Novos dirigentes do TCM e MPE

Lavareda, Mara e José Carlos

O conselheiro Daniel Lavareda, atual Corregedor, foi eleito novo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). A eleição aconteceu logo após a sessão plenária de ontem quinta-feira (01/12). A conselheira Mara Lúcia Barbalho, atual Ouvidora, foi eleita vice-presidente. O conselheiro José Carlos Araújo foi eleito Corregedor.

O Colégio de Procuradores de Justiça, em Sessão Especial realizada ontem, elegeu o novo corregedor-geral do Ministério Público e os 1º e 2º Subcorregedores-Gerais para o biênio 2017/2018.

Foi eleito para o cargo de corregedor-geral o procurador de Justiça Almerindo José Cardoso Leitão (foto), para 1º subcorregedor-geral foi eleito o procurador de Justiça Manoel Santino Nascimento Junior e para 2º subcorregedor-geral o procurador de Justiça Jorge de Mendonça Rocha.

A Corregedoria-Geral é um órgão da Administração Superior que tem a função de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público.

Inquestionável

É fácil perceber que, em Belém e Santarém, quanto mais fazem mudanças no trânsito, tudo permanece igual e pior.

Márcio Spindola é Personalidade do Ano

Os engenheiros Haroldo Bezerra e Vera Braz, da ABES,  entregam a premiação a Marcio Spindola 

O Secretário de Estado Márcio Spindola, titular da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Seidurb) recebeu ontem a premiação Personalidade do Ano em Saneamento Ambiental, concedida pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), durante o workshop "Sustentabilidade Ambiental na Região Metropolitana de Belém", promovido ontem pela ABES, no auditório do CREA-PA. Essa premiação destaca personalidades e empresas atuantes no saneamento e meio ambiente no ano de 2012. Agradecendo a premiação, Márcio destacou o trabalho de sua equipe técnica, colocando a Seidurb à disposição dos prefeitos eleitos para prestar informações e assessoramento técnico em seus projetos de gestão ambiental.

TCE reelege Cipriano Sabino

Em Sessão Plenária Especial, o conselheiro Cipriano Sabino foi reeleito, ontem (4), por unanimidade, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), para o biênio 2013-2014. Para o cargo de vice-presidente, também por unanimidade, continua Luís Cunha.

Já a corregedoria do TCE passará a ser exercida pelo conselheiro André Dias.

O reconhecimento ao trabalho realizado e o cumprimento dos compromissos e metas assumidos pelos integrantes do atual corpo dirigente, bem como votos de sucesso no próximo período deram a tônica dos pronunciamentos que se sucederam durante a pauta administrativa após a eleição dos dirigentes para o novo biênio. 

Salários dos servidores do TCE já estão em site

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) publicou no site do órgão a lista completa de servidores (ativos e inativos) com suas respectivas remunerações. O Tribunal foi a primeira instituição pública na esfera estadual a publicar a lista. As informações podem ser acessadas no site do TCE, no endereço www.tce.pa.gov.br. Para consultar a lista, basta clicar no ícone Portal da Transparência, ir até "consulta" e "remuneração de pessoal". Em seguida, o site disponibiliza ano, mês e nomes de servidores ativos e inativos. 

Além de publicar a relação dos salários de todos os servidores, o presidente da Corte, conselheiro Cipriano Sabino, também disponibilizou o seu último contracheque (junho/2012), onde consta a remuneração total do mês - R$ 31.264,88. Com os descontos (incluindo o redutor constitucional), o valor líquido recebido por Sabino naquele mês foi de R$ 17.219, de acordo com o contracheque disponibilizado pelo próprio presidente.

Detran: dívidas de R$ 20 milhões

O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe ontem o decreto do governador Simão Jatene designando o engenheiro civil Sérgio Duboc para responder pela direção geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA), em substituição a Antônio Fernando de Oliveira, que ocupava interinamente o cargo até a liberação de Sérgio Duboc pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A liberação de Sérgio Duboc pela Secretaria de Recursos Humanos do MPO para a direção geral do Detran-PA foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de fevereiro. Antônio Fernando Oliveira continua na diretoria técnica operacional (DTO) do Detran-PA.

De acordo com o novo diretor geral, as dívidas encontradas somente junto aos fornecedores do órgão chega a R$ 20 milhões e é preocupante o índice de inadimplência em relação ao licenciamento anual de veículos, que chega a 40%.

Em São Paulo desde ontem para uma reunião com diretores dos Detrans de todo o País, Sérgio Duboc volta amanhã para Belém. Sem estabelecer prazos, afirma que são metas da nova gestão realizar campanhas para educação no trânsito, implantar sistema de biometria para identificação de habilitados - principalmente no interior do Estado - e melhorar os serviços prestados aos usuários do Detran-PA. (Fonte: Amazônia)

Detran não aceita identidade com foto antiga

Candidato à primeira carteira de habilitação deve estar atento na hora de apresentar a carteira de identidade ao Detran. Desde o final do ano passado, o órgão não aceita mais carteira de identidade com fotografia muito antiga - por exemplo, de pessoas que tiraram o documento ainda crianças - e com assinatura divergente da atual.

O Detran e a clínica responsável pelos exames médico e psicológico detectaram casos de candidatos que apresentaram documento de identidade com fotografia muito diferente da aparência atual, o que dificultou a identificação.

Apesar de a carteira de identidade não ter prazo de validade, deve cumprir sua função principal, que é identificar o portador. Por isso, o Detran adotou o critério de não mais aceitar documentos antigos, que dificultem a identificação com segurança. Parecer da Procuradoria Jurídica do órgão sugere a recusa do documento quando não for possível a identificação segura do titular."

Deste modo, o futuro motorista com documento contendo foto antiga deve apresentar outro de identificação com foto atual, como carteira de trabalho. Caso contrário, não será atendido pelo Detran ou pela clínica. De acordo ainda com o órgão, há dias em que chegam a ser detectados até cinco casos de candidatos com documento nessa situação. (No Amazônia)

Posse no TCE

Em solenidade a se realizar às 18h no auditório do Hangar, Cipriano Sabino de Oliveira (foto) será empossado, hoje, na presidência do Tribunal de Contas do Estado, sucedendo a conselheira Lourdes Lima Como vice-presidente assumirá o conselheiro Luís Cunha Teixeira e o corregedor será o conselheiro Ivan Barbosa.

Detran: servidores ingressam na Justiça

Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) podem cruzar os braços na próxima terça-feira. Em reunião realizada na manhã de ontem, em frente ao órgão, localizado na rodovia Augusto Montenegro, eles resolveram ingressar na Justiça com um mandado de segurança pedindo o cumprimento da Lei 7.474/2010 - que institui a reestruturação do Detran -, aprovada no final do ano passado, na Assembleia Legislativa do Estado, e decretar estado de greve no dia 1º de fevereiro.

De acordo com o diretor de comunicação do sindicato da categoria, Lacênio Barbosa, ainda na terça-feira, às 8 horas, eles voltam a se encontrar para discutir o assunto e existe a possibilidade dos funcionários paralisarem os trabalhos no mesmo dia. "Nós esperamos que até lá possamos ter uma visão mais clara da situação, para tomarmos uma decisão", declarou.

A expectativa do Sindicato dos Trabalhadores do Detran (Sindetran) é que 80% dos cerca de 1.600 funcionários - mil são sindicalizados – se juntem à mobilização. Com isso, alguns serviços ficarão comprometidos, como emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mudança de categoria, legalização de veículos, vistoria, emplacamentos e exames práticos e teóricos. "Esses atendimentos ficarão completamente paralisados ou extremamente prejudicados", enfatiza o diretor do Sindicato da categoria.

Lacênio Barbosa alega que a lei em questão estava sendo aguardada "com muito entusiasmo" pelos servidores do órgão. "Foi uma luta muito grande para conseguirmos aprová-la", destaca. Entre outras mudanças, o projeto aprovado no final do ano passado, na Assembleia, traz uma nova tabela salarial aos funcionários do Detran. "A gente considera isso que o governo está fazendo um descumprimento à lei", disse Lacênio.

A assessoria de imprensa do Departamento de Trânsito do Estado disse que a direção do órgão não irá se pronunciar sobre o assunto e que continuavam valendo as mesmas explicações dadas aos servidores durante a reunião com o governo realizada na última segunda-feira. Na ocasião, o procurador Marcos Lobato explicou que a lei em questão é nula, pois contraria o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a própria Lei Eleitoral, ao criar despesa para o Estado seis meses antes do final do governo passado. (No Amazônia) -

Abaixo, mais sobre o caso:

Servidores do Detran ameaçam grevar

Ministros do TCU viajam para ´casa` com verba oficial

Ministros e procuradores do TCU (Tribunal de Contas da União) usam recursos públicos para viajar a seus Estados de origem nos finais de semana e feriados.

O tribunal, órgão que fiscaliza o uso de recursos públicos, se vale de uma resolução interna editada em 2009 para permitir tais viagens.

Pela resolução, o grupo de 20 altos cargos (nove ministros, quatro ministros-substitutos, o procurador-geral, três subprocuradores-gerais e três procuradores) passou a ter direito a essa verba anual.

Ela é distribuída por gabinete, específica para aquisição de passagens aéreas, e são emitidas por requisição desses gabinetes. As cotas variam de R$ 14 mil a R$ 43 mil por ano, dependendo do cargo.

O objetivo dessas viagens recebeu a descrição genérica de "representação do cargo". Segundo o TCU, são "compromissos de ordem institucional", como "palestras, solenidades, congressos e homenagens". (Fonte: Folha de S.Paulo)

Presidente do TCM toma posse pregando transparência

José Carlos Araújo, entre o vice-governador Helenilson Pontes e o governador Simão Jatene, junto com Mara Barbalho Cruz e César Colares.

Com a proposta de levar transparência, agilidade e qualidade nos serviços prestados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o conselheiro José Carlos Araújo foi empossado como novo presidente da Corte de Contas, cargo que deverá ocupar pelos próximos dois anos. A cerimônia de posse ocorreu na manhã de ontem, no auditório do TCM, e contou com a presença do governador do Estado, Simão Jatene, e de seu vice, Helenilson Pontes. Deputados federais, estaduais, senador, vereadores, prefeitos e outras autoridades e personalidades paraenses, como Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também compareceram. Além de Araújo, foram empossados, ainda, o novo corregedor do órgão, conselheiro Cezar Colares, e a vice-presidente, conselheira Mara Lúcia.

Em seu discurso antes de passar o cargo para o sucessor, a ex-presidente do Tribunal, conselheira Rosa Hage, fez um balanço do período que esteve à frente do órgão, destacando a realização de concurso público para preenchimento das vagas para auditor, analista e técnico de controle externo; aprovação, na Assembleia Legislativa, do Plano de Cargos e Salários dos servidores do TCM; conclusão das obras do novo prédio e modernização do parque tecnológico, com aquisição de novos equipamentos de informática.

Araújo começou seu discurso se dirigindo a Simão Jatene e avaliando as condições em que o Pará se encontra. "Eu sei a forma que vossa excelência recebeu esse Estado e vai precisar de muita garra, muita força para reconstruir o Estado", declarou. Em seguida, ele recordou sua trajetória política e agradeceu o apoio que teve da família para chegar onde chegou. "Nunca tive uma emoção tão grande como nessa posse, porque eu consegui juntar todos os meus amigos", disse o novo presidente do TCM, que afirmou que terá uma tarefa "ampla" pela frente. "O cumprimento das normas legais exige obediência. Não é um trabalho fácil. Basta dedicação e esforço conjugado", frisou.

Logo depois da posse, José Carlos Araújo inaugurou a Sala de Apoio aos Municípios. "Confirmando em ato concreto a importância de melhor capacitar os servidores municipais. Quanto melhor forem as administrações municipais, mais felizes são os munícipes", comentou. Ao final da cerimônia, o presidente do Tribunal disse que tem três metas a cumprir enquanto estiver no cargo: transparência na divulgação das contas públicas e treinamento e qualificação dos servidores municipais. "É aquele velho ditado: educar para não punir", declarou. Por último, Araújo pretende agilizar os processos. "Quanto mais a gente acelera, força o prefeito a qualificar o pessoal dele", acredita.

Posse no TCM

Hoje (4), às 10h, o Tribunal de Contas dos Municípios realiza sessão solene para empossar os seus novos dirigentes para o biênio 2010/11: presidente, conselheiro José Carlos Araújo; vice-presidente, Mara Lúcia da Cruz; e o corregedor Cezar Colares.

Ctbel: promotor quer cancelamento de multas e devolução de dinheiro

Mês que vem o Ministério Público do Estado do Pará (MPE) deverá mover uma ação civil pública contra a Companhia de Transportes de Belém (Ctbel) para que sejam apuradas irregularidades na aplicação de multas e na contratação de agentes de trânsito. O promotor Benedito Wilson Sá, de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, afirmou que encaminhou ofício pedindo explicações à companhia. Segundo ele, as multas teriam sido aplicadas por agentes que foram contratados sem concurso público.

Segundo o promotor, a aplicação de multas é feita de maneira "aleatória" em Belém. Benedito explicou que a aplicação só deve ser feita pelo agente de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e por meio de contato pessoal entre o agente e o condutor. "A multa é aplicada por guardas municipais em Belém. Como é que vou aplicar multa, se eu não entendo? Para ser agente de trânsito é necessário ter conhecimento na área", disse.

Ele disse que servidores de órgãos como a Guarda Municipal podem ter sido chamados para a companhia com o objetivo de exercer as atribuições de agente de trânsito.

A ação, prevista para setembro, foi ocasionada por denúncias protocoladas junto ao MPE. "Muitos agentes não sabem a diferença entre parar e estacionar. Por exemplo, quando você estiver parado no semáforo, é permitido atender o celular, já que o veículo está parado. Entretanto, muito aplicam as multas por desconhecerem o código de trânsito brasileiro", afirmou.

Segundo o promotor, o ofício encaminhado ao órgão solicita ainda explicações sobre a demarcação de áreas proibidas para estacionamento em vias públicas. Ele lembra que algumas demarcações são feitas por proprietários de imóveis comerciais e particulares em frente aos seus estabelecimentos. Além disso, os próprios condutores fazem as demarcações nas vias, como ocorre em pontos de táxi, e ainda proíbem outros veículos estacionarem. "As vagas devem ser definidas pela Ctbel, que não está fazendo (isso). Em Belém, por exemplo, só há dois pontos de táxi livres, que é no aeroporto e outro no terminal rodoviário".

O objetivo da ação jé obrigar a prefeitura a devolver ao cidadão os valores das multas aplicadas nos últimos cinco anos. Benedito destacou que a medida é necessária para salvaguardar o direito do cidadão, já que uma ação judicial movida por pessoa física contra a administração pública demoraria pelo menos uma década para ser sentenciada.

Caso a ação seja acatada, as multas poderão ser canceladas no momento do licenciamento anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A Ctbel garantiu, por meio da assessoria de comunicação, que não recebeu o ofício encaminhado pelo promotor até o final da manhã de ontem e que só tomou conhecimento do documento pela imprensa. A companhia informou ainda que não existe a contratação temporária de agentes de trânsito, o que há é um convênio entre Guarda e Ctbel. Ainda segundo o órgão, os guardas que atuam como agentes de trânsito recebem cursos de capacitação registrados junto à Polícia Rodoviária Federal. (No Amazônia)

Melhoria no abastecimento de água em Oriximiná

Gonzaga, Eduardo Ribeiro, Francisco e Daniel Florenzano

O prefeito de Oriximiná, Luís Gonzaga Viana, participou nesta quarta-feira (28), na sede da Cosanpa, em Belém, de uma reunião para discutir com o presidente da empresa, Eduardo Ribeiro, sobre a transferência de recursos do PAC para o município.

As obras previstas para a cidade serão licitadas até fevereiro e prevêem a ampliação e melhoria do Sistema de Abastecimento de Água, cujos investimentos chegam a R$ 7,5 milhões. A reunião contou também com as presenças do secretário municipal de planejamento de Oriximiná, Francisco Florenzano, e do coordenador de planejamento estratégico da Cosanpa, Daniel Florenzano.

(Fonte: site da Cosanpa)

Pará de fora... por enquanto

Prefeituras, secretarias de Estado e entidades indígenas fizeram uso irregular de 228 repasses da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), totalizando prejuízo de pelo menos R$ 155,4 milhões aos cofres públicos. Os dados são de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2008.

Os casos se concentram em prefeituras de Minas e das regiões Norte e Nordeste do País. Estão sob suspeita 29 municípios mineiros, 20 maranhenses, 18 baianos, 15 piauienses e 12 paraibanos. Na maioria deles, a irregularidade é o "não cumprimento do objeto", isto é, há fortes possibilidades de desvio. Somente em Rio Branco, capital do Acre, o montante vai a R$ 6 milhões.

Detran isenta quem foi assaltado

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PA) isenta o pagamento da taxa de 2ª via aos titulares dos documentos de Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), exclusivamente por roubo ou furto, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial em original, contendo o registro do documento roubado ou furtado.

A 2ª via dos documentos deve ser requerida no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data de registro do boletim de ocorrência. Se o titular perder o prazo, perde também o direito à isenção e deverá solicitar o serviço com o pagamento antecipado da taxa de emissão de 2ª via (R$ 46,08) para habilitação e licenciamento de veículo (R$ 110,59).

No caso de solicitação de emissão de 3ª, 4ª e demais vias será cobrada, obrigatoriamente as taxas de emissão. Vale ressaltar que até 31 de agosto de 2008, o Detran/PA registrou 11.066 solicitações de emissão de 2ª via apenas de CNH. (Fonte: AMAZÔNIA)