Os clubes brasileiros não correm mais o risco de serem impedidos de disputar campeonatos em 2018 por não apresentarem a Certidão Negativa de Débitos. Em decisão liminar, concedida ontem (18) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, eles ficam desobrigados de cumprir esta e outras condições financeiras exigidas pelo Profut, o programa de refinanciamento de dívidas fiscais e tributárias do governo federal.
A liminar de Alexandre de Moraes atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas. A decisão suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03), que excluíam de campeonatos times que não comprovassem regularidade fiscal e trabalhista, dispositivos estes introduzidos pela Lei 13.155/2015, a lei que criou o Profut.
Os clubes, com o apoio do PHS e também da CBF, que embora defenda a responsabilidade fiscal e financeira por parte dos clubes, questiona a constitucionalidade dessas exigências – principalmente pelo fato de, ao excluir um clube de participar um campeonato, o impede de exercer sua atividade – lutavam há meses para a revogação das exigências.
A liminar de Alexandre de Moraes atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas. A decisão suspende dispositivos do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/03), que excluíam de campeonatos times que não comprovassem regularidade fiscal e trabalhista, dispositivos estes introduzidos pela Lei 13.155/2015, a lei que criou o Profut.
Os clubes, com o apoio do PHS e também da CBF, que embora defenda a responsabilidade fiscal e financeira por parte dos clubes, questiona a constitucionalidade dessas exigências – principalmente pelo fato de, ao excluir um clube de participar um campeonato, o impede de exercer sua atividade – lutavam há meses para a revogação das exigências.
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