Há várias etapas a serem vencidas para que a PEC da redução da
maioridade penal se converta de fato numa emenda constitucional e o
limite de 16 anos passe a valer. Isso porque, para evitar constantes
mudanças na Constituição, foram criadas regras que tornam a aprovação de
uma PEC mais morosa. A da redução da maioridade penal, apresentada em
1993, teve sua admissibilidade aprovada no último dia 31 de março na CCJ
da Câmara. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão
entendeu que a proposta não viola a própria Constituição e o ordenamento
jurídico brasileiro. Uma nova etapa foi iniciada na última
quarta-feira, com a instalação de uma comissão especial que tem 40
sessões — cerca de três meses — para analisar a PEC. Se a proposta for
aprovada, ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário da
Câmara, com apoio de pelo menos 60% dos deputados, e passar no Senado,
num processo semelhante. (O Globo)
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