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quarta-feira, 3 de maio de 2017

Companhias aéreas não iniciaram cobrança por despacho de bagagem

Apesar de decisão permitir que as empresas aéreas estabeleçam regras para a cobrança de bagagem despachada desde sábado (29/4), as companhia aéreas Latam, Gol, Azul e Avianca informam que não há nenhuma mudança imediata. Por enquanto, os clientes podem despachar, sem custos, bagagem de até 23 quilos (para voos nacionais) e até dois volumes de 32 quilos (para voos internacionais).

No sábado, o juiz substituto da 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará, Alcides Saldanha Lima, derrubou a liminar que suspendia a cobrança para o despacho de bagagens. Na decisão divulgada  pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Agência Nacional de Ação Civil (Anac) no recurso, o magistrado afirmou que a nova regra da reguladora "não representa violação de direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor".

A Avianca Brasil manteve posicionamento anterior e informou que "decidiu não cobrar por despacho de bagagens, pois prefere estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses". As demais empresas, Azul, Gol e Latam haviam estabelecido novas regras para despacho de bagagem nas vésperas da resolução entrar em vigor, em março, mas decidiram reavaliar o assunto e informaram que vão manter as condições atuais, nesse momento.

Conforme as regras da Anac, estabelecidas pela Resolução Nº 400/2016, o limite de peso de bagagem de mão passaria de 5kg para 10kg e fica a critério de cada empresa estabelecer se haverá ou não valores para franquias de bagagens despachadas. 

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