Ctbel: promotor quer cancelamento de multas e devolução de dinheiro

Mês que vem o Ministério Público do Estado do Pará (MPE) deverá mover uma ação civil pública contra a Companhia de Transportes de Belém (Ctbel) para que sejam apuradas irregularidades na aplicação de multas e na contratação de agentes de trânsito. O promotor Benedito Wilson Sá, de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, afirmou que encaminhou ofício pedindo explicações à companhia. Segundo ele, as multas teriam sido aplicadas por agentes que foram contratados sem concurso público.

Segundo o promotor, a aplicação de multas é feita de maneira "aleatória" em Belém. Benedito explicou que a aplicação só deve ser feita pelo agente de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e por meio de contato pessoal entre o agente e o condutor. "A multa é aplicada por guardas municipais em Belém. Como é que vou aplicar multa, se eu não entendo? Para ser agente de trânsito é necessário ter conhecimento na área", disse.

Ele disse que servidores de órgãos como a Guarda Municipal podem ter sido chamados para a companhia com o objetivo de exercer as atribuições de agente de trânsito.

A ação, prevista para setembro, foi ocasionada por denúncias protocoladas junto ao MPE. "Muitos agentes não sabem a diferença entre parar e estacionar. Por exemplo, quando você estiver parado no semáforo, é permitido atender o celular, já que o veículo está parado. Entretanto, muito aplicam as multas por desconhecerem o código de trânsito brasileiro", afirmou.

Segundo o promotor, o ofício encaminhado ao órgão solicita ainda explicações sobre a demarcação de áreas proibidas para estacionamento em vias públicas. Ele lembra que algumas demarcações são feitas por proprietários de imóveis comerciais e particulares em frente aos seus estabelecimentos. Além disso, os próprios condutores fazem as demarcações nas vias, como ocorre em pontos de táxi, e ainda proíbem outros veículos estacionarem. "As vagas devem ser definidas pela Ctbel, que não está fazendo (isso). Em Belém, por exemplo, só há dois pontos de táxi livres, que é no aeroporto e outro no terminal rodoviário".

O objetivo da ação jé obrigar a prefeitura a devolver ao cidadão os valores das multas aplicadas nos últimos cinco anos. Benedito destacou que a medida é necessária para salvaguardar o direito do cidadão, já que uma ação judicial movida por pessoa física contra a administração pública demoraria pelo menos uma década para ser sentenciada.

Caso a ação seja acatada, as multas poderão ser canceladas no momento do licenciamento anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A Ctbel garantiu, por meio da assessoria de comunicação, que não recebeu o ofício encaminhado pelo promotor até o final da manhã de ontem e que só tomou conhecimento do documento pela imprensa. A companhia informou ainda que não existe a contratação temporária de agentes de trânsito, o que há é um convênio entre Guarda e Ctbel. Ainda segundo o órgão, os guardas que atuam como agentes de trânsito recebem cursos de capacitação registrados junto à Polícia Rodoviária Federal. (No Amazônia)