao dar apoio ao projeto, o presidente do DEM, Agripino Maia (RN), também ressaltou a autonomia do Congresso. “As autoridades vão ter de se adequar a um texto moderno, que passou por muitas etapas.”

Apenas os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF), Reggufe (sem partido-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) criticaram a proposta. “Claro que este País precisa acabar com o abuso de autoridade, mas não cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento”, afirmou Buarque.

Pena. O projeto estabelece ainda novas punições. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado “manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”, por exemplo, configura pena de 1 a 4 anos de detenção e multa. Já fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem consentimento, pode resultar em detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Senadores são hostilizados após aprovação de propostas
 
Abuso de autoridade
Um grupo de cerca de 15 mulheres cercaram os senadores na saída da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após os integrantes do colegiado aprovar nesta quarta-feira, 26, a proposta que atualiza a lei do abuso de autoridade e a que estabelece o fim foro privilegiado.

Relator do texto final do abuso de autoridade, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi o primeiro a ser abordados. “Você está na operação Carne Fraca. Está na Lava Jato e agora quer aprovar uma proposta que o povo não quer”, gritou uma das mulheres. O peemedebista não reagiu com agressividade e ressaltou que representa “o povo do Paraná”.

Outro alvo dos protestos foi o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que foi acompanhado pelo grupo até a entrada do plenário que gritava palavras de ordem contra o tucano. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), também foi cercado. “O povo diz não”, afirmou uma das integrantes do grupo. “Ladrão”, gritou outra.

Andando em direção ao gabinete da liderança, Renan reagiu quando uma das mulheres, filmando-o com o celular, se aproximou de forma mais ostensiva. “Fale baixo e abaixe a mão”, disse Renan. Ela respondeu: “Vocês estão com poder, podem tudo”.

Após se desvencilhar do grupo, Renan defendeu a aprovação do fim do foro privilegiado. “A pesquisa Paraná diz que 60% da população aprova, ao contrário do que diz os veículos de comunicações. Foi muito bom”, comemorou. Tanto a proposta do abuso de autoridade quanto a que estabelece o fim do foro devem ser votadas na tarde desta quarta no plenário do Senado. Por ser uma proposta de emenda à Constituição a que prevê o fim do foro, precisa ser aprovada em dois turnos com apoio de ao menos 41 votos. Já o projeto do abuso de autoridade se aprovada nesta quarta no plenário segue para discussão da Câmara.
Leia também >Juristas endossam lei do abuso, mas desconfiam de sua aplicação

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