Isenção de IR a aposentado com câncer sob controle

Se um homem que teve câncer precisa manter o acompanhamento de seu quadro clínico pelo resto da vida, é dever do Estado manter a isenção de Imposto de Renda para esta pessoa. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ao dar provimento a recurso de um militar de 86 anos reformado que pleiteava manter a isenção de IR em seus proventos de aposentadoria por ter sofrido neoplasia maligna (tumor) na próstata.

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