De quem é o saneamento

Editorial da Folha de SP
Decorridos 12 anos de vigência da lei que estabeleceu as diretrizes para o saneamento básico, o país ainda está distante da meta de universalização da cobertura até 2033, prevista em plano nacional. A persistir o ritmo atual de investimentos, o prazo terá de ser estendido em pelo menos duas décadas.

Se o abastecimento de água já atinge 92,9% dos municípios, conforme dados oficiais, a coleta e o tratamento de esgoto ficam muito aquém do razoável. Apenas 73,1% dos domicílios rurais e urbanos são servidos por rede coletora ou fossa séptica. Pior, o índice de tratamento do esgoto gerado não passa de 45%, segundo números de 2015.

Evidente que há algo errado com a regulação do setor. Com a edição da medida provisória 868, no final da gestão Michel Temer (MDB), o novo governo tem a oportunidade de debater o tema para conseguir avanços mais céleres.

A MP promove alterações substanciais. A legislação a ser modificada, pela qual os municípios têm a titularidade constitucional dos serviços de saneamento, resultou em caos normativo e insuficiente coordenação, o que trava investimentos. Atualmente existem 49 agências a regular 2.906 municípios, de um total de 5.570 no país —o restante deles está descoberto.

Pelo texto enviado ao Congresso, passa a ser competência da Agência Nacional de Águas (ANA) a definição de normas de referência nacionais, incluindo padrões de qualidade, regulação tarifária e parâmetros para a definição de contratos.

Críticos da MP argumentam que a ampliação de atribuições da ANA seria inconstitucional, pois retiraria as prerrogativas dos municípios. Na jurisprudência atual, contudo, tal possibilidade já é contemplada quando há interesse comum, em favor de colegiados que compreendam regiões maiores.

A definição nacional de diretrizes, que antes da MP já existia em parte como atribuição do Ministério das Cidades, visa melhor coordenação e não afronta, em si, a continuidade da prestação de serviços no âmbito das cidades.

Tem havido forte resistência em relação a outro dispositivo da proposta, que estipula a necessidade de licitação para novos contratos. Hoje as concessões são renovadas automaticamente quando a prestadora é estatal, sem concorrência ou critérios claros de qualidade.

Os objetivos da MP se mostram meritórios. Ainda que caibam ajustes em seu texto, pior será deixar o tema sem exame no Legislativo. Dada a penúria do poder público, não cabe objeção ideológica a uma maior participação de capital privado, com regulação adequada.

O jabuti de Paulo Guedes

Editorial do Estadão
Há um jabuti enorme e luzidio no projeto de reforma da Previdência - um generoso favor a empregadores interessados em demitir funcionários já aposentados. Se o texto for aprovado com essa aberração, aposentados serão demissíveis sem a multa de 40% sobre seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ninguém se surpreenderá se empresários aplaudirem a mudança. Mas haverá uma grande surpresa se o ministro da Economia, Paulo Guedes, conseguir explicar a relação entre essa novidade e a redução do buraco no sistema de aposentadorias e pensões. Jabutis, no jargão político, são itens introduzidos de contrabando em projetos de lei ou em textos de medidas provisórias. Os autores da manobra são geralmente congressistas. Desta vez, o pacote foi entregue ao Legislativo já com o bicho misturado aos componentes normais. O Executivo fez todo o serviço, antecipando-se à esperteza de algum parlamentar.

Aprovado o projeto, quem se aposentar e continuar empregado também deixará de receber o depósito mensal do FGTS. Se o contrato for anterior à vigência da nova lei, o depósito será mantido, mas a multa por demissão sem justa causa será eliminada. As finanças da Previdência em nada serão beneficiadas com essas alterações. Não há, portanto, como descaracterizar o contrabando, mas o ministro da Economia ainda teria de explicar um detalhe: o governo também deixará de receber, nesse caso, a multa equivalente a 10% do saldo do FGTS? Deixará, obviamente, quando o depósito mensal já tiver sido extinto. E antes disso?

Pode-se discutir se a multa de 40% hoje paga nas demissões de aposentados é justificável ou, mais simplesmente, se a mudança atenderá ao interesse geral dos trabalhadores. Não será uma discussão simples nem a alteração será livre de riscos importantes. Mas o debate sobre a flexibilização dos contratos tem sentido econômico e deve ser parte normal da vida política. Inaceitável é o contrabando legislativo, a tentativa de mudar uma regra trabalhista de forma obscura, no meio de um debate, amplo, difícil e de alcance muito maior, como é o da reforma do sistema previdenciário.

De nenhum modo o ministro da Economia pode alegar ignorância desse detalhe. Ele comandou a elaboração do projeto, discutiu-o com parceiros do governo e de fora e é o responsável principal por seus méritos inegáveis, por seus defeitos e por esse jabuti.

O ministro é conhecido como defensor de uma legislação trabalhista mais flexível e mais favorável à negociação livre entre as partes. O sistema já ganhou flexibilidade com a reforma aprovada no governo anterior e ainda testada muito limitadamente. Aparentemente sem paciência para esperar mais tempo, o ministro da Economia lançou a ideia, por enquanto obscura, de uma carteira de trabalho verde-amarela, com espaço muito mais amplo para negociação - e, portanto, para imposição da vontade da parte mais forte. A primeira resposta foi um esboço de legislação apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) - quase uma explosão de entusiasmo diante da perspectiva de barateamento da mão de obra.

Há um velho e justificável debate no Brasil sobre a redução dos custos do emprego, com simplificação, por exemplo, das obrigações contratuais e previdenciárias. Mas isso tem a ver com questões de competitividade, crescimento econômico e criação de empregos. Não tem relação direta com o conserto das finanças do sistema de aposentadorias e pensões. Não cabe, portanto, num projeto decente de reforma da Previdência, exceto como contrabando e como prestação de favor a empregadores. Falta saber se a todos ou a alguns.

Antes de tratar do barateamento do emprego e da demissão, principalmente da demissão, o ministro acertará se cuidar do crescimento e da abertura de vagas. Como começo, será bom limpar de jabutis e de outros animais indesejáveis o projeto da Previdência e batalhar por uma reforma eficiente. Em seguida, valerá a pena cuidar de algo negligenciado até agora, uma estratégia de crescimento e de modernização da economia brasileira.

A conta dos pobres

Editorial da Folha de SP
No que talvez seja seu aspecto mais problemático, a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) endurece regras para programas de características assistenciais.

Tal como foi enviado ao Congresso na quarta-feira (20), o texto atinge o chamado benefício de prestação continuada (BPC), destinado ao amparo dos mais pobres, e o regime de aposentadoria dos trabalhadores rurais, no qual as contribuições dos segurados e seus empregadores é hoje ínfima.

No caso do BPC, a exigência de idade para o recebimento de um salário mínimo mensal (R$ 998) sobe de 65 para 70 anos —abrindo-se a possibilidade de um pagamento de R$ 400 aos 60 anos. Para os segurados do setor agropecuário, torna-se obrigatório comprovar 20 anos de contribuição.

As medidas suscitam preocupação porque afetam parcelas mais vulneráveis da sociedade. O benefício de prestação continuada se destina a idosos com renda familiar per capita inferior a um quarto do piso salarial, enquanto na Previdência rural a aposentadoria média é de R$ 1.330 mensais.

A versão original da reforma encaminhada em 2016 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) também trazia restrições aos dois programas. Diante da reação política e de objeções técnicas à iniciativa, os dispositivos foram retirados do projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

As despesas envolvidas, de fato, são consideráveis. Com o BPC, incluindo a modalidade que atende a deficientes, gastaram-se R$ 56,2 bilhões no ano passado, em favor de 4,8 milhões de pessoas.

Também elevado se mostra o custo dos benefícios do setor agropecuário, de R$ 123,7 bilhões para 9,5 milhões de segurados —ou quatro vezes o desembolso do Bolsa Família, para 13,7 milhões.

Os dados evidenciam que há distorções a serem corrigidas no aparato assistencialista oficial, no qual pobres ou miseráveis recebem tratamentos diversos. Deve-se também incentivar trabalhadores remunerados pelo salário mínimo a contribuir para a Previdência —o que se afigura um objetivo das propostas do governo.

Há, no entanto, disparidades bem mais escandalosas na tributação e no gasto público do país, em favor de setores social e politicamente articulados.

Pouco mais de 700 mil servidores civis inativos e pensionistas do governo federal, por exemplo, geraram um déficit previdenciário de R$ 46 bilhões em 2018; no caso dos militares, cerca de 380 mil, a conta foi de quase R$ 44 bilhões.

A reforma elaborada pela equipe de Bolsonaro teve o mérito de prever as regras mais duras para o funcionalismo, que abrange a elite do sistema. Cabe agora avaliar e negociar com cuidado as providências voltadas para a base da pirâmide social brasileira.

Reforma coerente enfrenta o desafio da política

Editorial do jornal O Globo
A apresentação formal da proposta de reforma da Previdência confirmou a impressão tida a partir de algumas antecipações feitas e declarações de autoridades de que ela tem coerência e atende à necessidade, entre outras, da correção de injustiças entre os regimes de seguridade. Além, por óbvio, de sinalizar que o Estado brasileiro sairá da rota da insolvência em que se encontra agora, devido aos gastos previdenciários descontrolados.

Neste sentido, trata-se do mais completo projeto de reforma da seguridade já apresentado, desde que o assunto entrou na pauta do país com a posse de Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Pois o problema dos desequilíbrios crescentes da Previdência é antigo, e todas as mudanças que FH, Lula e Dilma conseguiram fazer, ou quiseram executar, nunca foram a fundo no ataque a vários pontos nevrálgicos do sistema:entre outros, aposentadorias precoces; grande desnível entre os benefícios pagos aos assalariados do setor privado e ao funcionalismo público, em privilégio deste; e uma resposta firme à tendência inexorável de o sistema brasileiro, baseado no regime de repartição, ser inviabilizado pelo tempo, mesmo que a longo prazo, pelo inevitável envelhecimento acelerado da população, pela queda da taxa de natalidade e uma bem-vinda sobrevida crescente de quem chega a atingir 62 e 65 anos de idade, que poderá ser o limite para a aposentadoria de mulheres e homens, caso a proposta de reforma constitucional divulgada agora seja de fato aprovada.

A apresentação da "Nova Previdência" coincide com a exótica crise política criada dentro da família do presidente Bolsonaro de que resultou a exoneração do ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que já demonstrava algum trânsito no Congresso e ajudaria Onyx Lorenzoni, ministro-chefe da Casa Civil, na tarefa crucial de negociar no Legislativo a aprovação da reforma. Será um desafio adicional para o governo.

Mas ele tem a seu favor um conjunto de medidas bem lapidadas. Até a clássica crítica a qualquer reforma previdenciária, feita principalmente por quem deseja manter privilégios, de que antes devem ser cobradas as bilionárias dívidas ao INSS, tem resposta: será apresentado projeto de lei para facilitar a cobrança deste passivo e coibir "devedores contumazes'.

Outro ponto positivo é a percepção de que, afinal, políticos e a sociedade começam a compreender o problema da Previdência, e que sem o seu equacionamento a economia não voltará a crescer como o Brasil precisa. É possível que o persistente e elevado desemprego causado pela grande recessão do biênio 2015/16, derivada dos erros da política econômica de Dilma/Lula, esteja exercendo um papel pedagógico na sociedade sobre a imperiosa necessidade deste ajuste fiscal.

A reforma de Temer, no seu desenho original, tinha como meta R$ 800 bilhões de economia em dez anos. A de Bolsonaro, R$ 1,072 trilhão, cifra essencial para inverter a tendência de crescimento do peso da dívida pública no PIB — 50% no primeiro governo Dilma e que, devido a seus erros, se aproxima dos 80%.

A busca pela equiparação das regras entre os diversos regimes — a reforma do sistema dos militares, mais fácil, por ser por projeto de lei, virá depois —, incluindo o princípio de que quem tem remuneração maior contribui mais, transposto do Imposto de Renda para contribuição previdenciária, é coerente com a busca por justiça social. Algo inatacável como princípio.

Um conjunto tão amplo de propostas consumirá algum tempo para ser digerido dentro e fora do Congresso. Não se pode é, no debate, perder o sentido do todo das propostas e o entendimento de que, embora seja uma reforma emergencial, ela abre horizonte de longo prazo, como demonstra a inclusão no pacote do novo regime de capitalização, para os mais jovens. Não se deve perder esta oportunidade de abrir um amplo espaço de crescimento para o país.

Sucesso à reforma

Editorial da Folha de SP
Na conjuntura brasileira, uma reforma da Previdência precisa atender a três condições fundamentais —justiça na distribuição dos sacrifícios inevitáveis, combate às aposentadorias precoces e redução de privilégios que geram gastos excessivos com os servidores públicos.

O cerne da proposta do governo Jair Bolsonaro (PSL) cumpre tais requisitos. O alcance das mudanças dependerá do empenho e da capacidade de articulação política do presidente e de sua equipe.

Conforme o cálculo oficial, o texto enviado ao Congresso nesta quarta (20) proporcionará economia de R$ 1,07 trilhão em dez anos. O montante sobe a R$ 1,16 trilhão com as alterações prometidas nas pensões militares, a serem tratadas em outro projeto —um compromisso que, a bem da equidade, não pode ser negligenciado.

Trata-se, na teoria, de uma reforma mais ambiciosa que a de Michel Temer (MDB), cujo potencial de poupança era estimado em R$ 800 bilhões ao longo de uma década, na sua versão inicial, e algo entre R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões depois de negociações na Câmara dos Deputados.

A experiência ensina que ajustes e abrandamentos da proposta tendem a ser inevitáveis durante a tramitação legislativa. O desafio do governo, a partir de hoje, será preservar os dispositivos cruciais.

A fixação de idades mínimas para as aposentadorias constitui a providência mais básica do texto. A exigência geral de 65 anos para homens e 62 para mulheres é compatível com padrões internacionais, embora o ideal fosse não haver diferenciação de gênero.

As exceções previstas, como policiais e professores, as regras de transição para quem já está no mercado de trabalho e o mecanismo de cálculo dos benefícios, porém, deverão merecer boa parte dos enfrentamentos políticos e serão decisivos para o impacto orçamentário da reforma.

Uma inovação das mais interessantes é o aumento da progressividade das contribuições previdenciárias, que variariam de 7,5% a 11,68% para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e chegariam ao teto de 22% para servidores públicos, conforme a renda do trabalhador.

Nota-se aqui a preocupação com a justiça tributária, pois o gravame cai para os mais pobres e sobe para os mais abonados. Parece provável, contudo, algum ajuste das cifras, dado que até tentativas de elevar de 11% para 14% a taxação do funcionalismo enfrentam severas resistências das corporações.

Diretrizes como essa, de todo modo, afiguram-se imprescindíveis no que será uma árdua batalha de convencimento da opinião pública, ainda hoje bombardeada por mistificação e demagogia.

Bolsonaro, cuja base de sustentação partidária suscita dúvidas, assumiu o risco de apresentar uma proposta nova, cuja tramitação começará do zero. No interesse do país, que tenha sucesso.

Sem a reforma, o déficit dos regimes previdenciários consumirá parcelas crescentes da arrecadação e levará ao estrangulamento orçamentário do governo, possivelmente já neste mandato presidencial. Com ela, ganha-se um precioso fôlego —necessário, embora não suficiente, para a retomada do crescimento da produção e da renda.

Governo nasce com a reforma

Editorial do Estadão
Reforma ou desastre será a escolha inevitável dos parlamentares, nos próximos meses, quando resolverem como ficará a Previdência. Cada voto poderá empurrar o País para a crise e a estagnação ou para uma recuperação mais rápida e uma nova fase de prosperidade. O presidente da República e seus ministros terão de trabalhar intensamente, a partir de agora, para formar a maioria necessária à aprovação do projeto e, antes disso, para impedir a deformação e a desidratação das propostas do Executivo. Mas para isso o presidente e seus auxiliares precisarão agir como um governo. Esse governo pode ter sido inaugurado na quarta-feira, com 50 dias de atraso, quando o texto foi entregue oficialmente ao Legislativo. Até esse momento, o trabalho mais efetivo e mais visível a favor da reforma havia sido executado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Mas o governo acumula em sua operação efetiva um atraso maior que aqueles 50 dias. Bem antes da posse oficial, em 1.º de janeiro, o presidente e seus conselheiros poderiam ter avançado na discussão da reforma da Previdência. Mas para isso precisariam ter condições de apresentar, logo depois da eleição, um projeto bem esboçado e razoavelmente detalhado.

Não existia esse esboço, como ficou claro nos meses seguintes. Nem as idades mínimas para homens e mulheres estavam definidas até pouco antes da entrega do texto ao Congresso. Nem mesmo havia um plano de governo. O presidente eleito só dispunha de um discurso ideológico e moralista repetido de forma patética por alguns ministros. Esse despreparo custou um atraso de mais de três meses na formulação final e no encaminhamento da proposta de mudança da Previdência.

Se a reforma for aprovada em seu formato atual, haverá, pelas contas oficiais, uma economia de cerca de R$ 1,16 trilhão em dez anos. Nos primeiros quatro o ganho poderá chegar a R$ 189 bilhões, incluídos na conta os efeitos da mudança no regime dos militares.

Mas essas, por enquanto, são as projeções mais otimistas. Muitos analistas do setor privado têm mencionado ganhos prováveis de R$ 700 bilhões em dez anos. Pessoas menos entusiasmadas baixam a expectativa para R$ 500 bilhões, menos de 50% do valor estimado na melhor hipótese. Os ganhos serão tanto menores quanto menos ambiciosa for a reforma aprovada. Além disso, o efeito estabilizador das mudanças será menos duradouro do que poderia ser.

O governo deve estar preparado para aceitar a alteração e a supressão de itens do projeto nos próximos meses, mas precisará ter o cuidado de preservar os pontos mais importantes. Esses pontos devem ser relevantes por seus efeitos financeiros e também por suas consequências políticas, porque a eliminação de privilégios é um dos melhores argumentos a favor da reforma. Deve também afastar a tentação de acrescentar penduricalhos para atender a interesses de corporações ou de empresas.

Em qualquer caso, garantir condições mais severas - itens como idades mínimas e tempo de contribuição - para o acesso à aposentadoria será essencial para uma reforma significativa. Não haverá reforma ideal, mas será preciso conseguir a aprovação de uma proposta capaz de justificar a aposta numa nova etapa de crescimento econômico duradouro. Empresários e investidores dentro e fora do País estão à espera desse sinal - com mais ceticismo no caso dos estrangeiros, segundo fontes da área de finanças.

A aprovação da reforma será só a condição inicial para uma nova fase de expansão econômica. Será preciso pensar em mais investimentos, em maior abertura e cuidar da identificação de obstáculos e gargalos. O discurso oficial tem sido muito pobre em relação a questões como essas.

É difícil dizer, por enquanto, se existirá um governo capaz de cuidar das negociações partidárias e da formulação dos passos seguintes da política. A resposta será negativa, com certeza, se o presidente Jair Bolsonaro insistir em briguinhas, em manter ministros comprovadamente despreparados e em deixar seus filhos meter-se na gestão do Executivo.

GLOBO PEDE QUE BOLSONARO ENQUADRE FILHOS E APRENDA COM MILITARES A SER PRESIDENTE

No site petista Brasil 247:
Assim como nos anos que antecederam o golpe militar de 1964, a família Marinho começa a defender uma nova intervenção fardada no país. Em editorial publicado no jornal O Globo nesta terça-feira (19), praticamente pede por uma junta militar para tutelar Bolsonaro, caso ele ponha em risco o projeto das elites do país: "A expectativa é que Jair Bolsonaro, a partir da experiência desastrosa de permitir a invasão de seu espaço de poder por filhos, aprenda, também com a ajuda do núcleo militar do governo, a assumir e gerenciar sua condição de presidente da República".

Em todo o texto critica-se acidamente o clã Bolsonaro por disseminar "insegurança nos escalões elevados da administração" e colocar "sob risco a confiabilidade de entendimentos políticos feitos pelo governo". Em outras palavras, os Marinho estão preocupados com o destino das reformas ultraliberais e desnacionalizantes que defendem há décadas.

A crítica é quase demolidora ao clã. Os dois primeiros parágrafos do editorial são eloquentes:

"A demissão do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, sob pressão de Carlos, ou “02”, filho do presidente Jair Bolsonaro, envenena o início do governo do pai com incertezas. E pior, dissemina insegurança nos escalões elevados da administração, colocando sob risco a confiabilidade de entendimentos políticos feitos pelo governo. Por exemplo, em torno da reforma da Previdência.

Criou-se o precedente de que intrigas florentinas semeadas na família presidencial podem traçar o destino de autoridades. É catastrófico para qualquer administração, pública ou privada, quando fatores externos, ainda mais devidos à consanguinidade, interferem no trabalho. Poucos exemplos são tão antirrepublicanos como a atuação de '02' neste caso. Que sequer chegou a surpreender, dadas as demonstrações de agressividade e arroubos, não só dele, exibidas em redes sociais durante a campanha."

Toda a lógica do texto conduz à quase convocação por uma intervenção militar, no último parágrafo, quando se pede que Bolsonaro "com a ajuda do núcleo militar do governo", possa "assumir e gerenciar sua condição de presidente da República". Os Marinho não escrevem, mas a ideia está clara: que o capitão Bolsonaro passe a ser um fiel cumpridor das ordens dos generais.

Muito ajuda quem não atrapalha

Editorial do Estadão
Não tem a menor importância, para o País, o desfecho da crise envolvendo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Sem qualquer predicado que o tornasse especialmente relevante para o processo de tomada de decisões do governo, sua permanência ou não no Ministério de Jair Bolsonaro só interessava de fato aos filhos do presidente, publicamente empenhados em escolher os ministros e governar no lugar do pai. Já o presidente Bolsonaro, seja porque é despreparado para exercer o cargo para o qual foi eleito, seja porque não consegue impor limites aos filhos, seja por uma combinação dessas duas características, revela-se incapaz de colocar ordem na casa e concentrar energias naquilo que é realmente necessário para o País.

Assim, não tendo o presidente a necessária condição técnica e administrativa para substituir Bebianno a tempo e a hora, e muito menos coragem para enquadrar seus meninos, comete o pecado capital de deixar o Brasil ser governado por um quadrunvirato.

E fez isso às vésperas do início da tramitação de projetos de extrema relevância para o conjunto dos brasileiros, como a reforma da Previdência e o plano de segurança pública, perdendo-se o governo em futricas e picuinhas palacianas, cujo poder de causar confusão e desgaste é multiplicado pela onipresença da criançada.

Foi pelas redes sociais que a crise envolvendo Bebianno atingiu seu ápice. Pelo Twitter, Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, chamou Bebianno de “mentiroso”, no que foi endossado pelo pai. Nada nesse episódio lembra remotamente algo parecido com o respeito à institucionalidade que se exige de quem ocupa o Palácio do Planalto. Tal comportamento pode até excitar os militantes bolsonaristas nas redes, mas desgasta profundamente a imagem de um governo cujo presidente prometeu, em seu discurso de posse, “hierarquia, respeito, ordem e progresso”, mas até agora só protagonizou confusões e patuscadas.

Felizmente, nem todos no governo compartilham com Bolsonaro sua profunda falta de reverência pela instituição presidencial, comprovada não apenas pelo modo desleixado como se apresentou numa reunião ministerial, de chinelos e camisa falsificada de time de futebol, mas sobretudo por permitir que seus filhos atuem como se ministros plenipotenciários fossem. Há assessores que estão genuinamente empenhados em fazer o governo funcionar, tentando dar à administração uma feição minimamente sólida. No Congresso também há parlamentares que se comprometeram a fazer avançar as reformas, mesmo com o desgaste político que o tema suscita.

A rigor, pode-se dizer que a pauta mais importante do governo está avançando não por méritos do presidente Bolsonaro, mas a despeito dele. Enquanto o chefe de governo se permite perder precioso tempo com os devaneios de poder dele e dos filhos, inclusive com fantasiosas conexões internacionais para a inclusão do Brasil num movimento “antiglobalista”, alguns ministros buscam tocar o barco, sem ter, contudo, a menor certeza se o “capitão” da embarcação sabe para onde pretende ir.

Antes tudo isso fosse método, e não apenas o amadorismo irresponsável tão característico do baixo clero, de onde saíram o presidente Bolsonaro e seu fanático entorno. Está ficando cada vez mais claro, porém, que Bolsonaro, em razão de seus limites mais que evidentes, não tem mesmo a menor ideia do que é ser presidente e do que dele se espera num momento tão grave como este.

Desnorteado, governando ao sabor da gritaria nas redes sociais, o presidente deixou de construir uma articulação organizada no Congresso. Seu partido é um amontoado de novatos que se elegeram pegando carona em seu nome; os líderes que escolheu para negociar apoio dos parlamentares são igualmente inexperientes - um deles chegou a convocar uma reunião de líderes partidários na Câmara à qual ninguém compareceu; por fim, mas não menos importante, nem mesmo Bolsonaro parece convencido da necessidade de uma profunda reforma na Previdência, dado que passou a vida inteira como parlamentar a boicotar mudanças nas aposentadorias.

Seria ingênuo acreditar que Bolsonaro, de uma hora para outra, passará a se comportar como presidente e assumirá as responsabilidades de governo. Mais realista é torcer para que ele, pelo menos, pare de atrapalhar.

Filhocracia Editorial do Estadão

O presidente da República é formalmente Jair Bolsonaro, mas parece que não é ele quem exerce o poder de fato, e sim seus filhos. 

O episódio em que Carlos Bolsonaro levou à execração pública um ministro de Estado deixou claro quem é que tem autoridade no Executivo – gente que pretende governar sem ter recebido um único voto para isso e que, por sua condição familiar, naturalmente tem sobre o presidente mais influência do que qualquer outro ministro, provavelmente mesmo aqueles qualificados de “superministros”. É lícito supor que, em momentos de crise – e o que não falta nesse governo recém-inaugurado é crise –, será aos filhos que Jair Bolsonaro dará ouvidos, e não a seus auxiliares. É a “filhocracia” instalada de vez no Palácio do Planalto. 

O poder de Carlos Bolsonaro ficou evidente quando este se sentiu à vontade para, pelo Twitter, chamar publicamente o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, de mentiroso. Segundo Carlos Bolsonaro, Bebianno mentiu ao dizer que havia conversado “três vezes” com Jair Bolsonaro sobre a crise instalada no governo por conta das suspeitas, levantadas por reportagens da Folha, de que o PSL – partido do presidente – desviou recursos do Fundo Partidário para candidaturas “laranjas” na eleição do ano passado. Seriam candidaturas constituídas apenas para receber o dinheiro e gastá-lo em gráficas e outros serviços pertencentes a dirigentes do partido. O ministro Bebianno presidia o PSL na época dos fatos. 

Por meio de sua conta no Twitter, Jair Bolsonaro, ainda no hospital, passou adiante a mensagem do filho, corroborando-a. Isso tornou insustentável a permanência de Bebianno no governo. É como se Bolsonaro tivesse demitido seu ministro via Twitter, uma humilhação poucas vezes vista na história recente do País. 

Como já alertamos neste espaço, governar não é tuitar – e o Twitter não é o Diário Oficial, onde se publicam as decisões administrativas do governo. Mas o presidente, estimulado pelos filhos, parece totalmente entregue à balbúrdia irracional das redes sociais, inclinando-se a tomar decisões de supetão, ao sabor de cliques e “likes”. Para delírio de seus seguidores no Twitter, Bolsonaro e filhos tentaram “lacrar” o ministro Bebianno – isto é, no jargão das redes sociais, pretenderam expor sua “mentira” com a divulgação de um áudio em que o presidente diz a Bebianno, por telefone, que não quer falar com ele. 

É constrangedor que um presidente da República se comporte dessa maneira. Um chefe de governo cônscio de seu papel institucional teria simplesmente demitido seu ministro, sem transformar a crise num espetáculo online. Mais importante que isso, porém, é o fato de que Bolsonaro parece tratar assuntos de Estado como se fossem problemas domésticos. “É uma coisa de louco. É inimaginável uma coisa dessas. Tem de ter separação. Casa do presidente é uma coisa, palácio é outra”, disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), bolsonarista de primeira hora. 

Essa confusão entre o governo e a família Bolsonaro tende a deixar todos os ministros em alerta – ninguém, ao que parece, está a salvo das intrigas promovidas pelos filhos do presidente. Ficou claro que Bolsonaro pai não hesitará em queimar publicamente quem quer que ouse contrariar qualquer um de seus filhos – mesmo um dos mais leais assessores do presidente, como Bebianno. 

Essa bagunça é um preocupante indicativo da desarticulação do governo às vésperas de apresentar ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência. Em condições normais já não seria nada fácil obter os votos para aprovar essa reforma. Diante do enfrentamento público do presidente com gente de seu partido e dentro do governo, motivado pelos interesses pessoais dos filhos, será muito mais difícil convencer parlamentares de outros partidos a se juntar à base. Assim, um governo que tem pouco mais de 40 dias parece precocemente envelhecido, consumido por lutas internas que, como num reality show, podem ser acompanhadas ao vivo pelas redes sociais. Jair não é bom pai. Não soube ensinar a seus filhos os limites de comportamento que devem respeitar. E os meninos não são bons filhos. Não percebem que, agindo trefegamente, podem comprometer a Presidência do pai. Se a família tivesse lido Kant, saberia que o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele. 

A jornada do servidor
Estados pedem ao Supremo volta de norma que permite reduzir salários do funcionalismo

Editorial da Folha de SP
Um arcabouço legal que engessa as despesas e anos de gestão irresponsável levaram a maior parte dos governos estaduais a um cenário de estrangulamento orçamentário, hoje a ameaçar a prestação de serviços públicos essenciais.

O principal gasto, que progressivamente vai achatando os demais, se dá com a folha de pagamento de servidores ativos e inativos. Estudo recente do Tesouro Nacional mostrou que, no ano de 2017, os encargos com pessoal superaram o limite máximo legal de 60% da receita corrente em 14 estados.

Ganha especial relevância, nesse cenário, o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, pautado para este mês, de ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos mais importantes, suspenso por liminar desde 2002, é a possibilidade de redução da jornada de trabalho do funcionalismo com correspondente corte nos vencimentos, caso a despesa supere o teto. Há 17 anos, a corte considerou inconstitucional a norma, cujo restabelecimento agora é pedido por ao menos sete estados.

Evidente que ajustes orçamentários não podem atropelar o ordenamento jurídico. Não haverá decisão do STF, porém, capaz de evitar medidas dolorosas —a eventual confirmação do veto à diminuição de jornadas, aliás, pode forçar a adoção de opções mais drásticas.

Para além das providências emergenciais, cumpre avançar em reformas estruturais do serviço público, historicamente bloqueadas pelo lobby das corporações.

Urge redesenhar a estrutura de cargos e incentivos, para maior flexibilidade e alinhamento com salários do setor privado, sobretudo no início das carreiras.

Se hoje há promoções garantidas por lei, com base no tempo de serviço, a ênfase deve migrar para critérios de competência e métricas de desempenho.

Naturalmente existem —e provavelmente são maioria— os servidores motivados a trabalhar num ambiente meritocrático e permeável ao uso de tecnologia e modernas técnicas de gestão.

Em contrapartida, deve ser facilitada a exoneração de funcionários com baixa produtividade. Com a ressalva de que carreiras de Estado precisam estar a salvo de ingerências políticas, convém rever sem tabus a extensão da garantia de estabilidade funcional.

Longe de ser uma pauta conservadora, a busca de maior eficiência e qualidade dos serviços públicos constitui uma questão de equidade. Melhores escolas, hospitais e segurança são essenciais, afinal, para reduzir a assimetria de oportunidades que está na base da desigualdade social brasileira.

O ocaso de Lula

Editorial do Estadão
A ninguém deveria ter surpreendido a nova condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro, desta vez por favores recebidos de empreiteiras no sítio que frequentava com a família em Atibaia (SP).

As primeiras evidências contundentes do caso datam de três anos atrás, quando esta Folha publicou relatos de uma fornecedora e de um profissional a respeito de obras na propriedade bancadas pela Odebrecht a partir do final de 2010, último ano de mandato do petista.

A revista Veja também publicara, em abril de 2015, que o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro pretendia detalhar despesas da empresa com a reforma do imóvel em seu acordo de delação premiada.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público, as duas construtoras e o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, gastaram pouco mais de R$ 1 milhão com benfeitorias no sítio, realizadas até o ano de 2014.

Os aspectos um tanto prosaicos do favorecimento não eliminam sua gravidade. Foram reveladores, aliás, os cuidados tomados pelos envolvidos. Conforme os testemunhos obtidos por este jornal, pagamentos eram feitos em dinheiro vivo, e notas fiscais eram diluídas em nome de outras empresas.

A sentença da juíza Gabriela Hardt, que determinou 12 anos e 11 meses de reclusão para o ex-presidente, decerto não tem o mesmo impacto político das condenações relacionadas ao famigerado apartamento tríplex em Guarujá (SP).

Estas, a cargo do ex-juiz Sergio Moro —antecessor de Hardt e hoje ministro da Justiça— e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornaram o líder petista inelegível e o levaram à prisão. Agora, seu ocaso apenas fica mais evidente.

Não pode restar dúvida, a esta altura, de que o governo Lula patrocinou um gigantesco esquema de corrupção, em particular na Petrobras, baseado em superfaturamentos e propinas pagas por empreiteiras. Tampouco faltam provas das relações promíscuas entre o ex-mandatário e as empresas.

Sempre será possível discutir aspectos técnicos de cada decisão dos magistrados —e a análise dos processos ainda tem longo caminho pela frente no Judiciário. Avançam no ridículo, entretanto, as teses que atribuem a mera perseguição política a triste derrocada de um dos líderes populares mais importantes da história do país.

Ele até poderá reconquistar a liberdade, a depender do entendimento a ser firmado em abril pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Em qualquer hipótese, porém, conviria ao PT e a seus satélites buscar uma pauta mais substantiva que a defesa cega do cacique inelegível. Essa é uma página a ser virada na agenda nacional.

Ineficiência e corrupção

Editorial do Estadão
Máquina de ineficiência e corrupção” foi como o secretário de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, Salim Mattar, se referiu à estatal Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), cuja privatização defendeu com veemência. A expressão poderia ser aplicada a outras empresas ainda controladas pelo poder público federal e que, a depender do governo do presidente Jair Bolsonaro - e do secretário de Desestatização, em particular -, com raríssimas exceções, terão seu controle transferido para o setor privado.

Exemplos recentes, como os crimes investigados pela Operação Lava Jato no relacionamento de dirigentes dessas empresas e outros agentes públicos com representantes do setor privado, não deixam dúvida sobre o péssimo uso que governantes fizeram das estatais em benefício próprio ou de seus apadrinhados. Só isso bastaria para justificar a necessidade de limpar o governo, em todos os níveis, dessa fonte de desvio de recursos públicos para o enriquecimento de um grupo de criminosos. Mas há outras razões para a privatização de empresas estatais, talvez tão fortes do ponto administrativo e financeiro quanto o combate à corrupção.

Livrar o setor público de empresas estatais que cresceram demais, sobretudo em termos de pessoal e de campo de atuação, é retirar dos contribuintes a obrigação de manter estruturas pesadas e caras. Para o governo, a privatização representa grande alívio financeiro, pois a maioria das estatais é deficitária. Isso assegura mais recursos para áreas essenciais, como educação, saúde e segurança, e dá maior eficiência à atuação do poder público.

O Brasil se perdeu com o número de estatais que foram sendo criadas ao longo dos últimos anos, observou o secretário de Desestatização, para observar que o País precisa fazer um mea culpa, porque todos foram coniventes com a política estatista que durou décadas - e foi reforçada na gestão lulopetista. Desde a década de 1990, no governo Fernando Henrique Cardoso, o número de estatais vinha sendo reduzido por meio de programas de privatização. Mas, na era lulopetista, como lembrou Mattar, foram criadas 48 estatais. No governo de Michel Temer, 20 empresas foram privatizadas.

O quadro ainda mostra forte presença do Estado na economia. Continuam em operação 134 empresas estatais federais, que empregam cerca de 500 mil funcionários. Dessas, 18 são chamadas de “estatais dependentes”, pois não geram recursos próprios suficientes para sustentar suas atividades - e por isso dependem do Tesouro -, e custam R$ 15 bilhões por ano ao governo. Atuam em áreas que, em geral, o governo não deveria ter participação.

Mattar lembrou, durante evento organizado por uma instituição financeira em São Paulo, que não há explicação para o fato de o governo ter participação na fabricação de chips de orelha de gado, em empresas de tecnologia, de refino de petróleo ou de seguro e na atividade de correio. “O governo não pode continuar sendo empresário, mas precisa cuidar de coisas que fazem sentido para a população, como saúde e educação”, disse, para completar: “Queremos o povo rico e o Estado mais enxuto”.

A venda de todas as estatais poderia reduzir a dívida pública federal em cerca de R$ 3 trilhões, estima o secretário de Desestatização. Com realismo, porém, ele considera que uma de suas tarefas é convencer os Ministérios aos quais estão vinculadas as estatais da necessidade de vendê-las, em nome da redução da estrutura do Estado, do reconhecimento do papel da iniciativa privada e da busca de maior eficiência do setor público e da economia brasileira em geral.

Mattar disse que Petrobrás, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil devem ser as únicas a permanecer como estatais - mas “bem magrinhas” - e citou a Eletrobrás entre as primeiras a serem privatizadas, o que provocou boa reação dos aplicadores em ações. Ele também observou que o BNDESPar, braço do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para participação no capital de empresas privadas, precisa ser liquidado com rapidez, por meio de venda das ações que possui. Segundo Mattar, os ativos do BNDESPar somam R$ 110 bilhões. Eles incluem, por exemplo, ações da JBS, a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista.

O primeiro da fila

Editorial do Estadão

O pedido de socorro financeiro feito pelo governo do Estado de Goiás para colocar em dia os salários dos funcionários e enfrentar o rombo de R$ 6 bilhões previsto para este ano é apenas o primeiro que o governo do presidente Jair Bolsonaro terá de examinar com alguma urgência. Seis outros governos estaduais sem condições de honrar seus compromissos já decretaram estado de calamidade financeira. 

Caso cumpra as exigências para a adesão ao programa federal de ajuda aos Estados, o governo goiano conseguirá um alívio financeiro imediato, mas terá de se comprometer a adotar medidas rigorosas para ajustar suas contas. Ao governo federal ficarão ônus, como o adiamento da entrada de recursos referentes ao pagamento da dívida com a União, que agravarão uma crise fiscal cujo enfrentamento exige decisões urgentes, como a apresentação de seus projetos de reformas estruturais, a começar pela da Previdência. 

Mas as dificuldades do governo federal continuarão a aumentar, pois outros governos estaduais em dificuldades financeiras já pediram ou acabarão pedindo o socorro da União, que se transformou numa espécie de recurso de última instância para os Estados quebrados. 

O governo de Goiás, no início da gestão anterior, encerrada em 31 de dezembro, conseguiu ajustar suas finanças por meio de um severo programa de controle e restrição de despesas. Mas, como demonstra o pedido de socorro feito pela gestão que assumiu no dia 1.º de janeiro, o ajuste feito no início foi destruído no fim do governo anterior, decerto por motivos eleiçoeiros. “Sem a ajuda federal, a dor é muito maior”, disse ao Estado a atual secretária da Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin. 

Até agora, apenas o governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu formalmente ao Regime de Recuperação Fiscal. A adesão implica a suspensão temporária do pagamento das parcelas da dívida estadual com a União. Ela está condicionada à comprovação de dificuldades financeiras graves, expressas em dívida consolidada muito alta como proporção da receita corrente líquida, além de gastos excessivos com pessoal e juros, que, somados, superem 70% da receita. 

Mas a adesão impõe exigências. Entre elas estão a obrigação de não contratar funcionários nem conceder aumentos salariais, fixar teto para as despesas obrigatórias (entre as quais a folha de pessoal) e privatizar estatais. O Rio de Janeiro enfrenta dificuldades para cumpri-las integralmente. O Estado não conseguiu, por exemplo, privatizar a Cedae, sua companhia de saneamento básico. 

A falta de controle sobre despesas obrigatórias, entre as quais com pessoal ativo e inativo, somou-se à quebra da receita própria, sobretudo com ICMS, e das transferências federais decorrente da crise pela qual o País passou, para gerar um desequilíbrio, mais ou menos acentuado, nas contas da maioria dos Estados. O caso mais grave e mais conhecido é o do Rio de Janeiro, cuja área de segurança pública esteve sob intervenção federal até o fim do ano passado. Mas há outros com a situação fiscal muito ruim. O governo do Rio Grande do Sul já tem um pré-acordo firmado com o Tesouro Nacional que o desobriga de pagar a dívida com a União enquanto não resolve as pendências para privatizar seu banco, o Banrisul. O de Minas Gerais prepara-se para receber uma missão do Tesouro Nacional, para iniciar o processo de adesão ao regime de recuperação. A fila deve crescer. Na quinta-feira passada, o governo de Mato Grosso tornou-se o terceiro, neste ano, a decretar calamidade financeira; outros três haviam tomado essa medida no ano passado. 

Balanços da Secretaria do Tesouro Nacional mostraram que, em 2017, 14 das 27 unidades da Federação ultrapassaram o limite para os gastos com pessoal fixado pela LRF, de 60% da receita líquida. A situação pode ser ainda pior. O relatório do Tesouro baseia-se em informações dos governos estaduais, alguns dos quais escondem gastos com pessoal sob outras rubricas. 

Governadores que encerraram o mandato em 2018 podem ter utilizado manobras contábeis, como as “pedaladas fiscais”, destinadas a transferir pagamentos de sua responsabilidade para os sucessores.

Editorial da Folha de SP
A PROMESSA E A LEI
A exemplo de outros vitoriosos no pleito do ano passado, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), defendeu na campanha tratamento rigoroso a criminosos.

Oportunista ou não, o discurso de Doria na área de segurança pública reflete preocupações e angústias legítimas dos paulistas. Embora a taxa de homicídios do estado tenha recuado de forma consistente nos últimos anos, não houve o mesmo êxito no caso de roubos e outros delitos contra o patrimônio.

Mais grave, o governo local mostrou-se incapaz de conter a expansão do crime organizado. Desde sua fundação, em 1993, num presídio de segurança máxima de Taubaté, o Primeiro Comando da Capital (PCC) só cresceu e hoje possui ramificações em todo o país.

O enfrentamento desse quadro, entretanto, é mais complexo do que faz supor o discurso linha-dura das eleições. Diversas propostas do governador paulista, por exemplo, estão além de sua alçada.

Tome-se a promessa, feita na semana retrasada por Doria, de manter em completo isolamento, “sem nenhum tipo de contato”, os chefes das facções criminosas.

Para que isso ocorra será necessário modificar o chamado regime disciplinar diferenciado, o qual é regulado por um diploma federal —a Lei de Execução Penal. Hoje, há prazo máximo de isolamento de 360 dias (até o limite de um sexto da pena total do condenado).

A transferência de um preso para esse regime, ademais, depende de autorização da Justiça e de manifestação do Ministério Público. Assim, somente no caso de o Congresso Nacional alterar a lei em vigor Doria poderia dizer que cumpriu sua promessa.

O mesmo se aplica a outras ações propostas pelo governador, como a obrigatoriedade do trabalho nas prisões, o fim das saídas temporárias e a redução da maioridade penal. Todas elas dependem de modificações da legislação federal e até da Constituição.

Já quando propõe objetivos que estão ao seu alcance, como o combate ao PCC, o tucano é pouco claro naquilo que pretende fazer.

Doria mostrou, em seu breve período como prefeito, o gosto por ações midiáticas. Se pretende tornar-se uma liderança nacional, precisará apresentar resultados.

Confusão - Editorial do Estadão

Chacrinha, o velho guerreiro, pode ser um modelo para qualquer presidente da República, principalmente por sua competência, por sua imaginação e por seu empenho, nunca pelo mais notável de seus bordões: “Eu não vim para explicar, eu vim para confundir”. O presidente Jair Bolsonaro nunca deveria esquecer essa restrição. Se um governante é levado a sério, suas palavras têm peso e produzem consequências. Até seus gestos, expressões faciais e poses podem ser interpretados e convertidos em mensagens, voluntárias ou involuntárias. Pode alguém surpreender-se quando seus comentários sobre a reforma da Previdência, inesperados e mal explicados, geram confusão, dúvidas e inquietação no mercado financeiro, como ocorreu na manhã de sexta-feira? Modéstia pode ser uma virtude, mas qualquer figura de grande responsabilidade, especialmente num alto posto da República, tem de reconhecer o valor das próprias palavras. 

A confusão começou quando o presidente, numa entrevista ao SBT, defendeu idade mínima de 62 anos para homens e de 57 para mulheres como uma das condições para aposentadoria. No projeto em exame no Congresso as idades são 65 e 62, com longos períodos de transição. O governo, imaginava-se até aquele momento, aproveitaria o texto já em tramitação, com poucas alterações, para ganhar tempo. Não se esperavam novidades importantes no fim de semana. A proposta oficial seria conhecida em alguns dias, quando fosse encaminhada à Presidência pela equipe econômica. 

A entrevista ao canal de TV foi na quinta-feira à noite. Na manhã seguinte as palavras do presidente foram o grande assunto das primeiras páginas dos jornais mais importantes e de todos os noticiários de rádio e televisão. Horas antes da abertura do mercado já se especulava sobre como reagiriam os investidores. Como o presidente havia falado sem esclarecer os detalhes, abriu-se espaço para comentários sombrios. Alguns exemplos: 

1) a fala presidencial mostra descompasso com a equipe econômica. Qual será a influência real de um ministro da Economia assim desprestigiado? 

2) o presidente resolveu propor mudanças mais brandas que as previstas no projeto em exame no Congresso (Essa interpretação foi reforçada por uma explicação apresentada por aliados: a ambição foi reduzida como estratégia, porque o ótimo é inimigo do bom); 

3) um dos efeitos dessa atitude será a redução do poder de barganha do Executivo. Os negociadores entrarão em campo já em desvantagem; 

4) o presidente está pouco interessado na reforma da Previdência, aceita resultados pobres e quer livrar-se rapidamente do assunto. 

Todos esses comentários foram lidos ou ouvidos na manhã de sexta-feira. A interpretação menos sombria, e aparentemente mais tranquila, surgiu num breve comentário do presidente da Câmara, Rodrigo Maia: se essa proposta de idade mínima for para valer, só terá sentido se for sem período de transição. 

Palavras do presidente Bolsonaro sobre os efeitos da reforma já em seu governo pareceram dar fundamento a essa interpretação. Ele voltou a falar sobre o assunto ontem, reiterando a proposta das idades mínimas de 62 e 57 anos, mas de novo sem esclarecer como o esquema seria implantado e como ficaria o conjunto da reforma. 

A reforma da Previdência tem sido apontada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o primeiro e mais importante desafio do novo governo. O presidente Jair Bolsonaro parecia, até a entrevista de quinta-feira, concordar com esse ponto de vista, partilhado por analistas nacionais e estrangeiros de alta de reputação profissional. Essa ainda é, espera-se, a sua posição. Nesse caso, falta apenas agir de acordo com a importância dessa reforma, essencial para o sucesso da nova administração. 

A disposição do presidente de se comunicar com o público é muito bem-vinda. Aqui vale a pena recordar outra lição de Chacrinha: quem não se comunica se trumbica. Mas a comunicação de um governante é um ato funcional. Deve ser destinado a explicar, jamais a confundir.

O pacote de Moro

Editorial da Folha de SP

A demora para que os processos criminais no Brasil produzam consequências, problema cujo combate foi alçado às prioridades do ministro Sergio Moro em sua posse na Justiça, acarreta uma série de incentivos ruins para a sociedade.

Beneficiam-se com a lentidão apenas os culpados, cujo acerto de contas com a lei se posterga. Já os inocentes terão de se submeter a um custoso calvário até terem seu status reconhecido.

Um dos principais efeitos benéficos da aplicação da pena ao culpado, o de inibir a prática delituosa por outros pelo efeito exemplar da punição, dissolve-se com o alargamento do prazo entre o cometimento da falta e sua consequência.

Além disso, acossados diante do anseio por um sistema mais rápido e eficiente, alguns operadores do direito são instados a percorrer atalhos problemáticos. Abusam de prisões temporárias e preventivas, conduções coercitivas e operações policiais espetaculosas.

Paradoxalmente, garantias individuais acabam sendo relaxadas para tentar compensar o efeito do amplo leque de recursos que, a título de fortificar o direito de defesa, resulta apenas em protelação. Essa nem de longe é uma forma equilibrada de consertar o defeito.

Ao esboçar seu pacote anticrime, Moro teve o mérito de relativizar o caminho muitas vezes populista de elevar penas. É mais promissor enfocar a eficácia do processo, como na intenção de consagrar a execução imediata das penas por crimes contra a vida reconhecidos pelo tribunal do júri.

A questão mais espinhosa trata de estabelecer como regra a possibilidade de prisão após a condenação do réu em segunda instância.

Pelo pouco que deixou entrever, o ministro da Justiça parece inclinado a defender uma nova redação para o artigo 283 do Código de Processo Penal, que resguarda a punição aos casos em que não há mais chance de recurso.

O dispositivo em 2011 fora alterado para harmonizar-se com uma mudança de opinião do Supremo Tribunal Federal, que em 2009 tornou-se contrário às prisões de condenados em segunda instância.

O texto teria de ser novamente atualizado diante da reviravolta de 2016 —que ganhou peso político desproporcional com o encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesse tópico, Moro e a maioria legislativa terão pouco a fazer caso prevaleça a conduta errática do STF. Em abril um novo julgamento da matéria está marcado, com chances palpáveis de ocorrer a terceira guinada em uma década.

Cortes constitucionais maduras não alteram jurisprudências fundamentais apenas porque a maioria circunstancial dos ministros mudou de ideia. Prestigiam o valor da segurança jurídica. Espera-se que o Supremo absorva essa lição.

Distorções do Fundo Partidário

Editorial do Estadão

Desde 1996, o valor do dinheiro público destinado aos partidos políticos por meio do Fundo Partidário cresceu 460%, mostrou levantamento do Estado. Em 1996, o fundo distribuiu R$ 200 milhões, em valores corrigidos pelo IPCA. Em 2019, R$ 927,7 milhões serão destinados aos partidos políticos. Além de onerar os cofres públicos – consumindo recursos que deveriam ser usados em áreas realmente prioritárias –, o sistema de financiamento dos partidos com dinheiro público produz graves distorções na representação política. Os partidos são entidades privadas e devem ser sustentados com dinheiro privado, por meio de doações de pessoas físicas.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, foi criado pela Lei 4.740/1965, durante a ditadura militar, para financiar os custos administrativos das legendas. Ele é abastecido principalmente com dotações orçamentárias, aprovadas pelo Congresso. Assim, quem determina os valores do Fundo Partidário são os próprios beneficiários desses valores, o que ajuda a explicar por que o volume de recursos tem crescido de forma tão acintosa desde a reforma eleitoral de 1995, quando se aprovou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

A existência do Fundo Partidário é um grande equívoco. São os cidadãos que devem voluntariamente financiar a atividade política. O Estado não deve ter esse papel e, quando ele o assume, causa muitos desequilíbrios. Se as atividades partidárias são sustentadas com recursos públicos, a representação política fica distorcida e o eleitor perde o seu necessário protagonismo no processo partidário.

Com dinheiro público alimentando seus caixas, as legendas não têm necessidade de estarem próximas do cidadão, seja para convencê-lo de suas propostas, seja para estimulá-lo a financiar suas causas. O que assegura a continuidade dos partidos deixa de ser a força das suas propostas ou a sua capacidade de entusiasmar pessoas com seus ideais. O decisivo para as legendas passa a ser a provisão de mais verbas no Orçamento do Estado.

O financiamento público dos partidos também alimenta um dos mais graves problemas do sistema político brasileiro: o alto número de legendas. Além de produzir problemas sérios de governabilidade, a grande quantidade de siglas dificulta a representação política. Basta ver que, em 2019, a Câmara terá parlamentares de 30 legendas diferentes.

A maioria dos partidos não tem um conteúdo ideológico definido e tampouco propostas concretas de políticas públicas. Há um expressivo número de legendas amorfas, dedicadas exclusivamente a atuar como um balcão de negócios. E essa realidade tão nefasta é estimulada pelo próprio sistema eleitoral, com o Fundo Partidário distribuindo recursos públicos aos partidos e seus dirigentes. Em 1996, os cinco partidos com maior porcentual do Fundo representavam 82,7% do montante. Hoje, equivalem a 41%, num claro sintoma da pulverização partidária.

Outro problema relacionado ao Fundo Partidário é o frágil controle dos recursos públicos destinados aos partidos. Responsável pela fiscalização de gastos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é lento em avaliar as prestações de contas, que frequentemente não cumprem os requisitos legais. Em 2018, a Justiça eleitoral determinou que os partidos devolvessem aos cofres públicos R$ 13,3 milhões por força de irregularidades no uso dos recursos do Fundo Partidário em 2012.

As irregularidades mais comuns encontradas pelo TSE foram a falta de documentos para comprovar gastos com hospedagem, passagens aéreas, assessoria e marketing e repasses a diretórios estaduais que estavam impedidos de receber cotas do Fundo Partidário. Eram problemas simples e a Justiça tardou seis anos em determinar a devolução.

É um disparate continuar mantendo esse sistema, cada vez mais caro e com tantas distorções. Que a atividade política seja financiada pelo cidadão e que os recursos públicos sejam destinados às funções do Estado, não ao bolso dos dirigentes partidários.

Deboche no Supremo

Editorial do Estadão
Chega a ser tedioso ter de reafirmar o óbvio, mas não há democracia sem segurança jurídica. Um dos pilares dessa segurança é a jurisprudência assentada pelos tribunais superiores, que serve de referência para a interpretação das leis. Por esse motivo, a jurisprudência não pode ser questionada a todo instante, muito menos atropelada pela vontade individual de algum magistrado, sob pena de transformar o sistema judiciário do País numa loteria. No limite, quando esse sistema envereda pelo caminho da imprevisibilidade, falha em sua tarefa de alcançar a pacificação social e ameaça até mesmo a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Assim, a vergonhosa aventura protagonizada na quarta-feira passada pelo ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal, ao conceder intempestiva liminar para suspender a possibilidade do início da execução penal após condenação em segunda instância, constituiu gravíssimo atentado ao princípio da segurança jurídica. De quebra, deixou o País intranquilo diante da perspectiva de que, a partir da canetada de um ministro do Supremo, o ex-presidente Lula da Silva pudesse ser libertado, situação que certamente causaria tumulto e confusão, ainda mais às vésperas da posse do presidente Jair Bolsonaro.

Como se sabe, existe jurisprudência firmada desde 2016, quando o plenário do Supremo decidiu, a partir do julgamento de um habeas corpus, que um réu condenado por órgão colegiado em segunda instância poderia começar a cumprir imediatamente a pena. Considerou-se que, nessa situação, não há mais por que se falar em presunção de inocência, pois a culpabilidade do réu já está devidamente assentada. É o que acontece na maioria dos países civilizados.

No entanto, desde a prisão do sr. Lula da Silva, em abril, o Supremo passou a ser pressionado a recuar. Ora, é evidente que a prisão do sr. Lula da Silva, malgrado seu evidente impacto político, não constituiu, do ponto de vista jurídico, um fato novo que justificasse uma eventual mudança de jurisprudência. Por essa razão, quando julgou pedido de habeas corpus em favor de Lula logo após a prisão, o Supremo manteve o entendimento em vigor desde 2016.

Naquela ocasião, contudo, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que foram votos vencidos, manobraram para tentar forçar o Supremo a pautar uma revisão da jurisprudência. Como a então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, negou-se a corroborar a tramoia, passou a ser alvo de grosserias do ministro Marco Aurélio. O mesmo aconteceu com a ministra Rosa Weber, que igualmente rejeitou a tese que favoreceria Lula. “Compreendido o tribunal como instituição, a simples mudança de composição não constitui fator suficiente para mudar jurisprudência”, explicou a ministra Rosa Weber para seus furibundos colegas.

Aparentemente inconformado com a derrota, o ministro Marco Aurélio apelou então para a decisão monocrática – que, se levada a efeito, libertaria dezenas de milhares de presos, entre eles o sr. Lula da Silva. O ministro esperou até a véspera do recesso do Judiciário para se manifestar, tentando evitar assim que o colegiado se reunisse para julgar o mérito de sua liminar ainda neste ano. Alegou que o fazia porque precisava reagir à “manipulação da pauta” do Supremo, uma vez que o atual presidente, Dias Toffoli, havia marcado uma nova análise desse tema somente para abril do ano que vem. O próprio Toffoli, como esperado, cassou a liminar de Marco Aurélio.

Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio escreveu que a segurança jurídica “pressupõe a supremacia não de maioria eventual (...), mas da Constituição”. Depreende-se então que, para esse magistrado, a jurisprudência formada por decisão colegiada da qual ele discorda simplesmente não vale. E o ministro Marco Aurélio aproveitou para destratar seus colegas de Supremo, acusando-os de desrespeitar a ordem jurídico-constitucional: “Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas”, escreveu o ministro. E acrescentou, quase como um deboche: “Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República!”. De fato: tempos estranhos.

Presepada suprema

Editorial da Folha de SP
Do integrante de órgãos do Estado que têm pretensões perpétuas, como o Supremo Tribunal Federal, espera-se capacidade de tirar lições dos erros do passado a fim de evitar repeti-los. Desse processo, afinal, depende o amadurecimento institucional de toda a nação.

O ministro Marco Aurélio Mello, ao mandar soltar todos os condenados no Brasil em regime de cumprimento provisório de pena, manifestou clamoroso déficit de aprendizado. Reincidiu num conjunto de desacertos que tem favorecido o desgaste da corte.

A justeza de uma decisão individual, sob a forma precária da liminar, deveria ser sempre avaliada em contraste com o impacto imediato que irá causar. Para afastar do cargo o presidente de um Poder, como resolveu fazer Marco Aurélio com Renan Calheiros em dezembro de 2016, um rabiscar solitário de caneta nunca é o meio recomendável.

Tampouco a vontade provisória de 1/11 do plenário do STF deveria ser suficiente para libertar dezenas de milhares de pessoas —entre elas, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)— que cumprem pena de prisão após condenação em segunda instância, mas antes do trânsito em julgado de seus processos.

Para essas causas de vastas consequências, recorrer à autoridade coletiva e mais estável da maioria dos ministros tarda a se tornar uma norma não escrita no Supremo.

Mas Marco Aurélio foi mais longe.

Como a decisão foi tomada depois da última sessão colegiada do tribunal antes do recesso do Judiciário, não havia como o STF reunir-se com celeridade para decidir sobre caso tão impactante.

O lance de esperteza é típico do Congresso, onde pode ser considerado arma legítima das minorias. Na mais alta casa da Justiça, reveste-se de irresponsabilidade pueril.

Além disso, e para piorar o quadro, o ministro Marco Aurélio se insurgiu contra decisões reiteradas da maioria da corte a favor do cumprimento da pena logo após a condenação em segundo grau.

Também atropelou, sem que houvesse urgência ou outra razão plausível, a pretensão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, de realizar um novo julgamento de mérito dessa questão no início de abril.

A presepada terá consequências. Ainda que os efeitos da liminar tenham sido oportunamente suspensos por Toffoli após recurso da Procuradoria-Geral, mais uma pedra de descrédito foi atirada na imagem do Supremo Tribunal Federal.

O momento é ruim para a corte abrir mais flancos a críticas, e a incapacidade de alguns ministros de enxergar esse fato óbvio preocupa.

Mais que nunca, o Brasil precisa de uma cúpula do Judiciário coesa e forte para a defesa do patrimônio dos direitos fundamentais, que será posto à prova, se promessas eleitorais forem levadas à frente, pelo governo que se inicia em janeiro.

IMORALIDADE

Editorial do Estadão
Como não há insulto ao qual não se possa adicionar a injúria, o Senado decidiu aplicar a seus servidores já neste mês, inclusive para o 13.º salário, o novo teto remuneratório do funcionalismo público. Estabelecido depois de vergonhoso arranjo entre os Poderes Executivo e Judiciário, o novo teto deveria valer somente a partir do ano que vem, mas a Mesa do Senado resolveu favorecer desde já os servidores que hoje acumulam vencimentos que superam o limite atual, de R$ 33,7 mil, e portanto estão sujeitos ao desconto do chamado “abate teto” – mecanismo que corta do salário tudo o que supera aquele limite.

Com o novo teto, de R$ 39,2 mil, esses servidores receberão agora o que os ministros do Supremo Tribunal Federal, para os quais o aumento salarial se aplicava originalmente, só ganharão em 2019. Nem é o caso de discutir aqui se o impacto disso no Orçamento será grande ou pequeno; o que chama a atenção é que, ao comportamento deplorável dos sindicalistas de toga e à leniência do Executivo, soma-se o oportunismo do Legislativo, cuja ânsia de aumentar os contracheques criou um inusitado “efeito cascata invertido” – em que a consequência do aumento do teto do funcionalismo acontece antes mesmo de seu próprio fator gerador.

Tal desfecho é condizente com todo o processo que resultou no aumento para os ministros do Supremo. O País testemunhou, impotente, a nata do Judiciário desfigurar a Constituição para obter o reajuste salarial que reivindicavam.

Primeiro, por meio de uma liminar, o Supremo estendeu a concessão do auxílio-moradia para todos os magistrados e procuradores do País, mesmo para aqueles que possuem imóvel na cidade em que trabalham. Não faltaram ministros que se dispuseram a insultar a inteligência do contribuinte ao tentar justificar tamanha desfaçatez, quando já estava claro que o auxílio-moradia estava sendo de fato incorporado ao salário.

A manobra ficou ainda mais explícita quando o Supremo, na negociação com os demais Poderes, ofereceu barganhar o fim do auxílio-moradia pela incorporação desse valor ao salário. Um verdadeiro quid pro quo, expressão latina para o famoso toma lá dá cá. Ou seja, o Supremo criou um problema para vender uma solução.

E nada impede que isso possa voltar a ser feito no futuro, já que, como salientou o ministro Luiz Fux, autor da liminar que havia presenteado todos os magistrados do País com o auxílio-moradia, “a Constituição é um documento vivo, em constante processo de significação e ressignificação”. Ou seja, sempre que houver necessidade, o Supremo encontrará justificativas hermenêuticas para impor seus interesses corporativos, fazendo para isso a leitura constitucional que lhe aprouver.

A decisão do Senado de aplicar desde já um aumento salarial que só deveria ser pago no ano que vem é a consequência lógica do pensamento segundo o qual o interesse do corpo de funcionários públicos estará sempre acima dos interesses dos contribuintes que o sustentam – sempre sob o argumento de que esses servidores estão a desempenhar papel crucial para o bom funcionamento do País e, por isso, merecem tratamento diferenciado em relação ao resto dos trabalhadores. Como a ilustrar esse ponto, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, argumentou que o reajuste serviria para “resgatar a dignidade da magistratura” e que, sem o aumento, “a magistratura para”. E o ministro perguntou: “Quem é que vai pôr as pessoas na cadeia? Eles vão se ‘auto-pôr’ na cadeia?”.

Nem é preciso lembrar que os servidores públicos, com destaque para os do Judiciário, já são, na média, os trabalhadores mais bem pagos do País; tampouco é preciso recordar que tanto os juízes como os legisladores brasileiros estão entre os mais bem remunerados do mundo, com benefícios que não se encontram em nenhum outro lugar. O mais importante a salientar em tudo isso é a total incapacidade dessas corporações de entender a dura situação do País, com alto desemprego e contas públicas em frangalhos. O fato de que podem, numa canetada, atender a seus interesses trabalhistas não significa que devam fazê-lo.