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quinta-feira, 13 de julho de 2017

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15).

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período, não serão feitas audiências ou sessões de julgamento.

Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

Prorrogação estrita
Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

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