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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Por uma verdadeira reforma da Previdência

Editorial - Estadão
Passado o clima de incerteza política instalado pela mal ajambrada denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro oferecida contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – cuja autorização para processamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi denegada pela Câmara na semana passada –, é hora de o País retomar o caminho da aprovação das chamadas reformas estruturantes, sobretudo a da Previdência, essencial para o reequilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico.

Se não pelo risco intrínseco que o atual modelo de financiamento da Previdência, repleto de distorções, já representa para a segurança financeira de milhões de aposentados e pensionistas, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 será um claro sinal de responsabilidade do governo federal e de seu compromisso inarredável com a saúde fiscal do Estado.

Dessa credibilidade dependem os agentes econômicos para a tomada de suas decisões de investimento, movimentando a economia e, principalmente, contribuindo para a redução da elevada taxa de desemprego. Não obstante a melhora deste indicador – que caiu para 13% da população economicamente ativa, no primeiro recuo desde 2012, segundo o IBGE –, o desemprego ainda aflige cerca de 13,5 milhões de brasileiros.

Contudo, reformar a Previdência não significa aprovar no Congresso qualquer alteração superficial ou medida de curto alcance, que funcionariam mais como bombas de efeito retardado do que como uma real correção de um problema que há muito tempo compromete o equilíbrio fiscal do Estado e, consequentemente, futuras gerações de brasileiros. Chegou-se a tal ponto que não há mais espaço para um arremedo de reforma.

Nesse sentido, é muito oportuna a posição do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que em reunião com o presidente Michel Temer no fim de semana pediu que o governo federal não ceda mais do que já cedeu na negociação sobre os termos do projeto da reforma previdenciária. Em entrevista concedida ao Estado no último sábado, o presidente Temer reconheceu que as mudanças poderiam ficar restritas à fixação da idade mínima para aposentadoria – 65 anos para homens e 62 para mulheres – e ao corte de privilégios contidos no regime de aposentadoria de algumas categorias do serviço público.

Sem dúvida, são medidas urgentes e absolutamente necessárias, mas insuficientes para atacar de forma incisiva o colossal déficit previdenciário, que apenas para este ano está projetado em R$ 184 bilhões.

No início de maio, a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara aprovou o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Além da idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres e o corte de privilégios de algumas categorias de servidores públicos, o texto aprovado na comissão especial prevê também a elevação gradual do tempo mínimo de contribuição – de 15 para 25 anos – e estabelece uma regra de transição para os que ingressaram no serviço público antes de 2003. Dos dez destaques apresentados, apenas um foi aprovado, o que mantém a competência da Justiça estadual para julgamento de ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

É este o teor da reforma da Previdência que deve ser levado à deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. É alvissareiro saber que se trata do modelo defendido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, na reunião com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto, quando discutiram a retomada da agenda legislativa. Ressalte-se ainda a receptividade do presidente da República, de quem partiu a proposta de que Maia seja também uma espécie de articulador do governo para efeitos da aprovação da reforma.

Uma recente declaração do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, reforça a premência da reforma previdenciária sobre as demais. “Nosso foco tem que ser a Previdência. Precisamos superar essa página antes de avançar sobre as outras”, disse.

O País só tem a ganhar caso o discurso em uníssono das autoridades sensibilize os deputados no plenário e a reforma da Previdência tal como concebida na comissão especial da Câmara seja, enfim, aprovada.

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