Entrou em vigor no dia 27 de junho de 2014, a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada
informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que
agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou
psiquiátrico, além de advertência.
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