A decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade total da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a ser aplicada já nas eleições municipais do próximo ano, foi adiada mais uma vez.
O ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos das três ações cujo julgamento foi retomado ontem, logo depois do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa favorável à constitucionalidade da lei como um todo, e do reajuste do voto do relator Luiz Fux, a fim de tornar a nova lei “mais hígida”, com relação aos políticos que renunciam aos mandatos para evitar a suspensão dos direitos políticos.
Assim, dois dos 10 ministros que no momento compõem a Corte já se pronunciaram na linha de que os novos casos de inelegibilidade previstos na LC 135 são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de 1988. As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas “e” e “k” do artigo 1º da lei.
A alínea “e” considera inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. Barbosa concorda com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.
Mais aqui >Supremo suspende, de novo, julgamento da Ficha Limpa
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