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quinta-feira, 29 de junho de 2017

Acordos de delação passaram a ter força constituinte, critica Gilmar Mendes

Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, os acordos de delação premiada firmados na operação "lava jato" são, em sua maioria, ilegais. Os documentos, critica o ministro, inauguraram um novo Direito Penal no Brasil, como se tivessem força constituinte. Ele afirmou, em sessão no Plenário no STF ontem (28/6), que os responsáveis pela operação “lava jato” travam uma disputa de poder os Poderes do Estado.

Em um voto incisivo, que levou mais de duas horas, Gilmar Mendes fez duros ataques à Procuradoria-Geral da República e citou diversos casos em que o Ministério Público teria desrespeitado a lei.

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