Associação de imprensa pede proteção a repórter que noticiou "Dia do Fogo"

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) enviou neste domingo (1º) uma carta ao governador do Pará,  Helder Barbalho, pedindo proteção ao jornalista Adécio Piran.

O profissional de imprensa é da cidade de Novo Progresso (1.643 km a sudoeste de Belém) e vem sofrendo ameaças por parte de fazendeiros da região.

​Adécio Piran publicou no último dia 5 de agosto notícia revelando a intenção de produtores rurais de organizarem o “Dia do Fogo", o que de fato aconteceu no último dia 10.

Na ocasião, o Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) registrou uma explosão de focos de incêndio na região, segundo monitoramento do Programa Queimadas. O Ministério Público Estadual investiga o caso.

No "Dia do Fogo", a principal cidade da região, Novo Progresso, registrou um aumento de 300% no número de locais de incêndio, na comparação com o dia anterior.

Nesse dia foram verificados 124 episódios de fogo, um recorde de ocorrências até então. No dia seguinte, 11 de agosto, o número de focos saltou para 203.

Nos primeiros dias de agosto, a cidade conviveu com uma densa nuvem de fumaça.

Em Altamira, também no "Dia do Fogo", a elevação nos registros de incêndios foi ainda maior, de 743%, com 194 casos. No domingo, 11 de agosto, foram verificadas 237 ocorrências. Imagens de satélite mostram que grande parte desses incêndios está concentrada no entorno da rodovia BR-163.

Com esses números, Altamira e Novo Progresso lideraram o ranking de municípios com mais registros de fogo do fim de semana em questão, segundo o relatório diário do Programa Queimadas. Em seguida, aparecem Colniza (MT), Porto Velho (RO) e Apuí (AM).

De acordo com a ABI, desde a publicação da reportagem Adécio vem sofrendo ameaças e uma grande campanha na região com distribuição de panfletos apócrifos com ofensas graves, além de ataques por mensagens de WhatsApp.

A carta recebida pelo governador paraense foi assinada por Jeronimo de Sousa, presidente da associação.

Estilo Stédile
Nos corredores do Planalto, falando sério ou fazendo gozação, há ministros imaginando que foi para valer a ameaça do líder do MST, João Pedro Stédile, no ano passado; “Se Bolsonaro ganhar, vamos botar fogo neste país”. Stédile, à propósito, anda meio desaparecido e até comportado; afinal, as generosidades que os governos petistas tinham com a ONG que atua junto ao MST foram suspensas com a chegada de Bolsonaro.

Presidente da OAB está na corda bamba

No blog do Giba Um
Felipe Santa Cruz pode perder a presidência nacional da OAB. O juiz Rolando Valcir Espanholo deu a ele dez dias para se manifestar numa ação em que é acusado de comportamento incompatível com o cargo. Entre vários exemplos listados no processo estão: xingar uma advogada de “filha da p...” nas redes sociais, se referir a Sérgio Moro como “chefe da quadrilha” e ao juiz Marcelo Bretas como “vedete”, além de firmar contratos sem licitação com a Petrobras.

OAB manifesta preocupação com decisão de ministro do STF que tirou notícia do ar

Quem afirma é o Conselho Federal da OAB sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou que a revista Crusoé e ao site O Antagonista tirem do ar textos que associam o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, à Odebrecht.

Em nota publicada ontem (16/4), a diretoria da OAB considera que a "censura prévia" de reportagens foi afastada há muito tempo do ordenamento jurídico nacional.

Leia a nota
“A Diretoria do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes da OAB vem através da presente Nota Oficial manifestar-se, como sempre o fez em toda a sua história, de forma contundente em favor da plena defesa dos princípios constitucionais que estão presentes na Carta Constitucional de 1988, dentre eles a liberdade de expressão e de imprensa, princípios irrenunciáveis e invioláveis em nosso estado de direito.
Nenhuma nação pode atingir desenvolvimento civilizatório desejado quando não estão garantidas as liberdades individuais e entre elas a liberdade de imprensa e de opinião, corolário de uma nação que deseja ser democrática e independente.
Nenhum risco de dano à imagem de qualquer órgão ou agente público, através de uma imprensa livre, pode ser maior que o risco de criarmos uma imprensa sem liberdade, pois a censura prévia de conteúdos jornalísticos e dos meios de comunicação já foi há muito tempo afastada do ordenamento jurídico nacional.
Pensar diverso é violar o princípio tão importante que foi construído depois de tempos de ditadura e se materializou no Art. 220 da Constituição Federal, mesmo havendo sempre a preocupação para que toda a sociedade contenha a onda de “fake News” que tem se proliferado em larga escala.
Neste sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil, legítima defensora das liberdades e da defesa da constituição e da lei, manifesta a preocupação com a decisão proferida pelo STF, através de um dos seus Ministros, que determinou a retirada de conteúdo jornalístico dos sites eletrônicos e a proibição de utilização de redes sociais por parte de investigados, entre outras medidas.
Em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não crível afastar de responsabilização aqueles que por qualquer razão ou interesse possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal.
Na ADPF 130, o Supremo consignou que a liberdade de imprensa é verdadeira fonte da democracia e por essa razão não pode sofrer embaraços nem nenhum tipo de regulação, sendo causa indispensável para a eficácia dos direitos emanados da vida em sociedade (Min Carlos Ayres).
A liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do Conselho Federal da OAB espera o pleno respeito à Constituição Federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão."

O Conselho Federal da OAB e as entidades de classe da magistratura manifestaram apoio à decisão do presidente do ministro Dias Toffoli de abrir inquérito para investigar a disseminação de mentiras e ameaças aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Leia a nota da OAB:
OAB apoia investigação do ataque de milícias digitais ao STF

O Conselho Federal da OAB manifesta seu apoio à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de determinar a investigação das ameaças e da disseminação de notícias falsas contra os membros da Corte.

Ação semelhante parece ter sido orquestrada contra a advocacia nacional, que nos últimos meses se viu alvo de notícias falsas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças que buscam atingir a honra das advogadas e dos advogados brasileiros. A Ordem, inclusive, solicitará à Polícia Federal que investigue se esses ataques partiram das mesmas pessoas que agora investem contra o Supremo.

A apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os pilares de nossa sociedade.

Como destacou o próprio ministro Dias Toffoli, não existe democracia sem um Judiciário forte e independente e sem uma imprensa livre.

Leia a nota dos juízes:
A Ajufe, AMB e a Anamatra apoiam publicamente a decisão do Presidente do Supremo Tribunal, ministro Dias Toffoli, de determinar a abertura de inquérito para apurar supostas infrações praticadas por membros da corte, divulgadas por diversos veículos de imprensa.

Notícias dessa natureza, muitas vezes alimentadas por representantes do próprio sistema de justiça, são desprovidas de comprovação e apenas servem para tumultuar a sociedade e tentar desestabilizar o Poder Judiciário e colocar em dúvida a reputação dos integrantes da Suprema Corte.

A iniciativa do Ministro Dias Toffoli, respaldada pelo regimento interno do STF, demonstra que ninguém está acima da lei. O Supremo Tribunal Federal não pode ficar refém de ataques, ameaças ou denuncias infundadas, que visam a atingir a honra e reputação de seus integrantes.

A Magistratura, de resto, não se curvará às ameaças daqueles que apenas pretendem macular e manchar a imagem da justiça, simplesmente por se sentirem contrariados em suas teses, ações, opiniões ou denúncias. Em um Estado Democrático de Direito, os limites institucionais devem ser respeitados para que seja preservada a harmonia e a independência dos poderes.

Farpa reelege Carlos Xavier. Lira Maia e Adinor Santos, de Santarém, fazem parte da diretoria.

O futuro do Exame da OAB
O presidente Jair Bolsonaro é um fervoroso crítico da prova exigida para atuação como advogado. Desde que ele tomou posse, bacharéis em direito estão na expectativa de que o chefe do Executivo nacional acabe com a cobrança. A OAB e outras entidades defendem que o teste é necessário para garantir a qualidade dos profissionais da área.

Não é segredo que o presidente da República, Jair Bolsonaro, é contrário ao Exame de Ordem. Há mais de uma década, ele tece críticas à prova, cuja aprovação é requisito para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Como deputado federal, o militar da reserva elaborou projetos de lei contra o teste. O presidente deixou claro, também, que é contra a criação de questionários semelhantes para outras categorias. O posicionamento agrada a bacharéis em direito não aprovados no exame que não podem advogar. Agora, com Bolsonaro como chefe do Executivo nacional, especula-se que ele poderia tomar alguma providência contra a avaliação.

Presidente da Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB), Willyan Johnes está convencido de que o novo presidente extinguirá a exigência. “Eu tenho certeza de que o exame da OAB vai acabar. Bolsonaro assumiu esse compromisso. Conversei pessoalmente com ele sobre isso, fizemos várias audiências públicas nesse sentido quando ele era deputado”, conta. A expectativa de Johnes é de que a prova seja suspensa ainda no primeiro semestre do ano. “Esse exame nada mais é do que fonte de arrecadação (de R$ 80 milhões por ano). Todo bacharel em direito é advogado, ele só é impedido de exercer a profissão”, argumenta. Ele estima que existam 300 mil pessoas nessa condição.

Outro crítico do exame é o senador José Medeiros (Pode-MT), mas ele é cético com relação às chances de se eliminar o teste. “Não sei se Bolsonaro vai fazer isso. Tem que ter sangue nos olhos para ter esse tipo de coragem. Teria que ser um presidente muito macho para enfrentar todo o andar de cima do setor jurídico brasileiro. É um sofisma que perdura dentro do parlamento”, comenta. Claudio Lamachia, presidente da OAB, prevê que qualquer interferência, mesmo se proposta, terminaria sem concretização. “Eu não acredito que qualquer agente político que tenha compromisso com o Brasil e com a qualidade do ensino jurídico venha defender a extinção desse exame de proficiência”, afirma.

Mercado concorrido
Segundo cadastro do Ministério da Educação (MEC), há cerca de 1.600 faculdades de direito no país. Em comparação internacional, a quantidade é bastante elevada, sendo maior do que a de China, Estados Unidos e Europa juntos. O Brasil tem um advogado para cada 209 habitantes — uma das maiores densidades do mundo. E o índice seria ainda maior sem o Exame de Ordem, pois, aí, bacharéis em direito se juntariam à cifra de mais de 1 milhão de advogados inscritos nos quadros da OAB. Em Brasília, a média é a mais elevada do país: há um advogado a cada 84 pessoas. No DF, 32 instituições de ensino superior oferecem graduação em direito.
Fonte: Correio Brasiliense

Ataques a Lewandowski e a STF são irresponsáveis, dizem associações de juízes

As principais entidades de classe da magistratura divulgaram nesta quarta-feira (5/12) nota de repúdio aos ataques sofridos pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelo Supremo Tribunal Federal. As instituições repudiam os episódios e ressaltam que as autoridades também tem direito a ter a tranquilidade preservada.

Os casos citados são as ofensas do advogado Cristiano Caiado de Acioli ao ministro Lewandowski durante voo comercial entre São Paulo e Brasília e uma projeção da palavra "Vergonha" feita pelo MBL no prédio do Supremo.

As entidades afirmam que o Supremo é garantidor das liberdades democráticas e do Estado de Direito "e só aos irresponsáveis aproveita ou interessa a deterioração de sua autoridade e a sua deslegitimação social".

Leia a nota:

Em razão do episódio provocado por passageiro do voo de São Paulo a Brasília, em detrimento do Ministro Ricardo Lewandowski, e da afronta feita pelo MBL - Movimento Brasil Livre - ao prédio do Supremo Tribunal Federal, as entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público vêm manifestar seu repúdio e afirmar:

1. A ninguém é dado o direito de perturbar a tranquilidade de passageiros em voos comerciais, tendo as autoridades constituídas não só o direito como o dever do exercício do poder de polícia para coibir a prática de comportamentos impróprios, que possam desaguar em desinteligências ou perturbações aptas a comprometer a própria condução da aeronave.

2. A liberdade de expressão é um direito fundamental, propicia o debate democrático e o exercício da crítica, mas não autoriza a prática de agressões pessoais, a invasão da privacidade ou o desrespeito às instituições e a perturbação de voos. Trata-se de reconhecer as mais comezinhas regras de civilidade e convivência, que vêm em socorro de qualquer cidadão, como também da coletividade.

3. O Supremo Tribunal Federal é a instituição garantidora das liberdades democráticas e do Estado de Direito e só aos irresponsáveis aproveita ou interessa a deterioração de sua autoridade e a sua deslegitimação social.

4. As entidades abaixo-assinadas repudiam a prática de tais comportamentos e concitam à moderação no emprego do direito de crítica, sempre com a perspectiva da reflexão, não da injúria.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.
Guilherme Guimarães Feliciano
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Fernando Marcelo Mendes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF)
Antônio Pereira Duarte
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

De olho no cofre da OAB

Sem alarde, o Tribunal de Contas da União decidiu reabrir um antigo debate sobre a necessidade de a Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria. Na quarta (16), o TCU determinou que seus auditores elaborem um estudo técnico para subsidiar a discussão. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo tribunal, já neste ano.

Os integrantes do TCU aprovaram por unanimidade a proposta que prevê o monitoramento das finanças da OAB e resolveram que a entidade será ouvida antes de qualquer decisão do tribunal. O relator do caso é o ministro Bruno Dantas.

Um grupo de advogados de quatro estados estimou recentemente que a Ordem tenha arrecadado R$ 1,3 bilhão no ano passado. Em São Paulo, cada advogado paga uma taxa anual de R$ 997,30. No Rio, a contribuição obrigatória é de R$ 994,45.

Sem-terra iniciam marcha a Brasília para exigir candidatura de Lula

 

Um grupo de cerca de 5.000 sem-terra, divididos em três colunas, todas saindo de Goiás, iniciaram uma marcha até Brasília para dar apoio à inscrição junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima quarta-feira, 15 de agosto, da chapa que tem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato a presidente.

Nesse dia acaba o prazo para os candidatos registrarem suas chapas, o que não significa que as inscrições serão aceitas. O TSE tem até o dia 16 de setembro para deferir ou não as candidaturas apresentadas.

A chapa de Lula será registrada com o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad como candidato a vice, mas, na prática, a vice será a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB) – caso Lula consiga viabilizar sua candidatura, Haddad dá lugar a ele e a comunista torna-se vice; caso o ex-presidente não tenha sucesso, Haddad se torna o presidenciável, com Manuela como colega de chapa.

O PT espera reunir milhares de pessoas em Brasília nesse dia para mostrar força no momento do registro da chapa. Além do MST, há manifestações sendo organizadas pela Frente Brasil Popular, organismo que reúne centrais sindicais, como a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outros movimentos sociais.

Há 12 dias, um grupo de sete militantes – oriundos de movimentos sociais como MST e Via Campesina – fazem uma greve de fome no Centro Cultural Brasília em protesto contra o que chamam de tratamento injusto dado pela Justiça ao ex-presidente Lula.

Reflexos do fim do Imposto Sindical obrigatório.

A CUT está negociando a venda de sua sede para a Igreja Mundial do Poder de Deus, de Valdemiro Santiago. A oferta seria de 40 milhões, sendo metade à vista e o restante em quatro parcelas. E mais: hoje, 15 das 19 sub sedes da CUT operam no vermelho e promovem demissões.

CRIE VERGONHA, STÉDILE

Ontem (5), João Pedro Stédile, chefe do MST, visitou Lula na cadeia e, na saída, declarou que o presidiário está “puto da cara com a situação do país e com as manipulações do STF”.

Ele disse que os movimentos sociais farão um abaixo-assinado para que Cármen Lúcia “crie vergonha”.

“Nós vamos fazer um abaixo-assinado, colher milhões de assinaturas para que a presidenta do STF, Cármen Lúcia, crie vergonha, respeite a Constituição e coloque em votação a ADC que deve julgar o mérito [na prisão na segunda instância].”

Stédile também comentou a “greve de fome de 11 companheiros da Via Campesina, por tempo indeterminado”, que, segundo ele, vai começar em 31 de julho, em Brasília.

“Cada companheiro vai ter no peito uma plaquinha dizendo: ‘Eu tô aqui por causa do [Edson] Fachin, eu tô aqui por causa da Cármen Lúcia, eu tô aqui por causa daqueles juízes do TRF-4 que não são juízes’.”
Fonte: O Antagonista

Entidade pede ao Supremo transexuais e travestis cumprindo pena em presídio feminino

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ingressou no Supremo com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 527), na qual pede que a Corte dê à Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) 1/2014 ‘interpretação compatível’ com a Constituição a fim de que as custodiadas transexuais e travestis somente cumpram pena em estabelecimento prisional ‘compatível com o gênero feminino’. A ADPF foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, segundo informou o site do Supremo.Na ação, a entidade sustenta que o direito deve ser garantido em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º, inciso III), da proibição ao tratamento degradante ou desumano (artigo 5º, inciso III) e da garantia à saúde (artigo 196). A controvérsia gira em torno da aplicação de dispositivos da Resolução 1/2014, que estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBTT submetidos à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais brasileiros.O artigo 3º da resolução determina o oferecimento de “espaços de vivência específicos” a travestis e gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. A transferência da pessoa presa para este local deve ser condicionada à sua expressa manifestação de vontade. Já o artigo 4º da resolução prevê que as pessoas transexuais masculinas e femininas sejam encaminhadas a unidades prisionais femininas. Além disso, às mulheres transexuais deve ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.Segundo a ação, há decisões judiciais conflitantes na interpretação dos dispositivos da resolução, circunstância que coloca em xeque os direitos constitucionais de transexuais e travestis, submetidas a condições de desrespeito em estabelecimentos prisionais incompatíveis com o gênero feminino, sofrendo toda sorte de influências psicológicas e físicas.

“As travestis e transexuais custodiadas pelo Estado, em estabelecimento prisional incompatível com o gênero feminino, são submetidas às mais diversas violações de direitos, como por exemplo o desrespeito à integridade física e moral, desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo, e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”, afirma a associação.

Segundo a autora da ADPF, pedidos judiciais e administrativos de transferência de travestis e transexuais a estabelecimentos prisionais compatíveis com o gênero feminino têm sido negados sistematicamente, circunstância que justifica a concessão de liminar para assegurar tal direito.

No mérito, a entidade pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Resolução Conjunta Presidência da República e Conselho Nacional de Combate à Discriminação 1/2014 para assentar que as custodiadas transexuais e travestis somente poderão cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino.

ENTERRO DO IMPOSTO SINDICAL É DERROTA DO ATRASO

O sepultamento do imposto obrigatório no Supremo Tribunal Federal é vitória do trabalhador contra oportunistas que fizeram da sindicalização um lucrativo negócio, que fez surgir no País as atuais 17.289 entidades criadas para se habilitar ao “bolo” anual de R$3,5 bilhões. Dinheiro mais fácil não há, e sem qualquer obrigação de prestar contas. Com isso, o Brasil concentra hoje 91% dos sindicatos existentes no planeta.

As entidades alegaram que o fim do imposto compromete a negociação dos acordos coletivos. Como se precisassem de algo além de diálogo
 

 Investigadores descobriram as negociatas envolvendo cartas sindicais. Cada uma era negociada no “mercado” entre R$200 mil e R$4 milhões.

Foi Lula, preso por corrupção e lavagem de dinheiro, quem vetou a lei estabelecendo a obrigação de os sindicatos prestarem contas ao TCU.

Fonte: Diário do Poder

TST declara ilegal greve de petroleiros

Segundo a Advocacia-geral da União, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou na noite desta terça-feira, ilegal a greve dos petroleiros prevista para começar nesta quarta-feira, 30. Foi estipulada multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

Segundo afirma a Federação Única dos Petroleiros (FUP) em nota publicada em seu site, a greve duraria inicialmente 72h e não causaria problemas de desabastecimento. Entre as demandas da FUP estão a redução dos preços do gás de cozinha e dos combustíveis com a mudança da política de preços da Petrobrás e a saída de Pedro Parente do comando da empresa.

E, para reduzir o alcance da greve dos petroleiros, o Planalto e seus aliados já colocam na conta do PT os prejuízos que a paralisação da categoria possa provocar.

Os governistas estão gritando aos quatro ventos no Congresso que o PT incentiva a greve porque quer espalhar a confusão e a desordem no País e que não se preocupa com o bem estar da população. Existe expectativa no Planalto que os líderes petistas acabem preferindo baixar a bola da greve para não se complicarem politicamente.

OAB cobra mais do que ‘trégua’

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, emitiu uma nota com o posicionamento oficial da entidade sobre a crise dos combustíveis. Na visão de Lamachia, “há uma política abusiva” nos preços praticados pela Petrobrás, mas,”neste momento, cabe às partes bom senso e temperança para que a sociedade não seja punida pelo desabastecimento”.

“O direito à livre manifestação não comporta o sufocamento de outros direitos”, disse. E cobra do governo mais do que uma “trégua”: “Quem anda atrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais deve lembrar sempre que o combustível que o Estado lhe fornece gratuitamente sai do bolso do contribuinte, que paga muito caro por ele”, afirmou.

OAB, que se mete em tudo, pode ter a sua caixa-preta aberta

Por Elio Gaspari, jornalista - Folha de SP
A notícia é boa, resta saber se vai adiante. A repórter Daniela Lima revelou que o Tribunal de Contas da União pretende abrir a caixa-preta do cofre da Ordem dos Advogados do Brasil. Estima-se que ele movimente a cada ano R$ 1,3 bilhão. Cada advogado é obrigado a pagar cerca de R$ 1 mil em São Paulo e no Rio, e a administração do ervanário é mantida a sete chaves.

Se isso fosse pouco, o presidente do Conselho da Ordem é eleito indiretamente. Em 2014, seu titular, o doutor Marcus Vinicius Coêlho, prometeu realizar um plebiscito entre os advogados para saber se eles preferiam uma escolha por voto direto. Disse também que colocaria as contas da OAB na internet. Prometeu, mas não fez.

A Ordem foi uma sacrossanta instituição, presidida no século passado por Raymundo Faoro. De lá para cá, tornou-se um cartório de franquias.

Em 2015, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) condenou o instituto legal da colaboração dos réus da Lava Jato: "Delação premiada não é pau de arara, mas é tortura."

Ele tem todo o direito de dizer isso como cidadão, mas uma ordem de advogados não tem nada a ver com isso. A OAB defendeu o financiamento público das campanhas eleitorais e meteu-se na discussão dos limites de velocidade no trânsito de São Paulo. Esses assuntos não são da sua esfera, como não o são do sindicato dos médicos, e disso resulta apenas uma barafunda.

Cada advogado pode ter as ideias que quiser, mas nem a Ordem nem suas seções estaduais devem se meter em temas tão genéricos e controversos. Coroando as interferências divisivas da Ordem, ela defendeu a deposição de Dilma Rousseff.

Uma ordem de advogados pode tomar posição em questões gerais, como a OAB de Faoro desmontando o Ato Institucional nº 5. Mesmo nesse caso não custa lembrar que o texto do instrumento ditatorial foi redigido pelo então ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, sucedido no cargo por Alfredo Buzaid, outro diretor das Arcadas.

Ao contrário do que ocorre com os médicos, comprometidos com a saúde dos pacientes, o compromisso dos advogados com o direito é politicamente volúvel.

A Constituição da ditadura do Estado Novo foi redigida por Francisco Campos, um dos maiores juristas do seu tempo. Felizmente, naquele Brasil, havia também um advogado como Sobral Pinto defendendo Luiz Carlos Prestes com a Lei de Proteção aos Animais.

Quando os juízes da Corte Suprema dos Estados Unidos chegam ao aeroporto de Washington tomam táxis. Quando os conselheiros da OAB chegam a Brasília têm à espera corollas pretos com motorista.

Esse mimo é extensivo à diretoria da instituição. (O juiz Antonin Scalia dirigia sua BMW. Seu colega Harry Blackmun andava de fusca, e nele viajaram suas cinzas para o cemitério.) Num outro conforto, se a OAB recebe um convite para participar de um evento na Bulgária, seu representante viaja com a fatura coberta pelos advogados brasileiros.

Não se pode pedir que a sigla da OAB deixe de ser usada como mosca de padaria, mas será entristecedor vê-la defendendo o sigilo de suas contas.

OAB diz que não basta reduzir foro, ‘outras regalias precisam ser extintas’

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse ontem, 3, que a decisão do Supremo de restringir o alcance do foro privilegiado ‘está em compasso com as aspirações democráticas e republicanas descritas na Constituição Federal de 1988’.

Em nota, a principal entidade da Advocacia assinala que ‘muito ainda há de ser feito’.

“Outras regalias precisam ser extintas”, afirma Lamachia. “É o caso da concessão indiscriminada de veículos oficiais, das viagens com fins privados em aviões públicos e dos penduricalhos salariais que, muitas vezes, ultrapassam o teto do funcionalismo público.”

“O julgamento desta quinta-feira, 3, marca uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios que aumentam o fosso entre algumas autoridades públicas e a população em geral”, considera Lamachia.

Segundo o presidente da Ordem, a decisão dos ministros do Supremo representa ‘um passo concreto contra a impunidade’.

“O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade”, afirma.

Ele destacou que a OAB ‘tem defendido mudanças drásticas na forma como o foro por prerrogativa de função tem sido usado’.

“O foro deveria existir para proteger as instituições e não os ocupantes temporários das funções públicas”, declara Claudio Lamachia. “A decisão de hoje do Supremo é muito importante. Ainda é preciso, no entanto, perseguir a eliminação dos outros privilégios que continuam em desacordo com os valores republicanos.”

Servidores públicos estaduais entram em greve a partir da próxima quarta (2)

Os servidores públicos estaduais do Pará decidiram ontem (26) que vão entrar em greve a partir da próxima quarta-feira, dia 2 de maio. A decisão foi feita durante assembleia geral unificada. A categoria reivindica 30% de reajuste salarial, uma vez que nos últimos três anos o valor ficou ‘congelado’, ocasionando em perda salarial.
Fonte: DOL

Recebi e agradeço

O meu amigo Jorge Serique, competente advogado, foi quem enviou o convite, esclarecendo que no evento serão homenageados: o meu mano Emir Bemerguy, os irmãos Wilde (Dororó) e Wilson (Isoca) Fonceca, bem como o violonista Sebastião Tapajós, considerados ícones da cultura santarena.