É triste saber...

Dados do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil: em 2016, no Brasil, cerca de 2,7 milhões de meninos e meninas exerciam algum tipo de ocupação, o que representa 6% das 40,1 milhões de pessoas nessa faixa etária. Desse universo, 2,3 milhões estariam trabalhando sem proteção especial a que têm direito, seja porque estão abaixo da idade mínima indicada para a entrada no mercado de trabalho, seja porque atuam em ambientes perigosos ou insalubres, sem carteira assinada no mercado de trabalho informal. Apenas 406 mil adolescentes estariam ocupados de foram

A maior parte da mão de obra de pessoas entre cinco e 17 anos segue explorada de forma indiscriminada na cidade e no campo; nas ruas, nas indústrias, nos comércios e em casa. A situação do trabalho precoce pode ser melhor dimensionada a partir de divisão por faixa etária. Há 79 mil crianças entre cinco e nove anos trabalhando. O número sobe para 33 mil na faixa que compreende os dez e 13 anos. E 1,9 milhão entre 14 e 17 anos.

Amor, amor, amor...

Amigo(a), aposto que você já usou uma destas músicas para declarar seu amor por alguém. Estou certo?

"Hoje eu ouço as canções que você fez pra mim.”

“Você é linda, mais que demais, você é linda sim.”

“Eu sei que vou te amar, por toda a minha vida eu vou te amar...”

“Meu coração, não sei por que, bate feliz quando te vê...”

“Se você quer ser minha namorada, ah que linda namorada você poderia ser.”

“Preciso dizer que te amo, te guardar ou perder sem engano.”

“Uhhhhh eu quero você, como eu quero.”

"Eu tenho tanto pra lhe falar, mas com palavras não sei dizer, como é grande o meu amor por você".

Evento com 'passarela de adoção' causa polêmica

Um desfile de crianças e adolescentes em passarela para adoção dentro de um shopping de Cuiabá na terça-feira, 21, causou polêmica. O evento foi promovido pela Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso e pela Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (Ampara).

A presidente da CIJ, Tatiane de Barros Ramalho, afirmou, em nota no portal da OAB-MT, que se tratava de “uma noite para os pretendentes a adotar poderem conhecer as crianças e os adolescentes”. Segundo relatou, o evento encerraria ações da Semana da Adoção.

A população em geral poderá ter mais informações sobre adoção e os menores em si terão um dia diferenciado, em que irão se produzir, fazer cabelo, maquiagem e usar roupa para o desfile”, disse a advogada.
A ação dividiu opiniões, com mais críticas do que apoio. Teobaldo Witter, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Mato Grosso, disse que o evento “fere a dignidade das crianças e adolescentes”. “A impressão que fica é que elas são mercadorias.” A Defensoria Pública de Mato Grosso apontou que a ação pode causar “sérios sentimentos de frustração”.

Em nota nesta quarta-feira, a OAB-MT disse que “nunca foi o objetivo do evento apresentar as crianças e adolescentes a famílias para a concretização da adoção”. Disse ainda que a realização do evento ocorreu com autorização judicial.

Proibido o casamento para menor de 16 anos em todo o país

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A Lei 13.811/2019, foi publicada ontem (13) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente.

Originada de projeto de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (PLC 56/2018), a matéria foi aprovada pelo Senado em fevereiro. O Código Civil (Lei 10.406/2002) prevê a possibilidade na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

A legislação anterior admitia o casamento em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão. Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção a essa situação não havia sido revogada no Código Civil.

O Brasil é o quarto país em números absolutos com mais casamentos infantis no mundo. No país, 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos. Levantamento do Banco Mundial, divulgado em 2015, aponta que o número de matrículas de meninas no ensino secundário (parte do ensino fundamental e todo o ensino médio) e o coeficiente de emprego das mulheres são mais altos onde a idade legal para elas se casarem é 18 anos ou mais. “Níveis educacionais mais baixos devido ao casamento infantil também podem afetar a capacidade da mulher de conseguir emprego”, revela o relatório.

Reforma de Bolsonaro deve exigir 40 anos de contribuição para aposentadoria integral

A reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro chega nesta quarta-feira, 20, ao Congresso Nacional tendo como principal fiador o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo fontes que acompanham a negociação do texto que endurece as regras para se aposentar no Brasil, o presidente mexeu pouco na proposta apresentada pela equipe econômica. Concordou em manter o alcance das mudanças para todas as categorias da iniciativa privada e do setor público, incluindo militares e políticos, para barrar as resistências de grupos organizados que já se formam no Congresso em meio a uma base aliada ainda desorganizada na Câmara.

Na versão do texto discutida até ontem à noite, ficou definida a exigência de 40 anos de contribuição para que os segurados do INSS recebam 100% do salário de contribuição, desde que respeitado o teto do INSS (hoje em R$ 5.839 mil).

A regra só vale para os segurados que ganham acima de um salário mínimo. Eles teriam direito a 60% do benefício ao completar 20 anos de contribuição – que passaria a ser o tempo mínimo (hoje, é de 15 anos). A cada ano adicional, são conquistados mais 2 pontos porcentuais. Por exemplo, quem conseguir ficar 35 anos recolhendo para a Previdência, vai receber 90% do salário de contribuição. Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo.

O governo já anunciou oficialmente que a idade mínima para aposentadoria na proposta será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O prazo de transição será de 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

A proposta será levada à Câmara por Bolsonaro e Paulo Guedes. O governo fechou ontem um plano de comunicação que envolve uma força-tarefa de encontros separados, incluindo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e um grupo de governadores que negociam um novo socorro da União em troca de apoio.

O dia “D” da reforma começa com um encontro de Bolsonaro com parlamentares do seu partido, o PSL, e termina com um pronunciamento do presidente à nação de rádio e televisão. Na quinta-feira, Guedes vai a São Paulo para reuniões de apresentação do texto a sindicalistas, empresários e representantes do mercado financeiro. O pontapé inicial da reforma começa com otimismo em relação à sua aprovação, mas no Congresso já se espera uma desidratação do texto nas negociações e um prazo de pelo menos um ano para aprovação nas duas Casas.

A reforma da Previdência é considerada essencial para a sustentabilidade das contas públicas. Só no ano passado, o buraco para pagar os benefícios do INSS – sistema público que atende aos trabalhadores do setor privado – e do regime próprio dos servidores públicos, além do sistema dos militares, foi de R$ 290,3 bilhões.

Isto merece aplausos

Quarenta crianças de 2 a 5 anos, alunas de Unidades de Educação Infantil (UEIs) da rede municipal de ensino de Belém, estiveram hoje (17), desde às 8h, no Aeroporto Internacional de Belém distribuindo as Cartas Para a Paz. A iniciativa é parte da 11ª edição do projeto "Direito de Ser Criança e Adolescente", desenvolvido pela Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semec).

Foram entregues mais de 500 cartas escritas pelos alunos de todas as unidades de educação infantil do município. O tema da atividade, este ano, foi "Aliança pela paz: laços sociais em defesa das crianças e adolescentes. Violência Sexual é crime! Denuncie!".
O objetivo da ação foi disseminar pensamentos, sentimentos e ações voltadas para a educação para a paz no planeta. E o Aeroporto de Belém foi o local escolhido por ser um lugar marcado por chegadas e partidas, o que facilita a disseminação das mensagens das crianças para diferentes lugares do Brasil e do mundo.

Bonecas 'trans' distribuídas para crianças causam polêmica

Bonecas distribuídas a crianças carentes em Goiás causaram polêmica nas redes sociais e também entre políticos do Estado. É que os brinquedos, entregues pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) - uma entidade de assistência social do governo do Estado - têm órgão genital masculino, vestem roupa rosa e têm a boca rosada, o que faz parecer que as bonecas estão usando batom.

Na cidade de Jataí, no sul de Goiás, 1,6 mil caixas com os brinquedos não puderam nem ser abertas. Vereadores enviaram um ofício à prefeitura da cidade, que impediu a entrega dos brinquedos às crianças. "Ficamos indignados com este tipo de apologia, por se tratar de material distribuído a crianças", disse o vereador Gildenício Santos (PMDB). Em Anápolis, vereadores da Câmara Municipal assinaram uma nota de repúdio proposta pelo vereador Lélio Alvarenga (PSC).

O caso, porém, ganhou ainda mais repercussão com a manifestação de alguns políticos nas redes sociais, como foi o deputado federal Delegado Waldir (PR). "Bonecas do sexo feminino, com pênis, bonecas do sexo masculino com batons, explícito os órgãos genitais tanto feminino como masculino, incentivando a ideologia de gênero entre crianças... você acha correto que o dinheiro que pagamos de impostos sejam utilizados dessa forma?". O deputado estadual Daniel Messac (PSDB) adotou o mesmo tom. "Estão fazendo uma doutrinação da chamada ideologia de gênero, um mecanismo para destruir as famílias", afirmou. 

Quem se lembra disto? Lei da palmada proibe que pais batam nos filhos

Entrou em vigor no dia 27 de junho de 2014, a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência.

Mais aqui >  Entra em vigor Lei da Palmada, que proíbe que pais batam nos filhos 

Pará é emblema da exploração sexual

Por Joana Cunha - Folha de SP
O Pará é um emblema tanto da exploração sexual infantojuvenil quanto do enfrentamento do problema.

Mas, uma década depois da instalação de uma CPI para investigar, no Estado, essa que é a forma mais perversa de violência sexual, o crime continua marcando o lugar, mesmo praticado à sombra.

Nordeste e Norte são as regiões com mais denúncias de violação sexual. O Pará, em especial, reúne características que favorecem a exploração infantil e complicam seu combate, afirma Assis da Costa Oliveira, professor de direitos humanos da Universidade Federal do Pará.

Mão de obra masculina atraída para grandes obras, como Belo Monte, infla o negócio do sexo. E a fronteira com o Suriname é porta de saída para o tráfico sexual. 

Mais aqui >Pará é emblema da exploração sexual

Vale a pena ver e ouvir: Leonel Brizola fala aos jovens

Crianças pobres no Pará: "Situação é alarmante", diz padre.

O Pará tem o maior número absoluto de crianças vivendo em situação de extrema pobreza, dentre os Estados da região Norte. Divulgada na última semana pela Fundação Abrinq, o relatório “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil” aponta que, somente no Pará, cerca de 428 mil crianças entre 0 e 14 anos vivem nesta condição. O Pará também é campeão do Norte em índices de desnutrição e trabalho infantil.

Diante de tais números, o fundador da República de Emaús, padre Bruno Sechi, classifica a situação da infância no Estado como alarmante. Além dos indicadores de pobreza, nutrição e trabalho infantil, ele destaca outro que preocupa. “Homicídios com arma de fogo vitimaram quase 470 crianças no Pará em 2015. Em 1996, esse número não passava de 45”, relacionou, com base nos dados do relatório da Abrinq. “É um verdadeiro extermínio da nossa juventude!”, afirmou o padre. 

Mais aqui > PA tem 420 mil crianças vivendo em extrema pobreza

Removendo o Passado: Infância Sem Risco

Em 2003, a minha filha Ellen Bemerguy Peixoto, então juíza de Direito da Comarca de Santarém, idealizou e implantou em parceria com o Promotor Mauro Moraes, o programa "Infância Sem Risco", que prestou relevantes serviços de proteção e amparo às crianças e adolescentes em situação de risco. Na foto, Ellen, o saudoso desembargador Paulo Frota e um aluno de escola pública, por ocasião do lançamento do referido programa. 

 

Atualmente, Ellen é titular do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente, em Belém.

Câmara aprova projeto que libera divulgação fotos de adolescentes suspeitos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou ontem, uma proposta que autoriza a divulgação de fotografias e informações de adolescentes com mais de 14 anos suspeitos de crimes graves (aqueles cujas penas superam dois anos de reclusão). Atualmente, a veiculação dessas imagens é crime, punido com multa, cujo valor varia de três a 20 salários mínimos.

Os deputados que compõem a Comissão seguiram o voto do relator João Rodrigues (PSD-SC). De acordo com ele, dizer que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá seu desenvolvimento e sua recuperação prejudicados pela divulgação da imagem é "zombar das vítimas".

O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 7553/14, de autoria do deputado Marcos Rogério (DEM-RO). A matéria original previa a liberação da divulgação da imagens de crianças e adolescentes de qualquer idade, independente do crime que tivessem cometido.

Antes de entrar em vigor, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada por mais duas comissões: Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um terço dos brasileiros culpa mulheres por estupros sofridos

"A mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada." A frase, capaz de provocar calafrios, é alvo de concordância de um a cada três brasileiros, segundo pesquisa inédita Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Mesmo entre as mulheres, 30% concorda com este raciocínio, que culpa a vítima pela violência sexual sofrida.

No Brasil, uma mulher é estuprada a cada 11 minutos, segundo registros oficiais, totalizando quase 50 mil crimes do tipo ao ano. Estimativas apontam, no entanto, que apenas 10% dessas agressões sexuais sejam registradas, o que sugere uma cifra oculta de até 500 mil estupros anuais.

De acordo com dados do SUS (Sistema Único de Saúde), em 70% dos casos de estupro, a vítima é uma criança ou adolescente. "Trata-se de um déficit civilizatório do Brasil ter tantas pessoas que vinculam a vitimização da mulher a uma conduta moral", diz Renato Sérgio de Lima, vice-presidente da entidade.

O índice de concordância com a frase que relaciona uso de roupas provocativas com estupro sobe entre moradores de cidades de até 50 mil habitantes (37%), pessoas apenas com o ensino fundamental completo (41%) e com mais de 60 anos (44%). O índice cai entre aqueles com até 34 anos (23%) e com ensino superior (16%).
Mais aqui >Um terço dos brasileiros culpa mulheres por estupros sofridos

Vale a pena ler

>A íntegra do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência

Unicef: Brasil é sexto em taxa de homicídios de crianças e jovens

Um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgado nesta quinta-feira, revela que o Brasil ocupa o sexto lugar no mundo na taxa de homicídios de crianças e adolescentes de zero até 19 anos de idade em 2012. O país registrou 17 homicídios por 100 mil habitantes e ficou atrás apenas de El Salvador (27 por 100 mil), Guatemala (22), Venezuela (20), Haiti (19) e Lesoto (18).

Em termos absolutos, o documento 'Hidden in Plain Sigh' diz que o Brasil registrou mais de 11 mil mortes nessa faixa etária. O Unicef aponta como causas principais para esse número preocupante o aumento da desigualdade, o acesso a armas de fogo, o alto consumo de drogas e o crescimento da população jovem.

Ainda de acordo com o relatório, no Brasil os adolescentes negros sofrem um risco três vezes maior de serem assassinados do que os jovens brancos.

Segundo o Unicef, mais de 95 mil crianças e adolescentes foram assassinadas em todo o mundo no período. avaliado pelo relatório e elaborado com dados de 190 países. O número representa um quinto de todos os assassinatos de crianças e adolescentes ocorridos no planeta, a maioria praticados na América Latina e no Caribe.

No campo da violência sexual, a entidade avaliou que cerca de 120 milhões de garotas com menos de 20 anos de idade já foram vítimas de abusos. Isso significa que uma em cada dez jovens do mundo foi exposta a relações ou atos sexuais forçados.

O Unicef também constatou que uma em cada três jovens que tenham sido casadas na faixa etária entre 15 e 19 anos afirmaram ter sido vítimas de violência física, sexual ou emocional cometida por parceiros ou maridos.

O relatório também mostrou que um em cada três estudantes com idades entre 13 e 15 anos sofrem bullying de maneira regular no ambiente escolar em todo o mundo.  (JB)

“Lei da palmada” veio para educar

O Projeto de Lei nº 7.672/2010, adotado pelos deputados federais como “Lei Menino Bernardo” e que de forma equivocada ficou conhecido como “Lei da Palmada”, continua a gerar muitas dúvidas entre os pais. Há pessoas que pensam que ao dar “uma palmada” no filho poderá ser denunciado e punido. O PL, aprovado no Senado e na Câmara Federal, ainda aguarda veto presidencial. Segundo a promotora de Justiça Mônica Rei Freire, que atua na área da Infância e Juventude e ocupa a Coordenação do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará (MPE/PA), o PL ao modificar o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que traz as medidas aplicáveis aos pais ou responsável, menciona que os pais não devem praticar castigo que resulte em “sofrimento físico” ou lesão à criança e ao adolescente.

“A lesão corporal já está prevista no Código Penal e a pena está de acordo com a gravidade, que pode ser simples, grave e de maus-tratos, mas não são tratadas no Projeto de Lei nº 7.672/2010. Este em nenhum momento menciona a palavra ‘palmada’ e que dar ‘um tapinha’ no filho haverá alguma forma de consequência. O PL traz a palavra ‘sofrimento físico’ e, ainda assim, aquele que aplicar sofrimento físico nesses termos de moderação não vai sofrer sanção penal, não é uma conduta criminal. O sofrimento físico moderado fará com que os pais sejam chamados para receber algumas medidas descritas no artigo 129 do ECA, o qual envolve advertência, encaminhamento e acompanhamento psicológico e orientação. Na verdade, ela deveria ser conhecida como uma lei que busca uma proposta pedagógica não violenta à educação dos filhos, e não ‘Lei da Palmada’”, esclarece a promotora.

Isso não impede o afastamento da criança da família, mas ela alerta que caso a violência seja reiterada ou causar mal extremo à criança e adolescente é que ocorrem medidas mais graves. “A lei é um alerta para quem está educando o filho por meio de castigos moderados como a palmada. Somente em situações mais extremas, quando a família insiste na violação, pode haver, em última opção, a destituição do poder familiar. Nenhuma legislação visa tirar o poder e valores que a família vem colocar para seus filhos”, explica.

Mais aqui >“Lei da palmada” veio para educar

E aqui >Entra em vigor Lei da Palmada, que proíbe que pais batam nos filhos

Entra em vigor Lei da Palmada, que proíbe que pais batam nos filhos

Entrou em vigor nesta sexta-feira (27), com a publicação no "Diário Oficial da União", a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência.

Na sanção da lei, a presidente Dilma Rousseff vetou um único trecho do projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O dispositivo punia com multa de 3 a 20 salários-mínimos servidores públicos, profissionais de saúde, educação ou assistência social que deixassem de comunicar às autoridades casos em que houvesse suspeita ou confirmação de maus-tratos a crianças e adolescentes.

Na justificativa do veto enviada ao Congresso, Dilma afirma que a manutenção desse trecho obrigaria a comunicar os abusos "profissionais sem habilitações específicas e cujas atribuições não guardariam qualquer relação com a temática". Ela também expressou desacordo em relação à forma de cobrança da multa, levando em conta "salários-mínimos", em vez de apenas "salários de referência".

O veto, feito em consulta à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União, pode ser derrubado pelo Congresso, com o voto de ao menos 257 deputados federais e 41 senadores.

Mais aqui >  Entra em vigor Lei da Palmada, que proíbe que pais batam nos filhos 

Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade

Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do Executivo (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada, foi aprovado no início da noite de ontem (21/5) por unanimidade na CCJ. A proposta vai se chamar Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo, que foi encontrado morto, no Rio Grande do Sul, e cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. 

A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família, que oferece cursos e tratamento psicológico ou psiquiátrico. A pessoa vítima do castigo vai receber tratamento especializado.

Nas discussões da matéria na parte da manhã, críticos da proposta alertaram sobre a preservação de direitos individuais e a interferência da lei na educação dos filhos. Enquanto defensores criticaram o apelido dado à lei. "Chamar o projeto de Lei da Palmada é uma maldade. A gente está falando de crianças que são queimadas e espancadas”, disse o relator da matéria na CCJ, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Mais aqui > Deputado pastor ofende Xuxa e cria tumulto na Cãmara
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Internautas criticam "Rolezinho" em Belém

Marcado para o próximo dia 25 de janeiro, em um shopping localizado no bairro do Umarizal, em Belém, o "rolezinho" de Belém vem sendo alvo de críticas nas redes sociais.

Na página do evento no Facebook, mais de 500 pessoas confirmaram presença, no entanto, o o "rolezinho" desperta polêmica entre os internautas.

Na página do Facebook do DOL, Marli Pinheiro opinou dizendo que "Estudar e participar de competições escolares eles não querem, querem ser bagunceiros......a Polícia tem que prender esses idiotas, são idiotas mesmo!!!!!!!!!!!", disse.

A internauta Eliane Reis também comentou afirmando que não concorda com o evento, pois "põe em risco a integridades das pessoas".

Muitos internautas não pouparam palavras para criticar e dizer o que pensam sobre esse ato que, segundo muitos, causa insegurança e falta de senso por parte de quem organiza e participa do evento. (Dol)