Por Cristiana Lobo - G1
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou à que o
governo enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de recuperação
fiscal para os estados em dificuldades.
Antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, a Casa Civil
avaliará se o projeto atende aos requisitos constitucionais. A
expectativa da área econômica é que a proposta vá ao Congresso nesta
terça-feira (21).
Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o
governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do
pagamento das dívidas com a União. Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas
medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:
- veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- suspensão da realização de concursos públicos
- veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
- proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
- aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
- suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
- privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal,
o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for
para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria
na folha de pagamento de servidores ativos e inativos.
A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de
dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que
der maior desconto para abatimento da dívida.
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