A Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que os vencimentos dos servidores públicos do Estado referentes ao mês de outubro, por força de decisão judicial, sofrerão descontos relativos a um dia de trabalho a título de contribuição sindical. Também conhecida como imposto sindical, a contribuição é paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde à remuneração de um dia normal de trabalho, sem inclusão de horas extras. Trata-se de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.
Tal desconto não era efetuado pelo governo estadual, considerando a discussão judicial referente a obrigatoriedade ou não de servidores públicos estatutários fazerem a contribuição sindical, imposta aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, a adoção da medida atende decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que resultou de ação protocolada no dia 3 de outubro pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Sepub-PA), e que "determinou que se procedam os descontos de contribuição sindical obrigatória, correspondente a um dia de remuneração ou trabalho ao ano na folha de pagamento de outubro de 2011, de todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta do Estado do Pará, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Defensoria Pública". Estão excluídos da decisão os servidores da saúde, educação, grupo TAF, Policia Militar, Investigadores e Delegados de Policia Civil. (Ag.Pará)
PORQUE NÓS SERVIDORES (NÃO SINDICALIZADOS) SOMOS OBRIGADOS A TER DE NOSSO (TÃO PEQUENO) SALÁRIO PAGAR A ESSES SINDICATOS, NO CASO A sepub?
ResponderExcluirnA VERDADE, SABEMOS QUE EM NADA ESSES FAMIGERADOS SINDICATOS CONTRIBUEM PARA A MELHORIA, DE TRABALHO EM TODOS OS SENTIDOS, NA VIDA DOS TRABALHADORES.
pERGUNTO: O QUE ELES REALMENTE FARÃO COM TANTO DINHEIRO QUE RECOLHERÃO.
QUANDO SE TRATA DE RETIRAR DOS NOSSOS SALÁRIOS O GOVERNO É RÁPIDO P/ CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. MAS QUANDO É PARA PAGAR O QUE NOS É DEVIDO (SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO), COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE NOS CONCEDEU OS 22,45% CONFIRMADO PELO STF E JÁ TRANSITADA EM JULGADO E NÃO CABENDO NENHUM RECURSO, NADA ACONTECE! O GOVERNO FICA EMBROMANDO PRA CUMPRI-LA, PREJUDICANDO MILHÕES DE SERVIDORES NECESSITADOS..CLARO QUE COM EXCEÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARÁ, DOS FISCAIS E DOS AUDITORES DA SEFA.
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