Os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) ameaçam decretar estado de greve, hoje de manhã. Eles farão uma assembleia, às 8 horas, em frente ao órgão, na rodovia Augusto Montenegro, para discutir os problemas envolvendo a Lei de Reestruturação do Departamento (nº 7474/2010), aprovada no final do ano passado e que não foi aplicada. O governo alega que a lei é ilegal, pois foi encaminha à Assembleia Legislativa do Estado apenas 180 dias antes de a governadora Ana Júlia Carepa deixar o cargo, durante o período eleitoral. Além disso, não existe previsão orçamentária para a sua aplicação.
Mas esse não é o único problema que o governador Simão Jatene terá pela frente. Servidores de outras áreas começam a reagir ao decreto publicado semana passada, no Diário Oficial, estabelecendo medidas de contenção de despesas. "É muito decepcionante, início de governo e medidas tão drásticas como essas. A gente não vai aceitar isso gratuitamente", disse Miriam Oliveira de Andrade, coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado (Sindsaúde).
Hoje, às 11 horas, a Intersindical se reúne, na cooperativa do Corpo de Bombeiros, para tratar do assunto. Segundo Míriam, um dos principais problemas encontrados pelos servidores estaduais no decreto diz respeito à dificuldade de criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). "Deparamos com um decreto autoritário. Porque não se discute de forma clara e democrática com aqueles envolvidos?", questiona.
A insatisfação dos funcionários do Detran vai um pouco além. No período eleitoral, a então governadora Ana Júlia Carepa encaminhou à Assembleia o projeto de Lei de Reestruturação que era pleiteado pelos servidores dos órgãos. O projeto foi aprovado, mas o atual governo diz que ele é irregular.
No caso dos funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o descontentamento é porque o PCCR aprovado no final de 2010 pela Assembleia ainda não foi aplicado. No dia 2 de fevereiro eles voltam a se reunir com o Secretário de Educação, Nilson Pinto, para tratar do assunto.
Sérgio Leão culpa a gestão anterior por parte dos problemas
O titular da Secretaria de Governo, Sérgio Leão, culpa a gestão anterior por boa parte dos problemas enfrentados pela atual administração. "O governo passado prometeu várias irresponsabilidades", diz. No caso do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais da Educação, Leão observa que o projeto foi aprovado mesmo sem previsão orçamentária.
"A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe fazer qualquer tipo de despesa continuada sem previsão orçamentária", destaca. "E, na minha avaliação, os sindicatos não discutiram isso da forma como deveriam. Porque se negociou no governo passado a aprovação do plano de cargos e salários, deveria ter negociado também com o governo a locação de recursos para que isso pudesse ser pago no ano seguinte. Eu não estou dizendo que não vai ser aplicado, mas não tem previsão orçamentária para ele (plano)", afirma.
Os servidores do Detran enfrentam uma situação ainda mais complicada. A Lei de Reestruturação do órgão, garante Leão, é ilegal. "O projeto foi aprovado nos últimos 180 dias do governo Ana Júlia. Pela lei ele é nulo. Esse é o parecer que a gente tem da Procuradoria Geral do Estado (PGE)", diz o secretário. Segundo Leão, o titular do Detran corre o risco de responder judicialmente caso cumpra o que determina a lei aprovada na Assembleia, que, de acordo com Leão, é nula. "Nós fomos lá e fizemos uma proposta de reavaliação para a elaboração do Plano de Cargos e Salários deles. Se eles entrarem em estado de greve, nós vamos usar os mecanismos que o Estado dispõe para garantir a continuidade dos serviços. Porque, para nós, essa lei é ilegal", enfatizou. Segundo ele, os sindicatos terão acesso a todas as informações sobre a situação em que o Estado se encontra. O objetivo do governo é disponibilizar os dados na internet no início de fevereiro. (No Amazônia)
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