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quarta-feira, 12 de julho de 2017

Cármen Lúcia rejeita pedido de deputado para voltar à CCJ

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou pedido do deputado federal Delegado Waldir (PR-GO) para reverter as mudanças na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) promovidas pelos partidos da base com o objetivo de barrar a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.

Para ela, a composição da comissão, incluindo a mudança dos integrantes, é uma questão interna da Câmara e não cabe ao Supremo decidir como os deputados devem se organizar.

"Não compete ao Poder Judiciário, por mais que se pretenda estender suas competências constitucionais, analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro poder estatal, como é o descrito na presente ação", escreveu a ministra.

O deputado foi substituído pelo seu partido na segunda (10) e nesta terça foi ao Supremo contestar a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que autorizou a troca na comissão, e contra a liderança do seu partido, que o tirou da vaga.

Para o Delegado Waldir, seu desligamento da CCJ se deu por causa de sua posição pessoal, em favor da admissibilidade de instauração da denúncia contra o presidente.

A atitude, segundo ele, se configura em ato abusivo e ilegal, e "a prerrogativa do líder partidário de indicar e substituir os membros das comissões não poderia ser exercida de forma absoluta".

Ele acrescentou que o Código de Ética da Câmara "teria disposição a restringir as hipóteses de alteração de seus integrantes e, com isso, assegurar-lhes estabilidade, independência e imparcialidade, o que deveria se estender aos componentes das comissões".

Cármen Lúcia está de plantão durante o recesso do Judiciário, e cabe a ela decidir sobre questões urgentes.

Na decisão, a ministra afirmou que o mandado de segurança não pode ser processado no Supremo e destacou que as comissões são formadas pela representativa de cada partido, cujos integrantes são indicados pelas lideranças das legendas.

"Não há valoração da vontade do presidente [Rodrigo Maia], apenas atendimento a um comando normativo interno da Casa Legislativa que a ele atribui tal competência", disse Cármen Lúcia.

Ao ser excluído da comissão, o deputado Delegado Waldir chamou Temer de "bandido" e o PR de "vendido".

Levantamento da Folha indica que a base governista remanejou na última semana nada menos que 20 dos membros do colegiado, que tem 66 titulares e 66 suplentes.

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