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sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Vitória da responsabilidade

Editorial - Estadão
A decisão da Câmara dos Deputados de negar autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) desse encaminhamento à denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, apresentada no final do mês de junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mostra uma vez mais a importância de se cumprir os caminhos institucionais. A condição prevista na Constituição Federal – autorização de dois terços da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra o presidente da República – serviu para impedir que uma denúncia inepta agravasse a crise que assola o País.

Apesar de todo o alvoroço armado em torno da delação do sr. Joesley Batista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou a tão prometida prova contra Michel Temer. Rodrigo Janot acusou o presidente da República de receber vantagem indevida de R$ 500 mil, mas não apontou um único indício de que Michel Temer teria recebido tal valor – onde, quando, como. Com tal fragilidade probatória, a denúncia apresentada mais parecia um pedido de investigação do que uma acusação formal. Nessas condições, afastar o presidente da República do exercício do cargo seria uma evidente irresponsabilidade, e a Câmara dos Deputados, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, rejeitou com acerto tal imprudência.

Apoiado pela maioria dos deputados – foram 263 votos favoráveis ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara contra 227 votos –, o arquivamento da denúncia contra o presidente da República abriu uma nova oportunidade de estabilidade para o País. Cabe agora a Michel Temer, com a máxima urgência, reorganizar o seu governo, estabelecendo as condições para o prosseguimento das reformas, em especial, a reforma da Previdência. Há muito a fazer e nenhum tempo a perder.

Ao contrário do que alguns afirmam, o presidente Michel Temer sai fortalecido do episódio, mostrando, uma vez mais, sua capacidade de articulação com o Congresso. Basta ver que foi aprovada a reforma trabalhista após a apresentação da denúncia feita por Rodrigo Janot. Da mesma forma, a votação de quarta-feira passada evidencia o descompasso dos que, a cada semana, renovam suas predições sobre um iminente fim do governo Temer e sua falta de governabilidade.

É de justiça reconhecer que o governo de Michel Temer não tem um problema de apoio parlamentar, como se lhe faltasse base de sustentação e fosse urgente a necessidade de recomposição com o Congresso. Faz-lhe falta agora tão somente reorganizar o próprio governo, para que, superadas as névoas da instabilidade infladas por Rodrigo Janot, o Executivo se dedique com urgência ao tão necessário trabalho de superação da crise econômica, social e moral que abate o ânimo e a vida dos brasileiros.

A necessidade de urgência nessa tarefa não é retórica. Com espantosa teimosia, o procurador-geral da República, dois dias antes que o plenário da Câmara deliberasse sobre a autorização para o prosseguimento da denúncia, pediu ao STF que o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco fossem incluídos no rol de investigados de um inquérito já instaurado no âmbito da Operação Lava Jato. Sem trazer novidade ao caso, o pedido de Janot manifesta primário cálculo político. Ou seja, indiferente às exigências institucionais do cargo que ocupa, vale-se da função como pedestal para diatribes pessoais.

É mais que hora de parar de maltratar o País. A correta aplicação do ordenamento jurídico – é a isso que se refere, afinal, a batalha contra a corrupção e a impunidade – não tem qualquer relação com essa contínua imposição de obstáculos à estabilidade, à retomada do desenvolvimento econômico e social e à normalização da vida política da Nação. O Direito, quando bem aplicado, é caminho de ordem e de paz. E a própria população dá sinais de estar desejosa desse sossego. Na quarta-feira passada, deu-se um fato que não se via há, no mínimo, 30 anos – uma votação importante no Congresso, na qual se decidia o futuro do País, sem que houvesse manifestações nas ruas. (Ver abaixo o editorial O povo ficou em casa.)

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