O bom senso da magistratura

Editorial- Estadão

O exercício da magistratura exige cuidadoso bom senso, já que sua lavra produz graves, e às vezes indeléveis, efeitos. Válida em todos os países, a necessidade da prudência do juiz é ainda mais evidente no caso do Brasil, por ter uma Constituição que, a depender dos olhos com os quais é lida, autoriza uma atuação judicial muito além do que recomenda a separação dos Poderes.

Exemplo de evidente incursão do Poder Judiciário em seara alheia deu-se no caso da liminar, expedida no dia 25 de julho pelo juiz federal substituto da 20.ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, suspendendo os efeitos do Decreto 9.101/2017, que aumentou as alíquotas do PIS e Cofins para a gasolina, o diesel e o etanol. O decreto faz parte do empenho do governo em cumprir a meta fiscal deste ano.

Sob a argumentação de que “a arrecadação estatal não pode representar a perda de algum Direito Fundamental, não podendo haver, portanto, uma aporia entre a necessidade de arrecadação e os direitos fundamentais constitucionais do cidadão”, o juiz determinou a imediata suspensão dos efeitos do decreto. O magistrado reconheceu a existência de fundamento legal para o decreto presidencial, mas julgou que o aumento das alíquotas do PIS e Cofins violaria a Constituição. “Não pode o governo federal, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos direitos humanos”, escreveu o juiz.

A decisão teve vida curta. Na quarta-feira passada, atendendo a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região derrubou a liminar, por reconhecer que ela causava “grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica”. Estima-se que a suspensão dos efeitos do Decreto 9.101/2017 representou um prejuízo diário ao governo federal de R$ 78 milhões.

Na decisão, o desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do tribunal, fez um apelo à prudência. “Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com o bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, escreveu o desembargador.

De fato, a prevalecer a interpretação do juiz substituto da 20.ª Vara Federal do Distrito Federal, o Poder Executivo estaria impedido de governar o País, com o Poder Judiciário fixando as políticas públicas. A Constituição de 1988, com sua vastidão de promessas e boas intenções, exige uma leitura cuidadosa, que preserve o caráter sistêmico do Direito. Longe de representar uma efetividade das garantias individuais e sociais, uma interpretação ao pé da letra inviabilizaria o próprio Estado, além de desrespeitar princípios básicos do Estado Democrático de Direito, como a separação dos Poderes e a representação popular. Afinal, cabe aos representantes do povo, escolhidos pelo voto, definir as políticas públicas, e não aos juízes, que não foram escolhidos pela população e sim nomeados depois de prestarem concurso de provas e títulos. O papel da magistratura é justamente assegurar respeito ao caráter sistêmico do Direito e não o de subvertê-lo.

Com razão, o desembargador Hilton José Gomes de Queiroz notou que a liminar suspendendo o aumento das alíquotas do PIS e Cofins gerava uma lesão à ordem administrativa, “interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competência legitimamente concedida ao Poder Executivo (art. 84 da Constituição Federal)”. O respeito à ordem administrativa é muito mais que mero cumprimento de determinada norma procedimental. Ele assegura que o poder seja exercido por quem tenha direito de exercê-lo. E foi exatamente isso o que o TRF da 1.ª Região restabeleceu – os institucionais e democráticos caminhos do poder.

Pente-fino do INSS cancela 72% dos auxílios-doença analisados no Pará

Um levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) revela que 72% dos auxílios-doença analisados no Pará, do final de 2016 até o dia 14 de julho deste ano, foram cancelados. O pente-fino avaliou 4.534 perícias no Estado e, desse total, 3.267 benefícios foram revogados. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 863 benefícios.

Além disso, segundo os dados encaminhados pela Pasta a O Liberal, 683 benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 84 em auxílio-acidente, 36 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 104 pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

A economia anual estimada até agora é de R$ 67,5 milhões. No Estado, 15.165 benefícios de auxílio-doença serão revisados. Ou seja, a redução de gastos deve ser ainda muito maior, uma vez que ainda restam pasasar pelo crivo do MDS mais 8.861 benefícios paraenses.

O pente-fino focou naqueles beneficiários que há mais de dois anos não passavam por revisão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que é obrigatório.

Em todo País foram realizadas 200 mil perícias. Desse total, o governo decidiu cancelar 180 mil auxílios-doença e espera economizar R$ 2,6 bilhões por ano.

Em 2016, o INSS informou que foram identificadas falhas em oito de cada 10 auxílios-doença revisados. Em alguns casos, havia pessoas recebendo há anos e trabalhando em dois lugares.

A revisão começou no ano passado com a Medida Provisória 739, que deveria ter se tornado lei em 120 dias, o que não ocorreu. Com isso, em janeiro deste ano, foi editada uma nova medida provisória que também trata da revisão do auxílio-doença, além da aposentadoria por invalidez paga aos que têm menos de 60 anos. (Ormnews)

Membros do Ministério Público ganham acima do teto em oito estados. O Pará é um deles

O Conselho Nacional do Ministério Público identificou irregularidades na forma como oito unidades estaduais remuneram seus membros: Acre, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Tocantins pagam gratificações e adicionais que ultrapassam o teto constitucional de R$ 33,7 mil.

Entre junho e julho, o Plenário determinou que todas esses MPs adotem medidas para ajustar as remunerações e verbas indenizatórias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a uma norma do próprio conselho sobre ajuda de custo (Resolução 117/2014).

Em Rondônia, por exemplo, o auxílio-moradia fazia com que parte dos promotores e procuradores de Justiça ganhasse acima do teto. Já o Ministério Público do Pará repassou de forma irregular 13º salário, adicional de férias, abono de permanência e valores de horas-aulas ministradas.

No Tocantins, parcelas para quem acumula cargos ou exerce funções de direção e assessoria vinham sendo classificadas como de caráter indenizatório, o que também escapava ao valor máximo que pode ser pago a servidores públicos.

O CNMP abriu 30 procedimentos para apurar os repasses em novembro de 2016. Além dos oito em que identificou problemas, 12 casos foram considerados normais: Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina pagam de forma adequada, segundo o conselho, além dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Militar.

A situação de outras 10 unidades aguarda análise, como a remuneração de membros do MP de São Paulo. Nesta quarta-feira (26/7), o Plenário começou a analisar procedimento de controle administrativo referente ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

O colegiado decidiu, por unanimidade e sem efeito retroativo, que a instituição fluminense deixe de pagar a denominada indenização por representação de gabinete fixada pelo artigo 166 da Lei Complementar 106/2003, na forma de verba indenizatória.

O julgamento não foi concluído, pois os conselheiros Marcelo Ferra e Walter Agra pediram vista para analisar se a conversão em dinheiro decorrente de licença compensatória por acúmulo de funções ultrapassa o teto remuneratório. (Conjur)

Caixa e BB começam a pagar abono do PIS/Pasep

A Caixa Econômica e o Banco do Brasil começam a pagar hoje (27) o abono do PIS/Pasep — calendário 2017/2018, ano-base 2016, para mais de 24,12 milhões de trabalhadores e servidores que não têm contas nas duas instituições. Os primeiros a receber o PIS “novo” a partir desta quinta-feira são os nascidos em julho. 

O prazo de pagamento, conforme o mês de nascimento, vai até 26 de junho de 2018. Hoje, também os dois bancos voltam a pagar os valores do PIS/Pasep “antigo” de 2015. O prazo foi encerrado em 30 de junho, mas o Conselho Deliberativo do FAT decidiu dar mais tempo para a retirada. No país, 1,57 milhão ainda podem sacar.

Temer assina medida provisória que cria PDV para servidores federais

O presidente Michel Temer assinou, ontem (26), a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.

No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.

Redução de jornada de trabalho
O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.

Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Licença sem remuneração
Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.

A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira. “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”

Alugar carros no Senado é mais caro que comprar

O Senado Federal vai pagar R$8,3 milhões pelo aluguel de 83 automóveis Nissan Sentra, destinados a suas excelências, e dois do modelo Hyundai Azera. Mas, caso resolvesse comprar toda essa frota novinha em folha, o Senado gastaria bem menos: R$ 7 milhões. É só fazer as contas: cada Sentra custa R$ 79.900, enquanto se pode comprar cada Azera por R$ 189.900. Somando tudo, R$ 7.011.500.

 

Considerando os valores de mercado, quem aluga carros ao Senado está lucrando ao menos R$ 1,3 milhão só nesse contrato camarada. O novo aluguel de carros pelo Senado é só a continuação do contrato esperto dos tempos de Renan Calheiros na presidência da Casa. O custo anual do aluguel dos carros de senadores e autoridades subiu 50% desde 2015. Passou de R$ 2,2 milhões para R$ 3,3 milhões. (Diário do Poder)

Lula: caso de cadeia

Por Ipojuca Pontes, escritor e jornalista - Diário do Poder
Garantia Sivuca - José Guilherme Godinho, policial membro da Scuderie Detetive Le Cocq, um dos responsáveis pela caçada e morte de Cara de Cavalo, cafetão, traficante, assassino e “caso íntimo” do Hélio Oiticica, vanguardeiro performático das artes tropicalistas que chegou a homenagear o amor bandido com a ode-legenda “Seja marginal, seja herói” – bem, dizia Sivuca que “bandido bom é bandido morto”, bordão que o fez Deputado Estadual por duas vezes no ainda tolerável Rio de Janeiro dos anos 1990.

Pessoalmente, não chego a tanto. Mas acredito piamente que “bandido bom é bandido preso”, se possível, em certos casos, perpetuamente, num presídio de segurança máxima.

Este é bem o caso, por exemplo, de Luiz Inácio da Silva, reconhecido nas rodas civilizadas como o “Chacal” da politicagem tupiniquim.

Recentemente, como sabem todos (e a quase generalidade da população aplaudiu), o competente juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente a 9 anos e meio de cadeia, por corrupção e lavagem de dinheiro. É pouco – muito pouco, pouco mesmo. Neste sentido, procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal tomaram a decisão de recorrer da sentença e pedir penas maiores para o dono do PT. Faz sentido. De fato, como já escrevi, onde se abrir o código penal, o honorável Lula corre o risco de ser enquadrado: felonia, prevaricação, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha, entre outras tantas mazelas, formam o prontuário desta imperdoável figura que levou o País à degradação moral, política, econômica e social de forma nunca trilhada na nossa controversa história republicana.

Com Lula e o entorno comunista do PT, ambos aboletados nas utopias funestas e convenientes a tipos que nem Frei Beto (não dá pra mais de um “t”), FHC, Antonio Candido, Sérgio Buarque de Holanda, Geisel, Golberi et caterva, o Brasil trilhou (e continua a trilhar) os caminhos criminosos do “socialismo tropical” ou, se quiserem, do “estatismo selvagem”. Com a comunalha no poder, ingressamos, sem tirar nem pôr, na atmosfera mórbida do sétimo círculo do inferno traçado por Dante Alighieri nas páginas da Divina Comédia.

Eis o fato: nos 13 anos em que Luiz Inácio corrompeu a nação (sim, o “cara” impôs e sempre esteve por trás das manobras da guerrilheira marionete), atingimos a condição de um dos países mais corruptos e violentos do mundo, ao tempo em que se consolidou entre nós o aparelhamento do “Estado Forte” e se fincou no pedaço, seguindo as resoluções do Foro de São Paulo, uma burocracia insustentável que nos levou à insolvência absoluta.

Os números atuais impressionam: o País da era Lula comporta hoje 151 estatais deficitárias (entre elas, a Petrobras), 30 ministérios falidos, 153 autarquias e fundações federais inviáveis, 100 mil cargos comissionados e funções de confiança e gratificações supimpas, 250 mil funcionários-ativistas terceirizados, sem incluir o rombo previdenciário estimado (só em 2017) em R$ 167 bilhões e a alucinante dívida pública federal avaliada (pelo Tesouro Nacional) em mais de R$ 3 trilhões. Eis o prognóstico tardio: segundo cálculos fundamentados, as contas nacionais, caso as legiões socialistas de Lula fossem expulsas hoje das bocas estatais, só seriam ajustadas a partir de 2089. Ou seja, daqui a 60 anos!

Na sua oligofrenia progressiva, Lula diz que o seu governo livrou da fome 40 milhões de carentes que saíram da linha da pobreza para ingressar numa “nova classe média”. Sem jamais entrar numa fila do INSS, sustenta que transformou a saúde do Brasil em coisa de 1° mundo. Mais: garante que mesmo sendo analfabeto de pai e mãe, abriu as portas das universidades para o povo. E tudo a partir da consolidação, pelo seu “Estado Forte”, de uma política de “conteúdo nacional” (vide a “Nova Matriz Econômica”, de fedor leninesco).

Cinismo assumido, a mentira tem pernas curtas. Semana passada, amplo relatório divulgado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) deu conta, detalhadamente, da desastrosa política industrial e comercial imposta ao País nos 13 anos dos governos de Lula Rousseff.

Escorado na farra vertiginosa de subsídios fiscais e financeiros, que detonou uma inflação de dois dígitos, foram desperdiçados R$ trilhões com os “campeões nacionais” JBS-Friboi, Odebrecht, empresas do finório Eike Batista, OI, OAS etc., cujo objetivo paralelo gerou propinoduto para abastecer os cofres inabordáveis do PT, dos partidos aliados e demais “companheiros de viagens”.

Pior: no esquema criminoso adotado, foram preteridas as relações comerciais com economias desenvolvidas enquanto eram torrados US$ bilhões com Cuba, Venezuela, Angola, República Dominicana, Bolívia e afins, países velhacos manobrados por comunistas ávidos de dinheiro fácil em troca da adesão irrestrita ao “socialismo do século XXI”. Coisa de doido!

Por fim, ouriçados com a decisão do Juiz Moro em bloquear R$ 9 milhões do ex-presidente, a tropa de choque petista classificou-a como “mesquinha”. De fato, a decisão do juiz, em se tratando de condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, é obrigatória. Assim, o protesto soa como deboche.

Ademais, Lula aufere gordas aposentadorias, tem carro com chofer, apartamento confortável do qual não pode ser despejado, adega de fazer inveja a Brillat-Savarin, além de filhos e sobrinhos ricos. Há quem admita até que o honorável dispõe de boas reservas em Cuba e na Venezuela.

E o PT, ainda hoje uma das siglas partidárias mais ricas do planeta, não vai permitir que o seu “líder carismático” saia da boa vida e fique “asfixiado”.

O silêncio do falastrão

Por Jorge Oliveira, jornalista - Diário do Poder

O Lula está se envenenando com a própria língua, como diriam os chineses. Achou que ia ganhar no grito e deu-se mal. Depois de condenado, viu-se de uma hora para outra pobre novamente, depois que o juiz Sérgio Moro – que ele desacatou, inclusive ameaçando de prendê-lo se voltasse ao poder – mexeu na sua parte mais sensível: o bolso. Moro confiscou mais de 9 milhões de reais da sua poupança, número cabalístico, o mesmo da sua condenação, e agora o então falante, agressivo e impulsivo Lula silenciou. Nas entrevistas que tenta desqualificar os procuradores, ele já encontra brecha para se redimir dos insultos à Justiça. É assim mesmo, ele sempre se acovarda quando é pressionado e confrontado com a realidade dos fatos.

O ex-presidente falou o que não devia e recebeu o troco. Orientou seus advogados a partir para o tudo ou nada contra o juiz Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato. Chamou-os, inclusive de “aquela molecada” que não “entende de política”. Agora, sofre mais um revés, um dos desembargadores da 2º Turma do Rio Grande do Sul, a mesma que vai julgá-lo para ratificar ou não a sentença, indeferiu pedido de seus defensores para liberar a fortuna confiscada por Moro. E mais: o pessoal da Lava Jato também decidiu investigar essa conta milionária do ex-presidente, coisa que ele não conseguiria juntar mesmo poupando por décadas a aposentadoria e os salários dos mandatos de deputado federal e presidente da república.

Ele achava que o Moro iria absolvê-lo. Imaginou que o fato de ter exercido a presidência da república o transformaria em intocável, acima da lei. Não pensou como os mortais comuns porque se acha um ser superior que abusa da falsa humildade. Excedia-se na retórica quando estava à sua frente uma plateia selecionada para aplaudir os seus insultos. Por onde andou destratou os procuradores, a Polícia Federal e a Justiça em geral. Considerava-se, como chegou a dizer em seus devaneios, mais honesto do que Deus. Agora, com a casa no chão e as economias confiscadas, anda dando sinais de que vai mudar de comportamento depois do leite derramado.

A orientação que deu para seus advogados é a de pegar leve com os procuradores que apuram o assalto aos cofres públicos da organização criminosa. Faz isso depois de perceber que o circo não pegou fogo com a sua condenação. Os gatos pingados que foram às ruas apoiar os atos de corrupção da petezada já se recolheram. E daqui pra frente devem ficar encolhidos dentro dos seus sindicatos, pois a mamata da contribuição sindical acabou com a nova lei trabalhista. Por ano, eles recebiam R$ 3,5 bilhões referentes a um dia de salário de todo trabalhador brasileiro, dinheiro que era desviado para manter as mordomias da República Sindical e sustentar políticos e milhares de militantes do PT.

Nos últimos anos, desde o advento da Lava Jato, Lula perdeu todas. Viu seus amigos como Zé Dirceu, Vaccari, Vargas, Genoino & Companhia serem engaiolados pela Justiça. Esperneou, mas não conseguiu impedir que a sua companheira Dilma fosse chutada do Palácio do Planalto. Assistiu o seu partido definhar com a desfiliação de alguns parlamentares e a redução do número de prefeituras na última eleição e, no momento, amarga uma condenação de mais de 9 anos com sério risco de ir para a cadeia. Ou seja: o falastrão tentou ganhar no grito, mas teve que se curvar diante das evidências da sua culpabilidade em vários crimes investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Ao contrário do que imaginava, o Brasil não parou depois que ele foi condenado. As instituições e os serviços públicos estão funcionando a pleno vapor e alguns militantes, que se assanharam um dia depois do anúncio da sentença, hibernaram.  Perceberam que não adianta gritar, pois o juiz Sérgio Moro não teme aplicar a lei. Ninguém está acima dela, como ele próprio disse ao se referir a sentença de Lula.

Ministro reforça que SUS não funciona sem ponto de médicos

 

Depois de se reunir com prefeitos (foto), durante a visita em que anunciou quase R$ 18 milhões em investimentos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas, o ministro Ricardo Barros rebateu as críticas da comunidade médica, que paralisará suas atividades em 03 de agosto, em Alagoas, exigindo sua exoneração da pasta.

Ricardo Barros ligou diretamente o protesto anunciado pelo Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed/AL) à insatisfação pela sua cobrança do cumprimento integral da carga horária de trabalho. E, quando questionado pelo Diário do Poder sobre a cobrança pela sua exoneração, disse não haver razão para tal reação, porque seguirá exigindo rigor na relação contratual entre os médicos e o poder público.

“Eu vou exigir a presença dos médicos nas unidades de saúde. Vamos implantar a biometria e eles vão ter que cumprir o horário. Não há razão para essa reação. Eles fizeram concurso público, têm um contrato com o poder público de tantas horas por semana e vão cumprir. Senão, o sistema não funciona. E, também, evidentemente, estou me propondo a pagar melhor. Porque, se o médico vai ficar o tempo contratado na unidade de saúde, é preciso remunerá-lo por esse tempo. Nós temos que avançar neste sentido. O que eu disse é exatamente isso. Vamos pagar melhor os médicos, vamos exigir o cumprimento do horário. E é isso que vamos fazer”, disse o ministro Ricardo Barros, ao Diário do Poder.

O presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed-AL), Wellington Galvão, declarou que a categoria pede a saída do ministro, porque Ricardo Barros estaria culpando os médicos pelo caos nos hospitais. “Estamos pedindo a saída dele porque é um ministro incompetente. Ele só tem feito lambança e tem ido a público para culpar a categoria do caos instalado nos hospitais brasileiros”, disse Galvão.

Em Maceió, o ministro fez anúncios de melhorias e mais custeio para os serviços de saúde em Alagoas, sempre elogiando o trabalho de seus colegas do Partido Progressista, o senador Benedito de Lira e o deputado federal Arthur Lira.

Foram anunciados R$ 6,5 milhões para melhorar e ampliar a assistência na atenção básica em 34 dos 102 municípios alagoanos; o credenciamento de 28 equipes de saúde bucal, com custeio anual de R$ 1 milhão; 36 novas ambulâncias; R$ 6 milhões de custeio para a alta e média complexidade no Hospital do Açúcar; e R$ 4,6 milhões da inauguração do acelerador linear para a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, que ampliará em 40% o atendimento de radioterapia em Alagoas.

O ministro Ricardo Barros destacou que, desde que assumiu a pasta da Saúde do governo de Michel Temer (PMDB), em maio de 2016, foram liberados R$ 102,3 milhões para Alagoas.

Mega-Sena acumula e prêmio deve ultrapassar os R$ 100 milhões

Nenhum bilhete acertou as seis dezenas do concurso 1.952 da Mega-Sena. Com isso, o prêmio pode chegar a R$ 105 milhões no próximo sábado (29). As dezenas sorteadas na noite desta quarta-feira (26) foram 9 - 21 - 36 - 38 - 52 - 53.

Apesar de não ter havido vencedores do prêmio principal, estimado em R$ 90 milhões, 180 apostas acertaram as cinco números da quina e levam para casa o prêmio de R$ 39.521,60 cada um. Outras 13.017 apostas acertaram quatro números da quadra e cada uma delas ganhou R$ 780,72.

Políticos repassam concessões de rádio e TV para parentes

 

Folha de SP
Deputados federais e senadores que eram sócios de emissoras de rádio ou TV repassaram as cotas de sociedade para filhos, irmãos, pais e aliados políticos.

As transferências foram feitas após a instauração de inquéritos e de ações civis públicas, movidos pelo Ministério Público Federal em 2015, questionando as concessões em nome de parlamentares.

A Constituição diz que deputados e senadores não podem firmar e manter contratos diretos com a administração pública ou ser concessionários de serviços públicos.

A Justiça, contudo, tem apresentado entendimentos diferentes quanto à legalidade do repasse de cotas de ações de emissoras de políticos a seus parentes.

Um exemplo: o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) deu lugar à filha Giovana Barbalho na sociedade da Rádio Clube do Pará. Em junho, um juiz federal suspendeu as transmissões da emissora sob o argumento de que o quadro de sócios da empresa segue constituído por "outros membros da família".

Já em Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal entendeu que o fato de Aécio transferir, em setembro de 2016, suas ações na rádio Arco Íris –44% do capital da emissora– à irmã, Andréa Neves, anulava irregularidades na concessão, já que ele havia saído da sociedade. O MPF recorreu e ainda não há decisão.

IMPASSE JURÍDICO
Pedro Machado, procurador do Ministério Público Federal em São Paulo que encaminhou 45 denúncias contra concessões a parlamentares pelo país, diz que o repasse de cotas a parentes virou um impasse jurídico.

"Nós entendemos que, a partir do momento em que optou por ser parlamentar, o político tem que abrir mão dessa concessão", diz.

Entre os parlamentares que se valeram de parentes para repassar as concessões está o senador José Agripino Maia (DEM-RN), que vendeu a dois irmãos e à mãe cotas de uma rede de televisão e de emissoras de rádio no Rio Grande do Norte.

"Essas emissoras pertenciam ao meu pai, recebi por herança. Mas houve esse questionamento, optei por vender as ações para meus irmãos e minha mãe. Não queria prejudicá-los", afirma. O processo contra ele foi extinto.

O filho de Agripino, o deputado federal Felipe Maia (DEM-RN), abriu mão da participação em duas rádios na qual era sócio, vendendo para primos. O senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) e os deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Domingos Neto (PSD-CE) também repassaram as ações de emissoras de rádio e TV para parentes. Os dois primeiros para os filhos, o segundo para o pai.

Além da rádio de Jader e Elcione Barbalho, outras duas emissoras foram temporariamente suspensas por meio de decisão liminar. Em 2016, a AM Show, de Jardinópolis (SP), que teve o deputado federal Baleia Rossi (PMDB-SP) como sócio, foi retirada do ar.

O deputado contesta a decisão alegando que vendeu sua participação na rádio para o irmão em 2015, quando assumiu mandato de deputado. No mesmo período, também foi retirada do ar a rádio Metropolitana Santista, de Santos, do deputado federal Antônio Bulhões (PRB-SP).

Apesar das contestações judiciais, há políticos que continuam no quadro societário de rádios e TVs. Eles alegam que as restrições seriam apenas para exercer cargos executivos na direção das empresas.

Há três ações sobre o tema em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal). Duas pedem a inconstitucionalidade das concessões de rádio e TV para qualquer político com cargos eletivos, não só deputados federais e senadores.

Outra, proposta pelo governo Michel Temer (PMDB) em dezembro de 2016, pede a suspensão de todos os processos envolvendo concessões de parlamentares com mandatos e das liminares que interromperam a transmissão de rádios e TVs até o julgamento final dos casos.

Segundo o governo, o direito à liberdade de expressão é soberano e a legislação eleitoral já tem mecanismos para coibir o abuso de poder nos meios de comunicação.

O pedido foi indeferido pela ministra Rosa Weber, mas, devido a um recurso, o caso permanece inconcluso. 

OUTRO LADO

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) afirmou que transferiu suas cotas em emissoras de rádio e televisão para herdeiros, mas não comentou o teor da ação civil pública que levou à suspensão de uma das rádios da família.

Tasso Jereissatti (PSDB-CE) informou apenas que "se desfez das ações de uma rádio e uma TV".

O deputado federal Beto Mansur (PRB-SP) disse que fez tudo dentro da lei e repassou as ações para os filhos para cumprir o que determinava o Ministério Público Federal.

Domingos Neto, deputado pelo PSD-CE, diz que a rádio Difusora dos Inhamuns existe há 34 anos, "antes do nascimento" do parlamentar.

Ele afirma que devolveu as cotas ao pai em junho de 2016 "devido às inúmeras atividades que foi acumulando como deputado".

O deputado Baleia Rossi (PMDB-SP) afirma que não possui participação societária em nenhuma rádio desde 2015, quando assumiu mandato na Câmara.

Diz que vendeu ações de uma das rádios para seu irmão, um "reconhecido profissional de comunicação", e critica a decisão que tirou a emissora do ar.

"A decisão do desembargador é permeada por análise, suposições e especulações. A mesma foi objeto de interposição de recuso pelo deputado há um ano, mas até agora não houve uma decisão, afirmou em nota.

A reportagem procurou todos os 29 deputados e senadores, alvos de denúncias, inquéritos e ações civis públicas movidos pelo Ministério Público Federal em razão de concessões de rádio e TV, mas a maioria não respondeu à reportagem.

Lava Jato: PF prende ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine (foto) foi preso na 42ª fase da Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (27) no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Bendine foi preso em Sorocaba.

Um representante de Bendine – o publicitário André Gustavo Vieira da Silva – também é um dos alvos de prisão.

A atual fase foi batizada de Cobra e cumpre três mandados de prisão temporária e 11 de busca e apreensão. A prisão temporária tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo ou convertida para preventiva, que é quando o investigado não tem prazo para deixar a prisão.
 

Segundo depoimento de delação feito por Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, Bendine solicitou e recebeu R$ 3 milhões para auxiliar a empreiteira em negócios com a Petrobras. Conforme os delatores, o dinheiro foi pago em espécie através de um intermediário.

A nova fase também mira operadores financeiros suspeitos de operacionalizarem o recebimento dos R$ 3 milhões. Aparentemente, de acordo com a PF, estes pagamentos somente foram interrompidos com a prisão de Marcelo Odebrecht.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há evidências indicando que, numa primeira oportunidade, um pedido de propina no valor de R$ 17 milhões foi realizado por Aldemir Bedine à época em que era presidente do Banco do Brasil, para viabilizar a rolagem de dívida de um financiamento da Odebrecht AgroIndustrial.

"Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, executivos da Odebrecht que celebraram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, teriam negado o pedido de solicitação de propina porque entenderam que Bendine não tinha capacidade de influenciar no contrato de financiamento do Banco do Brasil", disseram os procuradores.

Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

 

Investigações
Em 2015, Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff. E deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na petroleira, alvo da Lava Jato. Mas, segundo os delatores, ele já cobrava propina no Banco do Brasil, e continuou cobrando na Petrobras.

O pedido de propina, segundo os delatores, foi feito em 2014, quando Aldemir Bendine era presidente do Banco do Brasil. Na delação de Fernando Reis, o ex-executivo da Odebrecht conta que foi procurado pelo publicitário André Gustavo Vieira da Silva com uma queixa sobre o ministro da Fazenda Guido Mantega.

Em junho deste ano, o juiz Sérgio Moro, que é responsável pelos processos da Lava Jato, autorizou abertura de inquérito para investigar Bendine.

O nome da operação
O nome da operação é uma referência ao codinome dado ao principal investigado nas tabelas de pagamentos de propinas apreendidas no chamado Setor de Operações Estruturadas da Odrebrecht durante a 23ª fase da operação.

Corporativismo e insensibilidade

Editorial - Estadão

Não é raro ouvir insinuações – e, algumas vezes, não são apenas insinuações – de que todas as instituições políticas estão podres. Para pôr o País nos eixos seria necessário, pregam essas vozes, implodir tudo o que está aí e, só depois, reconstruir um novo sistema político, limpo de toda a corrupção. A prova cabal do estado geral de putrefação moral da política nacional teria sido dada pela Operação Lava Jato, ao revelar tantos e tão graves crimes praticados por políticos de variados partidos.

A Lava Jato, no entanto, não ofereceria apenas a confirmação de tanta sujeira. Segundo essa linha de raciocínio, a famosa operação também serviria para evidenciar ao País qual é a única instituição apta a levar adiante esse trabalho de purificação nacional – o Ministério Público. Todas as instituições estariam carcomidas por práticas ilegais de seus membros, com exceção do Ministério Público.

Tal visão das coisas equivoca-se não apenas ao generalizar indistintamente a corrupção nas instituições políticas, pois, como é evidente, há gente honesta no mundo da política e nem tudo está inservível, como propagam os profetas do caos. O raciocínio também deixa escapar a realidade humana, e necessariamente falível, do Ministério Público.

O que poderíamos chamar de lado frágil do Ministério Público ficou evidente na última reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), quando seus membros decidiram incorporar, na proposta orçamentária do órgão, um reajuste de 16,38% ao contracheque dos procuradores federais.

Em primeiro lugar, o aumento pretendido pelos procuradores manifesta uma escandalosa indiferença com a realidade social do País, que luta por superar a mais grave recessão econômica de sua história, acompanhada de gravíssima crise fiscal. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o contingente total de desempregados é de 13,771 milhões de pessoas, com uma taxa de desemprego de 13,3%. A situação é essa e os procuradores pleiteiam aumento de 16,38% em seus salários?

Além da insensibilidade com a difícil situação dos cidadãos comuns – esse povo cujo salário inicial bruto não é de R$ 28 mil, valor-base dos procuradores da República –, o aumento salarial pretendido pelo MPF está na contramão do que o País tanto precisa: o ajuste fiscal. Estima-se que os 16,38% a mais no bolso dos procuradores tenham um impacto anual de R$ 116 milhões.

Como se sabe, as despesas do Estado estão muito acima de suas receitas e é necessário, com urgência e de forma continuada, cortar gastos. A situação é drástica e envolve muitas frentes. Após longa batalha parlamentar, foi aprovada a PEC do Teto dos Gastos e agora o Congresso tem o desafio de não deixar no papel a reforma da Previdência. Como esforço para o cumprimento da meta fiscal de 2017, o governo federal cortou mais R$ 5,9 bilhões do Orçamento – antes já havia cortado R$ 39 bilhões – e aumentou o PIS e Cofins para os combustíveis. Ou seja, o esforço por reequilibrar as contas do Estado atinge a todos, exceto, essa é a pretensão do Conselho Superior do MPF, os procuradores da República, que esperam ganhar no ano que vem mais 16,38% do que atualmente ganham.

Fica difícil acreditar que esse tipo de mentalidade, tão interessado no próprio bolso e tão indiferente à situação do País e dos brasileiros, seja capaz de promover a apregoada renovação moral e institucional. É mais crível que a recolocação do País nos trilhos, também na esfera moral, venha a ocorrer pela via oposta, com a diminuição de corporativismos e a redução dos privilégios. Certamente, o Ministério Público tem um importante papel institucional a cumprir na “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, como lhe atribui a Constituição de 1988. Justamente por essa imprescindível missão, os inegáveis méritos do seu trabalho ao longo dos últimos anos, não apenas com a Lava Jato, não podem ser convertidos em imorais pretensões salariais.

Idosos de 80 anos ou mais terão preferência sobre outros idosos

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer.

A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial.

Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".

Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

Leitorado: Insegurança

De Fernando Melo, do bairro da Pedreira/Belém, leitor deste blog.
"Em Belém, em Santarém, enfim, em todos os cantos do nosso Pará, não se vê uma só medida tomada na área da segurança pública que surta efeito visível com resultados positivos no combate à criminalidade. Só se fala em planos, projetos, programas, nada mais. É preciso que a Polícia dê segurança à população que vive aterrorizada, trancada dentro de suas casas com medo de sair às ruas e exercer a sua cidadania, o seu direito de ir e vir, ante o aumento assombroso do número sempre crescente de assaltos e assassinatos."

Velhos amigos, eu e Evandro Diniz Soares

É um prazer pra mim saber que o advogado Evandro Diniz Soares, mocorongo dos bons, espia diariamente este blog. Trabalhamos juntos no Banco da Amazônia em Belém e Santarém. Nos encontramos hoje em um Supermercado, ele com a esposa, professora Ivete, e juntos lamentamos a morte do Luiz Antônio, genro da Verinha Pereira e do Luizinho Leal.

Prefeito de Tucuruí (PA) é baleado e morto em atentado

 

Folha de SP

O prefeito de Tucuruí, Jones William (PMDB), foi morto na tarde de ontem (25) após ser atingido por tiros em um atentado. A cidade, com 110 mil habitantes, fica no sudeste do Pará, a 480 km de Belém.

William, que tinha 42 anos, estava visitando obras de recuperação da estrada de acesso ao aeroporto, em uma área conhecida como Ocupação Cristo Vive, quando foi surpreendido por dois homens armados em uma moto.

De acordo com o delegado Sandro Rivelino, titular da Superintendência da Polícia Civil no município, foram disparados vários tiros contra o prefeito.

Ele chegou a ser levado para o Hospital Regional de Tucuruí, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Um funcionário da prefeitura, que estava ao lado do prefeito no momento do atentado, foi atingido por um dos disparos de raspão. Ele foi atendido no hospital e passa bem.

Equipes das polícias Civil e Militar estão realizando buscas para identificar os autores e as motivações do assassinato do prefeito.

As investigações serão realizadas por uma equipe de policiais civis da Divisão de Homicídios de Belém. Este é o terceiro prefeito assassinado na região sudoeste do Pará em menos de um ano.

Em maio, o prefeito da cidade de Breu Branco, Diego Kolling (PSD), foi morto enquanto andava de bicicleta com amigos numa rodovia junto ao município. A cidade fica a 38 km de Tucuruí. Em janeiro, o prefeito da cidade de Goianésia do Pará, João Gomes da Silva (PR), foi morto a tiros enquanto participava de um velório na cidade. Um mês depois, o vereador José Ernesto da Silva Branco (PHS), da mesma cidade, também foi morto a tiros.

Carteira de habilitação digital começará a valer em fevereiro de 2018

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou ontem, 25, a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e). Com a medida, os motoristas terão, além do documento físico, o arquivo virtual da CNH, acessado por meio de um aplicativo para smartphones. A novidade entra em vigor a partir de fevereiro de 2018.

O CNH eletrônica poderá ser apresentada no lugar da carteira física e vai ser identificada pela leitura do QRCode (código de barras bidimensional que pode ser escaneado) ou certificado digital. A nova carteira terá a mesma validade do documento impresso, que continuará a ser emitido normalmente.

Para adquirir a CNH Eletrônica, o motorista deverá se cadastrar no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com um certificado digital. O acesso ao documento dependerá da digitação de uma senha. O sistema, que está em fase de testes, ainda permitirá o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado.

Fogo no pavio da Previdência

Editorial - Estadão

O governo deixará de economizar R$ 18,6 bilhões ao longo de dois anos, se a reforma da Previdência ficar para depois das eleições de 2018, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. A divulgação desse número pelo Estado lembra um fato importante, negligenciado com frequência, mas tão inexorável quanto a sucessão dos dias e das estações. Centenas de milhões de reais podem ser perdidos por mês, com o atraso na implantação da agenda de reformas, porque os problemas nacionais se acumulam e se agravam, enquanto o joguinho político entrava decisões essenciais. Ao mesmo tempo, as soluções necessárias se tornam mais complicadas e mais dolorosas. Congressistas parecem raramente se lembrar dessa realidade simples e incontornável. Curiosamente, os parlamentares se mostram muito conscientes de fatos semelhantes, quando se trata de sua saúde. Não deixam para mais tarde o exame ou o tratamento num hospital bem recomendado, de preferência algum dos mais famosos e mais caros de São Paulo ou do Rio de Janeiro.

Como as doenças graves, os desarranjos mais sérios da economia nacional tendem a se agravar quando tratados com desleixo. Isso é evidente quando se afrouxa ou se adia o combate à inflação, quando se menospreza o agravamento da situação cambial e também, é claro, quando se retardam os cuidados com um desajuste crescente das finanças públicas. No Brasil, muitos males corroem as contas de governo, e um dos mais severos é o descompasso cada vez mais visível entre receitas e despesas da Previdência Social.

O desafio previdenciário ocorre em muitos países, no mínimo por causa de mudanças demográficas. Enquanto aumenta a expectativa de vida e, como consequência, o período de aposentadoria, o contingente de trabalhadores ativos e contribuintes da Previdência tende a diminuir proporcionalmente. No Brasil esse desafio é especialmente importante, por causa da aposentadoria prematura de boa parte da população e de outros desacertos do sistema.

A estimativa de perdas com a demora na aprovação e na implantação da reforma previdenciária foi feita no Ministério da Fazenda por solicitação do Estado/Broadcast. Tomou-se como referência o texto da Proposta de Emenda à Constituição já aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Se a decisão final ficar para depois das eleições, haverá, segundo o cálculo, dano financeiro de R$ 4,8 bilhões em 2018 e de R$ 13,8 bilhões em 2019 (a preços de hoje).

Esses valores seriam a economia possível, no âmbito do INSS, nos próximos dois anos, se o novo sistema estivesse em vigor. Os números seriam diferentes, pode alguém argumentar, se fosse tomada como referência uma proposta menos ambiciosa que a aprovada na Comissão Especial da Câmara. Sim, mas a previsão de uma economia menor nesses dois anos, como consequência de mudanças mais limitadas, teria como contrapartida necessária a expectativa de um ajuste mais lento da Previdência ou de um desajuste financeiro mais prolongado.

Quanto menos ambiciosa a mudança, na fase inicial de implantação, maior e mais difícil o conserto necessário nos anos seguintes. Não há como escapar da escolha: acerto mais severo em menor prazo ou desarranjo maior, mais duradouro e mais difícil de reparar na segunda etapa.

Alguns envolvidos no debate, especialmente parlamentares, parecem raciocinar como se fosse possível suspender o tempo e congelar os problemas até a solução dos impasses políticos. É mais fácil encontrar realismo em filmes de ação: enquanto heróis e bandidos se enfrentam, o pavio da bomba continua queimando. Em geral, o mocinho consegue apagá-lo no último instante. Na vida real os fados são com frequência menos generosos.

Há outra forma, também muito comum, de negligenciar o risco. Pode-se negar, simplesmente, a existência do problema. Há quem negue o desajuste da Previdência, assim como há quem despreze, como o presidente Donald Trump, o efeito poluente do carvão. Nada há de surpreendente nessa afinidade espiritual.

Governo do Pará paga salários de julho a partir de hoje (26)

Confira sua data:

Dia 26.07 (quarta-feira) - Inativos militares e pensionistas / Inativos Civis e pensões especiais/ Sead.

Dia 27.07 (quinta-feira) - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gab-vice, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC.

Dia 28.07 (sexta-feira) - Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC/Renato Chaves, Detran, EGPA, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas Gaspar Vianna, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropara, Iasep, Igeprev, IOE, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, UEPA, Ideflor-bio, CPH, e Fundação Pro Paz.

Dia 31 (segunda-feira) - Seduc, capital e interior.