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sexta-feira, 21 de julho de 2017

Receita permite alterações no CPF, incluindo 'nomes sociais'

A Receita Federal informou que travestis e transexuais poderão pedir a inclusão dos nomes sociais no CPF. O Diário Oficial da União publicou a nova medida na edição de ontem (20).

Assinada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a instrução normativa também abre espaço para alterações no CPF “quando houver interesse da administração tributária” e "em atendimento a determinação judicial”.
Leia, abaixo, o documento.
Clique no texto para aumentá-lo

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