Só pra lembrar...
Começa nesta quinta-feira (7) a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018). O prazo para entrega da declaração é dia 30 abril. O programa está disponível para download no site da Receita.

Folga no carnaval
O Governo do Estado do Pará estabelece ponto facultativo no dia 04 de março de 2019, segunda-feira, nos órgãos da administração direta e indireta.

Os órgãos de saúde pública, arrecadação, defesa social, parques, museus, teatros e locais de visitação pública estabelecerão regime de escala.

Na quarta-feira, 06, o horário nos órgãos da administração direta e indireta será de 12 às 18h.

A Receita Federal libera nesta segunda-feira os programas para a declaração do Imposto de Renda de 2019. Há versões para computador, smartphones e tablets.

Com o programa em mãos, o contribuinte poderá antecipar o preenchimento da declaração, que deverá ser enviada de 7 de março a 30 de abril.

O programa para computadores poderá ser baixado no site do fisco, em receita.economia.gov.br. Já os aplicativos estão disponíveis nas lojas Google Play (para celulares Android) e App Store (para iPhones e iPads).

O governo publicou as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019, exercício 2018, no Diário Oficial, nesta sexta-feira (22).
Os contribuintes terão entre 7 de março e 30 de abril para entregar a declaração pela internet. Quem perder o prazo estará sujeito a multa de 1% sobre o total do imposto devido, sendo mínimo de R$ 165,74 e máximo corresponde a 20% do imposto devido.
Todos que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 são obrigados a declarar.
Segundo o portal da Receita Federal, o programado utilizado para a declaração do IR deve estar disponível até a próxima quinta-feira (28).

Novidades 

Uma das novidades do Imposto de Renda neste ano é que serão exigidos CPF's para todos dependentes incluídos na declaração. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos e, no ano passado, a partir de 8 anos. 

A partir deste ano, o Fisco também solicitará, de forma obrigatória, mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Entre os novos dados que serão pedidos na declaração do IR de 2019 estão endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

É bom saber...
A Celpa informa que avisa previamente todos os seus clientes sobre a suspensão do fornecimento de energia em função do não pagamento das faturas. O aviso ocorre por meio das próprias faturas ou de documento específico de reaviso do vencimento. A suspensão do fornecimento pode ocorrer após 15 dias da entrega do reaviso.

IPTU de Belém: Saiba como pagar

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019 terá um aumento de 4,28% em Belém. O reajuste, calculado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), será aplicado a 455.436 proprietários de imóveis cadastrados pela Prefeitura na capital.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), os carnês já vão estar disponibilizados a partir de 10 de janeiro, no site do órgão (belem.pa.gov.br/sefin), onde o contribuinte pode entrar com sua inscrição imobiliária. No fim do mês há a previsão dos carnês, já impressos, serem entregues aos contribuintes.

O valor previsto de arrecadação com o IPTU deste ano pela Prefeitura de Belém é de R$ 246.711.018. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá direito ao desconto de 10% se for efetuado até o dia 10 de fevereiro ou 7%, se preferir pagar até o dia 10 de março.

Quem estiver em débito com o IPTU poderá negociar, tendo desconto de 20% para pagamento à vista, ou podendo parcelar a dívida em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 200,00. No caso de reparcelamento, tem que pagar um valor como entrada.
(Com informações do DOL)

Natal: Comércio de Belém com horário especial

A Prefeitura Municipal de Belém (PMB) publicou no Diário Oficial do Município o decreto que estabelece o horário especial do setor comercial para o mês de dezembro, durante o período de compras das festas de fim de ano (Natal e Réveillon). A decisão determina que nesse período o comércio estará com horário livre, das 6h às 22h, exceto no dia 24 e 31, quando as lojas estarão abertas das 6h às 19h (24) e das 6h às 16h (31).

Não fique calado(a)

Tem alguma coisa errada na sua rua, no seu bairro, na sua cidade? Fotografe, faça um pequeno relato e mande pra mim pelo Watsapp (91)989174477 ou e-mail ercio.remista@hotmail.com
Logo, logo, muita gente tomará conhecimento lendo o meu blog e esta página.
E, atenção! Se você quiser que o seu nome não seja citado, é só avisar.

Celulares ‘piratas' serão bloqueados a partir de 8 de dezembro

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) informou que os celulares "piratas" serão bloqueados a partir do próximo sábado (8) em dez estados.

Para saber se o telefone é "pirata", o usuário deve discar *#06# e comparar se os 15 algarismos que aparecem são os mesmos do adesivo colado no aparelho. Se os números não forem os mesmos, o telefone pode ser ilegal, clonado, adulterado ou roubado.
O bloqueio acontecerá nos seguintes estados:
*  Acre;
*  Espírito Santo;
*  Mato Grosso;
*  Mato Grosso do Sul;
*  Paraná;
*  Rio de Janeiro;
*  Rio Grande do Sul;
*  Rondônia;
*  Santa Catarina
*  Tocantins.
Próximos bloqueios
Os celulares "piratas" já estão sendo bloqueados no Distrito Federal e em Goiás. Nas duas unidades da federação já foram excluídos das redes das prestadoras móveis 103 mil celulares irregulares.

Nos estados do Nordeste e demais estados do Norte e Sudeste as mensagens de bloqueio de celulares irregulares serão enviadas a partir de 7 de janeiro de 2019 e os aparelhos passarão a ser bloqueados em 24 de março do próximo ano.

Entra em vigor lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópias em órgãos públicos

Entrou em vigor ontem, sexta-feira, 23, a lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos em órgãos públicos da União, Estados e municípios. O texto havia sido sancionado pelo presidente Michel Temer no dia 9 de outubro e previa que a vigência se iniciaria 45 dias depois.

De acordo com o governo federal, a legislação prevê que o agente administrativo poderá confrontar a assinatura do usuário de serviço público com o documento, atestando sua autenticidade. O servidor também é responsável por comparar o documento com a cópia, sem necessidade de autenticação em cartório, esclareceu a Presidência.

"Os órgãos não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou documento expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, salvo nos casos de certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica ou outras expressamente previstas em lei”, detalhou em nota a assessoria de comunicação da Casa Civil, em comunicado divulgado por oportunidade da assinatura pelo presidente Temer.

Governo do Pará: Salários de novembro começam a ser pagos a partir de terça-feira, 27

Confira o calendário de pagamentos:

27/11- Inativos Militares e pensionistas, inativos civis e pensões especiais/Sead;

28/11 – Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gab-Vice, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC;

29/11 – Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC/Renato Chaves, Detran, Egpa, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropara, Iasep, Igeprev, IOE, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH, e Fund. Propaz;

Coisa boa

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (16) os valores das restituições do sexto lote do Imposto de Renda. No total, serão depositados mais de R$1,9 bilhões para 1.142.680 de contribuintes. O crédito será feito na conta indicada na declaração de ajuste anual. Nesta leva de devoluções, também estão incluídas restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Neste grupo, serão beneficiados 4.554 contribuintes acima de 80 anos, 35.235 idosos de 60 e 79 anos, 4.750 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 18.750 professores. O último lote regular do IRPF 2018 será liberado em dezembro. Depois disso, a Receita Federal vai pagar apenas lotes residuais, de quem caiu na malha fina.O dinheiro previsto neste sexto lote virá corrigido pela taxa básica de juros (Selic). No caso das restituições regulares, deste ano, a correção será de 4,16%.

Programe-se...

Em Belém, no feriado de hoje (15), shoppings e supermercados funcionam normalmente. Estabelecimentos bancários estarão fechados.

MEC anula questão de Matemática do Enem

O Ministério da Educação (MEC) anunciou ontem , 12, que uma questão de Matemática do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será anulada. O MEC constatou que a mesma questão já havia sido aplicada no vestibular da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

De acordo com a pasta, o item foi formulado por um professor que compõe o Banco de Elaboradores de Itens do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). "Em decorrência do descumprimento dos requisitos de ineditismo e sigilo, a questão está anulada."

Supermercados abrem amanhã (28) e fecham na segunda (29)

Os supermercados da Região Metropolitana de Belém irão funcionar normalmente neste domingo, 28, é o que diz a Associação Paraense de Supermercados. Já na segunda-feira, 29, devido o Dia do Comércio e o Recírio, todos os supermercados de Belém estarão fechados.

Servidores do Estado recebem salário do mês a partir de hoje (28)

Confira calendário:

28/08 - Inativos Militares e pensionistas, inativos civis e pensões especiais/Sead;

29/08 - Auditoria Geral, Casa Civil, Casa Militar, Defensoria Pública, Gab-Vice, Procuradoria Geral, Sedap, Sectet, Sead, Sefa, Seplan, Semas, Secult, Seel, Sedeme, Sejudh, Sedop, Sespa, Seaster, Setran, Secom e Setur, NGTM, NEPMV, NGPR e NAC;
30/08 - Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar, Segup, Adepará, Arcon, Asipag, Codec, Ceasa, Cohab, CPC/Renato Chaves, Detran, Egpa, Emater, FCG, FCP, Fasepa, Funtelpa, Fapespa, Hospital de Clínicas, Hospital Ophir Loyola, Hemopa, Imetropara, Iasep, Igeprev, IOE, Iterpa, Jucepa, Prodepa, Santa Casa, Susipe, Uepa, Ideflor-Bio, CPH, e Fund. Propaz;
31/08 - Seduc capital e interior.

É bom saber: Justiça permite troca de aposentadoria do INSS

Mais duas recentes sentenças judiciais de primeira instância reconheceram o direito de aposentados do INSS, que continuaram a trabalhar com carteira assinada, de aproveitar as contribuições previdenciárias feitas após a concessão do benefício inicial para ter aposentadoria maior. A 11ª Vara Federal do Juizado Especial Federal do Rio e a 12ª Vara de Porto Alegre (RS) acataram os pedidos de quem abriu mão do benefício atual para ter um novo, porém, mais vantajoso, levando em conta os recolhimentos posteriores.

O procedimento é conhecido como reaposentação ou transformação de aposentadoria. Com as vitórias na Justiça, os segurados carioca e gaúcho passarão a receber novas aposentadorias 30,94% e 66,24% superiores, respectivamente.

Como as decisões são da primeira instância do Judiciário, o INSS ainda pode recorrer, o que o instituto já fez no dia 9 de maio deste ano, no caso da sentença da 12ª Vara Federal de Porto Alegre. A vitória do processo do segurado do Rio ainda não foi questionada.

A reaposentação tem sido uma alternativa à chamada desaposentação para os aposentados que não pararam de trabalhar e continuaram pagando a Previdência Social. O mecanismo que foi considerado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, consistia em usar as contribuições para recalcular o valor do benefício inicial, sem haver a troca de benefícios. O INSS, inclusive, passou a cobrar a devolução da diferença paga a quem conseguiu a desaposentação na Justiça.

Confira os requisitos
De acordo com Murilo Aith, advogado das duas causas, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, para ter direito à transformação o segurado é obrigado a cumprir requisitos, entre eles o de comprovar 180 contribuições após a liberação do benefício original.

Além disso, precisa renunciar à aposentadoria que recebe atualmente, além de ter completado 60 anos de idade (mulheres) e 65 anos (homens) para poder receber aposentadoria por idade.

Aith ressalta que ao pedir a transformação da aposentadoria, as novas contribuições não serão incluídas no cálculo do benefício anterior que será cessado. O que será pleiteado é que o INSS desconsidere o período referente aos recolhimentos que resultaram na aposentadoria atual e os novos recolhimentos resultem em uma outra aposentadoria.

Renúncia ao benefício
Ao entrar com ação, o segurado deve deixar claro que vai renunciar ao benefício mediante a transformação da aposentadoria, ou seja, em ato contínuo. A possibilidade de renunciar à aposentadoria está decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ser direito patrimonial disponível.

Com a decisão da Justiça, o aposentado do Rio, de 67 anos, que recebia uma aposentadoria de R$ 3.557,43, terá que abrir mão deste benefício que foi concedido em 2000. O novo valor a ser pago pela Previdência, levando em conta as novas contribuições, ficará em R$ 4.657,97. Assim, o segurado passará a ter uma renda 30,94% maior do que a anterior.

Já o aposentado gaúcho, atualmente com 81 anos, teve o benefício concedido em 1992 e ganha hoje R$1.927,62. Devido à sentença favorável, a nova aposentadoria será de R$ 3.204,43, ou seja, 66,24% superior.

Há outras decisões favoráveis Outras decisões reforçam a tese da transformação da aposentadoria. Acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, por exemplo, manteve uma sentença do 6º Juizado Especial Federal no Rio, proferida em março deste ano. O posicionamento garantiu o direito a benefício 28,62% maior do que o original.

Os magistrados da 3ª Turma seguiram o voto do relator do processo, juiz Fabrício Fernandes de Castro. Com isso, um bancário de 78 anos, que se aposentou em 2000, ganhou benefício mais vantajoso. O valor anterior era de R$ 4,3 mil. Com a transformação, receberá R$ 5.531,31.

De acordo com a advogada Jeanne Vargas, do escritório Vargas & Navarro Advogados, o segurado que recebia aposentadoria por tempo de contribuição, com o acórdão, teve direito ao benefício por idade. Segundo ela, completou 65 anos em 2004 (requisito idade).

E pela tabela progressiva do INSS, a carência para a concessão da aposentadoria por idade para ele é de 138 contribuições. "A carência, completou em 2011 e fez o pedido da nova aposentadoria, desta vez, por idade, no final de 2017", conta.

TENHA CAUTELA!
Mas apesar das sentenças, é preciso que o segurado esteja ciente que há riscos. O advogado João Badari explica que é necessário analisar com cautela antes de entrar com processo, devido aos embargos que estão no STF que modulam se a reaposentação equivale à desaposentação.

"Além disso, é preciso fazer os cálculos para ver se vela a pena mesmo a troca da aposentadoria", adverte Badari.

Passos para utilizar as redes sociais de maneira saudável

As redes sociais, mesmo sendo utilizadas para lazer e descontração, devem ser tratadas com seriedade. O advogado, Dr. Luiz Augusto Filizzola D’Urso, que é Presidente da Comissão Nacional de Estudos dos Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), ensina alguns passos (leia abaixo) para utilizar as redes sociais de maneira saudável e também profissional:

Não escreva nas redes por impulso.
Ao expor uma opinião nas redes sociais, você perde totalmente o controle sobre a postagem, que pode chegar a ter milhões de compartilhamentos. Devido a isto, calcule o risco e sempre pense bastante o quê e como irá escrever, avaliando a necessidade real de postá-la. 

Cuidado ao compartilhar ou curtir um conteúdo.
Atualmente, a Justiça condena quem curte ou compartilha um conteúdo indevido na internet. Isto ocorre, pois os Tribunais passaram a entender que, o conteúdo compartilhado ou curtido, faz parte de sua opinião. Portanto, só compartilhe ou curta o que você concorda, lembrando que poderá ser responsabilizado por tal iniciativa e também, por exemplo, pela divulgação de uma Fake News.

Evite debates e discussões desnecessárias.
O debate, especialmente o político, é cada vez mais comum na internet. Reflita se vale a pena entrar nesse debate pelas redes sociais com quem quer que seja, pois tudo que for dito será acompanhado por muitos, com as mais variadas opiniões. Por vezes, estas discussões não acabam bem, e criam inimizades e antipatias. Lembre-se que, o texto escrito, pode ser interpretado de várias formas.

Segurados do INSS têm mais uma opção para revisar benefício

Os segurados do INSS têm mais uma opção para aumentar o valor do benefício: a chamada revisão do Buraco Negro. A Justiça tem reconhecido o direito à correção que pode aumentar o valor da aposentadoria em até 110%, conforme as últimas sentenças.

O caminho é longo mas pode valer a pena, segundo especialistas em Direito Previdenciário. O primeiro passo para reivindicar o aumento é entrar com o pedido de revisão de benefício no posto do INSS. Caso seja indeferido, o que é comum, segundo especialistas, o recurso deve ser feito à Justiça.

Tem direito a entrar com esse tipo de ação quem se aposentou pelo INSS entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991, e não foi contemplado pela revisão do teto, no período conhecido como Buraco Negro.

O advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin, explica ao DIA que poucos aposentados tiveram seus benefícios corrigidos administrativamente neste período. Na ocasião, os valores foram atualizados pelo teto da Previdência, mas não houve alteração na carta de concessão.

E é aí que está o problema: o INSS não revisa esses benefícios no posto. "O caminho judicial é a única opção para quem se aposentou nesta época. Com isso, milhares de aposentados têm o direito e não sabem", adverte.

O especialista acrescenta que a ação é popularmente chamada de revisão, mas se trata de uma readequação, sem qualquer prazo decadencial, ou seja dez anos.

Em um dos casos que a Justiça reconheceu o direito à revisão, é do aposentado J.F, de 81 anos de idade, morador de São Bernardo do Campo, em São Paulo. Ele deve ter direito a atrasados que passam de R$527 mil". Mas por que "deve"? De acordo com o advogado, os atrasados foram confirmados pela contadoria da Justiça, mas o advogado do segurado e instituto discutem os valores. Com isso, a dinheiro deve sair no final de 2020. Vale ressaltar que o INSS não tem mais como recorrer.

"Antes da ação, o segurado recebia R$ 2.667,99, após a decisão o benefício passará para o teto da aposentadoria, que hoje está em R$ 5.645,80. Ou seja, uma alta de 111,61%", diz o advogado.
Fonte: jornal O Dia/RJ

Câmara aprova aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (12), por votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 827/2018 que trata da atuação dos agentes comunitários de saúde. A proposta aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria segue para apreciação do Senado.

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27%); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018, é de 26,35%.

A proposta estabelece uma jornada de trabalho de 40 horas. E, a cada dois anos, os agentes de saúde frequentarão cursos de aperfeiçoamento que serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, estados ou o Distrito Federal e municípios. Já o transporte dos agentes até os locais de atuação será financiado pelo ente ao qual o profissional estiver vinculado.

Senado
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou na tarde desta terça-feira (10) que pautará a matéria dos agentes comunitários de saúde assim que chegar na Casa. Editada em abril deste ano, a medida tem validade até 31 de agosto.

“Se chegar aqui uma medida provisória, entendo eu como uma medida do bem, que confirma a data-base dos agentes de saúde e o aumento do seu piso de R$ 1.040 para R$ 1.240; se ela chegar aqui até amanhã, eu vou abrir sessão [do plenário] e votar essa medida provisória”, afirmou.

“Não podemos mais onerar os prefeitos, mas não podemos deixar de atender aquilo que já foi votado no Congresso Nacional, como o piso mínimo da categoria dos agentes de saúde – que são anjos sem asas”, concluiu.