Expectativa e preocupação

Hoje (17) a atenção do povo brasileiro estará voltada ao início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que contestam a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Só pra lembrar: o ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou, na véspera do julgamento de Lula no STF, em abril do ano, que o Exército estaria ainda “atento às suas missões institucionais”, sem detalhar o que pretendeu dizer com a expressão.. E disse mais:

"Experimentamos um novo período em que as instituições vêm fazendo grande esforço para combater a corrupção e a impunidade, o que nos trouxe — gente brasileira — de volta a autoestima e a confiança. É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo brasileiro venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social".

Citando Rui Barbosa, ele acrescentou que, “de tanto triunfar as nulidades, de tanto prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Supremo começará a julgar ações que podem beneficiar Lula e mais 5.000

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta quinta-feira (17) um dos julgamentos mais esperados dos últimos anos que deve dar uma resposta definitiva sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância.

Desde 2016, a jurisprudência do STF autoriza a execução provisória da pena, antes de esgotados os recursos nos tribunais superiores.

Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após serem condenados em segundo grau, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgados nesta quarta-feira (16).

Nos últimos dez anos, o plenário do Supremo enfrentou esse tema ao menos cinco vezes, na maioria delas ao analisar casos concretos de pessoas condenadas —o último foi o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso mais célebre da Operação Lava Jato.

Agora, o tribunal vai julgar o mérito de três ações que tratam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu —embora a sombra do petista permaneça sobre a corte.

Lula, preso em Curitiba desde abril de 2018, é um dos que podem se beneficiar com uma eventual mudança de entendimento.

Supremo abre caminho para ‘melar’ de vez os resultados da operação Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu caminho para “melar” a Lava Jato, ao atingir maioria de votos para anular outra sentença de corrupto já condenado. O STF levou em conta “interpretação criativa” da defesa de Adelmir Bendini, ex-presidente da Petrobras e do Bando do Brasil, que diz ter sido prejudicada por não fazer alegações finais após a acusação. O STF ignorou o detalhe de que isso não está na lei. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A decisão do STF mal disfarça a intenção de criar condições objetivas para anular a sentença que resultou na prisão do ex-presidente Lula.

O intuito ficou mais claro depois que o presidiário desistiu de pleitear a progressão do regime fechado para o semiaberto. Quer liberdade total.

"Chamam a nós de vagabundos", diz Gilmar Mendes

Durante o julgamento no STF e cujo resultado (6x3) poderá anular sentenças da "Lava Jato", inclusive do ex-presidente Lula, o ministro Gilmar Mendes, disse:
“Falam mal de nós. Chamam a nós de vagabundos. Falam mal de Fachin. Passam de todos os limites, mentindo, agredindo a Corte. E nós temos que atender a Lava Jato? Vamos um pouco honrar as calças que vestimos. É uma gente que passou de todos os limites”.

Juíz não investiga, nem acusa", diz Fachin

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), fez declarações que soaram como um recado para magistrados de todo o país. Durante o evento “Pequenas Infrações Gerando Grandes Transformações", no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, o magistrado destacou que juízes não participam das investigações e nem tem como papel acusar os réus. O magistrado é o relator de dois pedidos de liberdade apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao criticar o comportamento de alguns membros do Judiciário, sem citar nomes, o ministro reclamou de julgadores que de certa forma “carimbam” as denúncias. “Juiz não investiga, nem acusa. Juiz não assume protagonismo retórico da acusação nem da defesa. Não carimba denúncia nem se seduz por argumentos de ocasião. Juiz não condena nem absolve por discricionarismos pessoais", declarou o ministro.

Ainda durante o evento, Fachin relembrou os atos do ministro Teori Zavaski, morto em um acidente de avião em 2017. Para o relator da Lava-Jato, o ex-colega de Corte era um exemplo a ser seguido. "Teori faz falta. É uma falta que fala, que diz, que se expressa num silêncio eloquente. Nós sabemos o porquê. Teori fez a diferença, ser quem fincou raízes e projetou asas. Deixou-nos um legado: antes e acima de tudo, tomar a Constituição como bússola", completou.

"Só faço o que é certo, justo e legítimo", diz Barroso a Alcolumbre

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu críticas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a decisão que autorizou o comprimento de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional, nesta quinta-feira (19/9).

O ministro determinou a PF que fizesse buscas nos gabinetes do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e de seu filho, o deputado federal Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE). Ambos são acusados de receber R$ 5,5 milhões em propina de empreiteiras. As equipes da Polícia Federal foram até o Congresso na manhã desta quinta e ficaram no prédio por cerca de cinco horas.

Em nota, Alcolumbre acusou a decisão de violar a separação dos Três Poderes, prevista na Constituição. Ele declarou que a realização das buscas poderia atingir o Legislativo e o Executivo. Barroso rebateu, também em nota, dizendo que não comete ilegalidades. 'A ação executada na data de hoje, inclusive nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, foi puramente técnica e republicana, baseada em

Ele afirmou que o procedimento é comum em investigações sobre corrupção. "A providência de busca e apreensão é padrão em casos de investigação por corrupção e lavagem de dinheiro. Fora de padrão seria determiná-la em relação aos investigados secundários e evitá-la em relação aos principais", completou.

O magistrado rechaçou as acusações de interferência em outros poderes. "A investigação de fatos criminosos pela Polícia Federal e a supervisão de inquéritos policiais pelo Supremo Tribunal Federal não constituem quebra ao princípio da separação de Poderes, mas puro cumprimento da Constituição", ressaltou Barroso. Ele lembrou que a pedido da Câmara e do Senado, o STF decidiu que somente a suprema corte poderia autorizar ações policiais nas casas legislativas.

STF: Negado mais um pedido de liberdade a Lula
A defesa de Lula teve um pedido de soltura ao petista negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, ontem (29/8). No habeas corpus, os advogados pediam a suspensão dos processos em andamento contra Lula em que a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Eles alegaram que os procuradores do Paraná não tinham isenção para investigar o caso do triplex do Guarujá (SP).

Fachin usou outro habeas corpus apresentado pelos defensores de Lula — o que pedia a liberdade do ex-presidente por uma eventual suspeição do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública, e que foi negado em junho pela 2ª Turma do STF —, para justificar a decisão.

“Sendo assim, prima facie, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar”, explicou. Posteriormente, o mérito do pedido da defesa vai ser julgado também pela 2ª Turma da Corte.

Fachin ainda ressaltou que o ministro só poderia conceder o habeas corpus mediante duas situações: a plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. "Sem que concorram esses dois requisitos,  essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar", defendeu.

Outro pedido feito pelos advogados e negado por Fachin foi o de que eles tivessem acesso às mensagens atribuídas a procuradores do Paraná que fazem menção a Lula, e divulgadas pelo site The Intercept e outros veículos de comunicação, que revelam supostas motivações pessoais e políticas dos membros do Ministério Público Federal (MPF) para investigar o ex-presidente.

"A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o habeas corpus não comporta produção probatória, incumbindo ao impetrante a instrução da petição inicial já com os documentos que, na visão da defesa, evidenciariam a liquidez da pretensão veiculada. Por tais razões, deixo de acolher o pedido de produção de provas", argumentou o ministro.

Gilmar Mendes suspende colocação de tornozeleira eletrônica em Guido Mantega

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) , Gilmar Mendes , suspendeu, nesta quarta-feira, decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o ex-ministro da Fazenda nos governos Lula e Dilma Guido Mantega se apresente à Justiça para colocação de tornozeleira eletrônica.

O advogado de Mantega Fabio Tofic Simantob sustenta que a ação em que o ex-ministro é acusado de ter atuado em favor da Odebrecht para a aprovação de medidas provisórias que beneficiaram o grupo Odebrehct, deveria tramitar na Justiça do Distrito Federal, e não na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, por não ter conexão com a Petrobras

"A razão para enviar para o Distrito Federal era que os depoimentos mencionavam supostas irregularidades no BNDES e não na Petrobras", diz a defesa.

O MPF sustenta que Mantega teria recebido R$ 50 milhões em troca da atuação para favorecer a Odebrecht no chamado Refis da Crise.

Gilmar acolheu os argumentos da defesa e decidiu, de forma liminar, pela suspensão da tornozeleira, até que o STF decida se a ação será julgada no Paraná ou no DF.

"Sendo assim, defiro a suspensão da decisão reclamada no ponto em que determinou a apresentação do reclamante em Juízo, em 29 de agosto de 2019, para colocação da tornozeleira eletrônica, até a devida apreciação do pedido liminar na presente reclamação", decidiu Gilmar.

Soltem logo o cara e acabem com esta novela vergonhosa. E VIVA A IMPUNIDADE!

A defesa do ex-presidente Lula chega a um julgamento decisivo no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (25) em momento político favorável por causa da revelação de conversas de autoridades da Lava Jato feita pelo site The Intercept Brasil.

A Segunda Turma da corte vai julgar se as ações penais contra o ex-presidente devem ser anuladas a partir da interpretação de que o ex-juiz Sergio Moro, que condenou o petista, não teve a imparcialidade necessária para comandar os casos.

Impopularidade do STF
Por Bruno Boghossian - Folha de SP

 A última edição da pesquisa Barômetro das Américas mostrou que 38% dos brasileiros acham que o presidente pode fechar o STF caso o país enfrente dificuldades. O sentimento não é majoritário, mas sua escalada chama a atenção. Nos últimos dez anos, esse percentual nunca ultrapassou a casa dos 15%.

Não é de hoje que a popularidade do Supremo está no fundo do poço. Ainda assim, é espantoso que tanta gente apoie a solução radical de passar a chave na porta do tribunal e mandar os ministros para casa.

Exposta a desgastes, a corte conquistou o desapreço de eleitores de esquerda (35%), de centro (25%) e, principalmente, de direita (52%). O ambiente pode se tornar ainda mais desfavorável, já que o STF permanece rachado em discussões criminais, assumiu protagonismo em pautas políticas e enfrenta o antagonismo do presidente da República e aliados.

A divisão do tribunal em processos relacionados à Lava Jato e em julgamentos de corrupção é a causa mais visível dessa insatisfação. Não é coincidência que pedidos de fechamento do Supremo estivessem presentes nas manifestações de apoio ao ex-juiz Sergio Moro e ao governo Jair Bolsonaro, no fim de maio.

A corte continua tomando decisões nessa seara que desagradam às massas, mas também se mostra vulnerável ao mau humor das ruas. Um sinal disso é a hesitação do tribunal em enfrentar casos como a prisão após condenação em segunda instância e outros julgamentos que poderiam afetar o ex-presidente Lula.

Mais um ingrediente amargo dessa receita é a imagem de que o STF age contra o governo. Nos últimos meses, o tribunal barrou a decisão de Bolsonaro de extinguir conselhos federais e suspendeu a privatização de uma subsidiária da Petrobras. Na próxima semana, a corte também pode derrubar o decreto que ampliou o acesso a armas no país.

No papel de contrapeso, o Supremo deve continuar sob pressão. É natural que a corte seja sensível à opinião pública. Resta saber se ficará intimidada com gritos autoritários.

Outro escândalo da Odebrecht

Por José Nêumanne - Estadão
Protagonista de um caso de corrupção que lesou contribuinte brasileiro, empreiteira baiana é beneficiada por decisão de juiz de repassar a contribuinte parte de sua dívida. Foto: Andre Penner/AP

O juiz da 1.ª  Vara de Falência de São Paulo, João de Oliveira Rodrigues Filho, resolveu proteger os acionistas da Odebrecht ao impedir que BNDEs a Caixa e o BB executem as garantias do endividamento da empreiteira corrupta. Ela está sendo beneficiada no processo de recuperação judicial recordista da História do Brasil – R$ que chega a 100 bilhões – após se ter envolvido no petrolão, maior escândalo de corrupção da História, e a Justiça transferiu a conta para o bolso do contribuinte, que já foi espoliado. É uma ignomínia.

GILMAR E LEWANDOWSKI SE REFEREM A CONVERSAS DA LAVA JATO COMO 'ESCÂNDALO'
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski se referiram à troca de mensagens entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, vazadas pelo site The Intercept, como 'escândalo' durante julgamento na Corte ontem (11).

"Este voto foi escrito antes deste último escândalo da República de Curitiba", disse Gilmar, após proferir um voto durante sessão na Corte. "Último, mas não derradeiro", comentou em seguida Lewandowski, também em referência às conversas.

Mais cedo, Gilmar já havia avaliado que provas ilícitas que atestem a inocência de uma pessoa podem servir para anular a condenação dela. "Não necessariamente [anula]. Porque se amanhã [uma pessoa] tiver sido alvo de uma condenação por exemplo por assassinato, e aí se descobrir por uma prova ilegal que ela não é autor do crime, se diz que em geral essa prova é válida", disse.
Fonte: Brasil247 - site do PT

CNJ reforça importância de retomada de obras paralisadas para reativar economia

O Brasil possui 14,4 mil obras públicas paralisadas nas quais foram destinados R$ 10 bilhões em recursos públicos e que requerem outros R$ 132 bilhões para serem concluídos. Desse total, 303 são creches e escola com potencial para oferecer 74 mil novas vagas na rede pública de ensino do país.

O “Diagnóstico sobre grandes obras paradas” foi apresentado quarta-feira (29/5) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) durante a realização em Brasília da 1ª Reunião Preparatória XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, um evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o documento, de todas as obras paralisadas no Brasil, apenas 3% não foram concluídas por questões judiciais. 

O número elevado dos empreendimentos paralisados, o prejuízo com os recursos já empregados e a importância de reativação dessas obras para a sociedade é um dos destaques do evento que reúne representante de todos os ramos do judiciário brasileiro.

A relevância do tema e sua contribuição para ajudar a recuperar a economia foram ressaltadas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante a abertura do evento. “Desde o início da nossa gestão no Conselho Nacional de Justiça venho reunindo os órgãos de controle, o Tribunal de Contas da União (TCU), os Tribunais de Contas estaduais e municipais para, juntos, encontramos soluções que resultem no andamento e na resolução das irregularidades que impedem a continuidade dessa série de projetos”, disse.

Nesse sentido, o ministro aproveitou a oportunidade para solicitar aos tribunais de justiça contribuição para identificar, em suas respectivas regiões, as obras paralisadas por motivos judiciais. A finalidade é identificar os processos para que as pendências judiciais sejam solucionadas e os empreendimentos possam ser retomados, concluídos e entregues à sociedade.

Prejuízo

Durante a apresentação do diagnóstico, o secretário-adjunto de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU, Bruno Martinello Lima, chamou a atenção para os altos valores que essas obras representam e para o prejuízo no uso dos recursos públicos já aplicados sem que esses projetos tenham se transformados em empreendimentos e colocados a serviço da população e da melhoria da competitividade da economia.

“São números alarmantes que nos causam preocupação e já foram gastos R$ 10 bilhões. Primeiramente, isso é um desperdício de dinheiro sem usufruto pela sociedade e outros R$ 132 bilhões tão deixando ser empregados na economia para gerar empregos e fazer a economia girar”, comentou.

Além de escolas e creches, o grande contingente de obras públicas paralisadas abarca, também, hospitais, postos de saúde, obras relacionadas à segurança pública como delegacias, postos policiais e penitenciárias, obras de mobilidade urbana, tais como metrôs, vias urbanas, viadutos, grandes obras de infraestrutura como rodovias, duplicação de estradas, e empreendimentos do setor energético.

Solução de pendências 

Integrante da mesa que colocou o tema em debate, o secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, salientou a importância do Poder Judiciário contribuir para a reativação desses investimentos.

Pae Kim lembrou o trabalho que vem sendo feito pelo CNJ de formação de uma coalização entre os órgãos de controle (TCU, Tribunais de Contas dos estados e dos municípios) para verificar as causas judiciais que explicam a paralisação de parte dos canteiros, bem como a mobilização que o Conselho vem fazendo junto a tribunais para rastrear e identificar as obras e os processos judiciais a ela relacionados.

Ele pediu que os tribunais de Justiça tentem identificar e aprofundar o nível de informações das obras públicas paralisadas por decisões judiciais. 

A partir dos dados sobre os empreendimentos parados por sentenças judiciais a proposta é, para este ano, realizar mutirões para a realização de conciliação, mediação e acordos a fim de que esses empreendimentos possam ser reativados, concluídos e entregues à sociedade.

“E aqueles processos que não tiverem sido encerrados por meio da conciliação ou acordo, possamos, então, julgá-los mais rápido possível, com metas de julgamento. Isso não quer dizer que não se deva julgar este ano, mas vamos tentar resolver por meio da mediação e conciliação”, disse o secretário de Programas do CNJ.

Para 2020, a proposta é definir metas por segmento de justiça relativa e priorização de julgamento para TCU e demais Tribunais de Contas.

Motivos de interrupção

A importância da contribuição dos tribunais em rastrear esses empreendimentos e informar quais foram parados por motivos judiciais foi exposta também pelo diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Igor Caires Machado. Segundo ele, essa identificação abrange mais de 2900 unidades judiciais, em meio a mais de 11 milhões de processos."Precisamos do apoio dos tribunais porque são mais de 11 milhões de processos e, até o momento, dos 58 tribunais, apenas 17 localizaram (processos relacionados a obras paralisadas”, afirmou.

De acordo com cálculos preliminares, o número de processos envolvendo canteiros de obras interrompidos por motivos judiciais não deve ser alto, devendo ficar em de 300 processos. No entanto, envolvem cifras expressivas. “São poucos processos, mas considerando os valores podem chegar a R$ 2 bilhões”, informou Caires.

Ainda conforme o diagnóstico sobre grandes obras paralisadas apresentado pelo TCU, em mesa de apresentação coordenada pela conselheira Maria Iracema do Vale, das cerca de 14,4 mil obras paradas 47% foram interrompidas por problemas técnicos. Entretanto, as bases de dados de origem dos dados não forneceram qualificações sobre o termo “problemas técnicos".

Em outra informação, 23% do total das obras foram paralisadas devido ao abandono do canteiro por parte da empresa responsável, 10% não foram terminadas por questões de liberação de verbas e 3% não foram concluídas por atuação dos órgãos de controle.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Grávidas e lactantes não podem trabalhar em condições insalubres, decide STF

Por 10 a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 29, que gestantes e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres, confirmando uma decisão liminar que havia sido dada no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes. Este foi o primeiro item da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) que foi derrubado pelo plenário do STF.

A reforma trabalhista aprovada no governo Temer permitia que trabalhadoras gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau - exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento. Esses dispositivos foram suspensos por Moraes em 30 de abril e considerados inconstitucionais pela Suprema Corte na sessão desta quarta-feira.

Para o ministro Celso de Mello, os dispositivos da reforma trabalhista investem contra compromissos que o Estado brasileiro tem assumido na defesa das mulheres.
“O longo itinerário percorrido pelo processo de reconhecimento de afirmação e de consolidação dos direitos da mulher, notadamente da mulher trabalhadora, seja em nosso País, seja no âmbito da comunidade internacional, revela trajetória impregnada de notáveis avanços com o elevado propósito de repudiar práticas econômicas que subjugavam e muitas vezes continuam ainda a subjugar a mulher”, observou Celso.

Esfaqueador de Bolsonaro não pode ser punido criminalmente, decide juiz

O juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora decidiu que Adélio Bispo de Oliveira, acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral de 2018, é inimputável. A decisão se deu no âmbito de incidente de insanidade mental e determina que ele não pode ser responsabilizado judicialmente por crimes. No mesmo despacho, o juiz mantém Adélio em presídio federal até o julgamento da ação penal que envolve o atentado. Após a sentença, o juiz poderá determinar a transferência para um hospital psiquiátrico.
Segundo a Justiça Federal de Minas Gerais, os autos do incidente de insanidade mental foram concluídos no dia 20, e decididos no dia 24. O magistrado levou em consideração laudos e pareceres técnicos e assistentes técnicos.

Temer voltará pra prisão

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu nesta quarta-feira (8), por dois votos a um, que o ex-presidente Michel Temer (MDB), 78, beneficiado com um habeas corpus ao final de março, voltará para a prisão.

A Primeira Turma Especializada, formada pelos juízes federais Abel Gomes, Paulo Espírito Santo e Ivan Athié, julgou o mérito do habeas corpus nesta tarde.

A Turma decidiu, ainda, pela manutenção do habeas corpus concedido ao ex-ministro Moreira Franco (MDB) e pela retomada da prisão do coronel João Baptista Lima Filho.

O Tribunal determinou que a decisão seja comunicada imediatamente ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal, para que as prisões sejam restabelecidas. O prazo para que os envolvidos se apresentem e o local de cumprimento da pena será determinado por Bretas. A expectativa é de que isso ocorra apenas nesta quinta (9).

O advogado de Temer, Eduardo Carnelós, disse a jornalistas que seu cliente se apresentará nesta quinta. Ele afirmou que lamenta, mas respeita a decisão do tribunal.

STF: Suspensa  licitação para compra de lagosta e vinho

A juíza federal Solange Salgado, do Distrito Federal, decidiu nesta segunda-feira (6) suspender a compra pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de medalhões de lagosta e vinhos importados – com premiação internacional – para as refeições servidas aos integrantes da Corte e convidados. O STF já informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com recurso para garantir que a licitação seja efetuada.
A decisão da juíza foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que apontou que o valor do pregão – de até R$ 1,13 milhão – é “aviltante”, além de criticar o “luxo desnecessário” a membros do STF, sob o argumento de que a compra representa um “potencial ato lesivo à moralidade administrativa”. A licitação também entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a juíza Solange Salgado, o edital da lagosta e do vinho não se insere como “necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal” e os itens exigidos na licitação “destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”.
Para a juíza federal, todo e qualquer gasto da administração pública exige do administrador ainda maior zelo para com a coisa pública.

“Nesse cenário, cabe à administração averiguar, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, se o gasto empregado para custear a atividade-meio é realmente necessário e em que limite para que se atinja a finalidade pretendida. Do contrário, o ato estará eivado de vício que pode levar a sua anulação. No caso, verifica-se que o alto valor previsto em edital para custear uma atividade-meio é desproporcional e tem potencial de ferir a moralidade administrativa”, concluiu a juíza.
DESCONFORTO. O edital provocou desconforto entre ministros da Corte e indignação entre servidores do tribunal. Um ministro disse reservadamente à reportagem que a compra não foi previamente discutida pelos magistrados em sessão administrativa e, portanto, não foi chancelada pelo colegiado.

Segundo o STF, a licitação foi realizada “observando todas as normas sobre o tema e tendo por base contrato com especificações e características iguais ao firmado pelo Ministério das Relações Exteriores e validado pelo TCU”.

Para a deputada Carla Zambelli, “é incrível a gente precisar de uma ação popular para poder coibir abusos do poder público”. “Não há justificativa plausível para o órgão que for, mesmo sendo a Corte Suprema do País, ter o capricho de escolher lagostas e vinhos para servir seus ministros. O país passa por uma série crise e cabe aos seus representantes o exemplo”, disse à reportagem. (Fonte: Estadão)

Só pra lembrar...

Por Ruy Castro/Folha de SP
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, não gostou de ter sido chamado de amigo do amigo de um poderoso empresário. O amigo é o ex-presidente Lula, condenado em segunda instância e cujos recursos judiciais poderão chegar ao tribunal que ele preside. E o empresário, Emílio Odebrecht, está às voltas com processos de corrupção que também esbarram no seu tribunal. O ministro devia ter escolhido melhor suas amizades.
Por não gostar que saibam que ele era amigo de Lula, Toffoli tentou censurar e processar os veículos que deram essa informação. Mas essa amizade está longe de ser segredo. Segundo a bem informada Wikipédia, Toffoli foi consultor jurídico da CUT, ligada a Lula, em 1993-94; assessor jurídico da liderança do PT, partido de Lula, na Câmara dos Deputados, entre 1995 e 2000; advogado de três campanhas presidenciais de Lula, em 1998, 2002 e 2006; subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil de Lula, de 2003 a 2005; indicado por Lula para o cargo de advogado-geral da União, de 2007 a 2009; e, finalmente, indicado por Lula ao cargo de ministro do STF em 2009.

Choque no consumidor
A Celpa está novamente autorizada a realizar fiscalizações e cortes de energias sem a presença do titular da conta de energia. A Justiça Federal contrapôs a Justiça Estadual do Pará e suspendeu a liminar concedida no último dia 3.

A decisão foi publicada na quinta-feira (25), autorizando a concessionária a voltar a atuar de acordo com suas práticas, como cobrar dívidas antigas nas faturas mensais e cortar o serviço do cliente que não efetuar o pagamento dos débitos, mesmo que ele não esteja na residência.

Estas práticas já vinham sendo questionadas por diversos clientes e instituições paraenses, que demoraram meses investigando os abusos e formalizando a denúncia. Na semana passada a Justiça Paraense acatou a ação dos promotores do Ministério Público do Estado do Pará, proibindo a Celpa de realizar tais práticas.

A concessionária informou na altura que considerava a decisão equivocada, uma vez que as práticas denunciadas são regulamentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica e na legislação de defesa do consumidor.
Fonte: DOL

3ª Turma Penal do TJE/PA anula processo contra Luiz Sefer

Hoje (25), a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pela defesa do ex-deputado Luiz Sefer, e declarou a nulidade absoluta de toda a investigação criminal em fase policial e consequente Ação Penal, na qual havia sido condenado a 21 anos de reclusão por crime de estupro. A vítima, conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público, teria sido violentada dos 9 anos aos 13 anos.

No Agravo Interno, o relator, desembargador Mairton Marques Carneiro, acatou a tese apresentada pela defesa, de nulidade absoluta do processo, sob o argumento de que o Inquérito Policial que investigou a denúncia de abuso sexual foi aberto de forma equivocada, uma vez que, por ter foro privilegiado à época (o acusado exercia a função de deputado estadual) seria necessário a autorização do TJPA para o início das investigações. O Inquérito Policial foi aberto atendendo a requerimento da Procuradoria Geral de Justiça, órgão ministerial, e apenas cerca de três meses depois de iniciado contou com a autorização do TJPA que deferiu a prorrogação das investigações.

O relator do Agravo, em seu voto, destacou que, “considerando que a peça acusatória se fundou em provas coletadas sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação às investigações promovidas pela autoridade policial, em face do agravante que à época dos fatos exercia o mandato de deputado estadual (foro por prerrogativa de função), entendo que o presente recurso de Agravo Interno merece ser conhecido e provido parcialmente, por se tratar de matéria de defesa não apreciada por esta Corte de Justiça e nem pelos Tribunais Superiores, tendo sido alegada somente neste momento processual”.

Dessa maneira, ressaltou o relator que “deve ser declarada a nulidade absoluta de toda a investigação criminal e consequente Ação penal, em razão da contaminação de todos os atos processuais”. O relator determinou ainda “que os autos retornem ao Juízo de origem tendo em vista que o agravante/apelante não possui mais foro por prerrogativa de função, e no caso deverá tomar as providências que entender de direito, quais sejam o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que se proceda uma nova instrução sem a contaminação constante no presente julgado”. A ação penal contra o ex-deputado tramitou na Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém. (Fonte: site do TJE-Pa)

Só pra lembrar...

A sessão da 3ª Turma de Direito Penal teve em sua composição neste julgamento os desembargadores Mairton Carneiro, Maria Edwiges Lobato e Leonam Gondim da Cruza Júnior. O desembargador Leonam Cruz foi o revisor do Agravo e divergiu do relator, votando pelo conhecimento do Agravo, mas negando-lhe provimento. Manifestaram-se em defesa oral no plenário o advogado do acusado, Roberto Lauria, e a representante do Ministério Público, procuradora de Justiça Ubiragilda Pimentel, que anunciou que recorrerá da decisão.