Pela lei nacional, estabelecimentos comerciais que permitirem o fumo dos clientes podem ser punidos com multas que vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. Cerca de 11% dos brasileiros fumam. A medida restringe a área permitida ao fumo a praticamente à casa do fumante e à rua, já que passa a valer inclusive para lugares que não sejam totalmente fechados. Diz a lei que se tiver parede, divisória, toldo, teto, mesmo que a rua esteja ao lado, o fumante não poderá ficar — nada de cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés.
A exceção à regra é a permissão do cigarro durante os cultos religiosos, nos quais fiéis poderão fumar, desde que faça parte do ritual. A lei antifumo é de 2011, mas desde então precisava da regulamentação. A norma acaba também com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays.
Fica autorizada, porém, a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.
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