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terça-feira, 30 de maio de 2017

Favor penal inconstitucional

Por Dalmo de Abreu Dallari, jurista
Acaba de ser publicado o texto do acordo celebrado pelo Procurador Geral da Justiça Rodrigo Janot com os delinquentes confessos, os irmãos Joesley e Wesley Batista, que se valendo de sua condição de detentores do controle absoluto da JBS, praticaram e ajudaram a praticar corrupção de altíssimo valor econômico, em prejuízo de todo o povo brasileiro. Tendo em conta a motivação e a fundamentação dos princípios e das normas constitucionais e legais que estabelecem o poder-dever de punir os criminosos, sem qualquer discriminação, não é necessário qualquer esforço de raciocínio para se concluir pela necessidade de punir os que praticarem atos que a lei define como crime. Evidentemente, é necessária a existência de comprovação da ocorrência de crime e de sua autoria para uma condenação definitiva, na forma da lei, mas quando já existem elementos claros e suficientes para a imposição imediata de restrições às ações dos criminosos isso deve ser feito sem concessões. Assim, também, existindo tais elementos na há qualquer justificativa para que se faça uma discriminação, tomando as iniciativas legalmente previstas para a punição de uns e, ao mesmo tempo, concedendo a outros, inclusive delinquentes confessos, organizadores e dirigentes de uma rede de delinquência, o favor de não sofrerem restrições, de nem mesmo terem que se defender de acusações em processo regular e de manterem a plenitude do uso dos direitos que a lei assegura aos que procedem com rigorosa obediência aos preceitos legais.

Um comentário:

  1. Se, como diz Dalmo Dalari, “a leitura do conjunto de dispositivos da referida lei deixa evidente, com muita clareza, que não poderia ser concedido esse favor legal no caso de Joesleye Wesley Batista”, porque “no mesmo artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 12850, está escrito com toda a clareza: o Procurador Geral da República poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador: I. não for o líder da organização criminosa”;
    ou, como diz a jurista Luzia Nagib Eluf, “os irmãos Joesley e Wesley Batista não poderiam ter sido incluídos no benefício de não ser denunciados porque não se pode afirmar que eles não seriam líderes da organização e que teriam sido os primeiros a denunciar a rede criminosa e seus autores”,
    ou ainda, como afirma um membro do STF, “na colaboração premiada quem fixa os benefícios ao colaborador é o Poder Judiciário, que deve homologar e pode rever o acordo”,
    por que o núcleo da lava jato, com a mesma velocidade e operosidade com que se houve em outros casos, não convida o Procurador Geral para, coercitivamente, prestar esclarecimentos e depois nos permite por os olhos naquilo que vier a dizer essa autoridade ?

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