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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Senado aprova Alexandre de Moraes para o Supremo

Por 55 votos a 13, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a indicação do nome do advogado Alexandre de Moraes para para a cadeira que foi de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi secreta e não teve nenhuma abstenção.

Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo, Moraes era filiado ao PSDB até ser indicado por Temer para o cargo no STF.

Na noite de ontem, 21, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia aprovado a indicação de Moraes para a Corte máxima. O advogado foi questionado por 32 senadores por quase 12 horas.

Moraes recebeu 19 votos favoráveis e 7 contrários, num colegiado de 27 senadores — o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta.

Moraes deixou o Ministério da Justiça depois que Temer o escolheu para a vaga que se abriu na Corte máxima com a morte de Teori, vítima de acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Moraes licenciou-se do Ministério da Justiça para aguardar a decisão do Senado. A oposição critica o fato de o preferido de Temer ter sido filiado ao PSDB – vínculo partidário que ele mantinha até ser indicado.

Veja o preço das passagens de ônibus saindo de Belém no carnaval

No G1Pará
Após o cancelamento dos desfiles de carnaval na capital, muitos foliões de Belém devem se deslocar para cidades do interior do estado em busca de folia durante o feriado. Para orientar quem vai viajar entre sexta (25) e a quarta-feira de cinzas (1º), o Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese) fez um levantmanto dos preços das passagens entre a manhã de segunda (20) e hoje (21). Confira:

• Abaetetuba: R$ 18,20;
• Barcarena: R$ 15,00;
• Bragança: R$ 36,25;
• Cametá: R$ 49,23 (com a travessia);
• Capanema: R$ 28,65 ;
• Castanhal: R$ 11,50;
• Colares: R$ 17,80;
• Curuçá: R$ 24,00;
• Maruda: R$ 28,00;
• Mosqueiro: além da tarifa urbana, o passageiro pode pagar até R$ 10,00 (Ônibus Intermunicipal da linha regular, dentro do terminal)
• Marabá: R$ 88,21;
• Salinas: R$ 36,39;
• São Caetano de Odivelas: R$ 20,00;
• Tucurui: R$ 72,95;
• Vigia: R$ 16,50.

STF proíbe Moro de analisar citações de delator contra Sarney na Lava Jato

BRASÍLIA, DF, BRASIL, 22.04.2015, 12h00 - José Sarney, 84, ex-presidente do Brasil, ex-governador do Maranhão e senador cinco vezes por dois Estados (Maranhão e o Amapá), durante entrevista à Folha de S.Paulo, sobre literatura e suas obras literária, em seu escritório, em Brasília (DF). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress) 
Os ministros da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que o juiz Sergio Moro, da Justiça Federal no Paraná, não pode usar depoimentos do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado referentes ao ex-presidente José Sarney.

A decisão foi tomada nesta terça (21) pela maioria dos ministros que compõem a Segunda Turma. Foram quatro votos nesse sentido: Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Os ministros aceitaram recurso da defesa de Sarney e entenderam que as citações a ele feitas por Machado estão diretamente relacionadas a menções a outros políticos com prerrogativa de foro no STF –portanto, qualquer investigação relacionada ao ex-presidente deveria permanecer no Supremo.

O antigo relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, determinou em setembro de 2016 que as citações sobre Sarney fossem enviadas ao Paraná.

A posição dos ministros foi contrária à do relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin.

Fachin defendeu que as informações sobre Sarney poderiam ser compartilhadas com a primeira instância do Judiciário. Esta foi a primeira derrota de Fachin como relator da Lava Jato.

Sarney é investigado junto aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) em inquérito que corre no STF para apurar se eles tentaram obstruir as investigações da Lava Jato. O ex-presidente não tem foro privilegiado no Supremo.

DELAÇÃO
Em delação premiada, Sérgio Machado citou manobras dos políticos para interferir nas investigações.

O delator disse em depoimento que durante sua gestão na Transpetro repassou ao PMDB pouco mais de R$ 100 milhões cuja origem eram propinas pagas por empresas contratadas pela estatal.

Segundo Sérgio Machado, foram repassados a partir de contratos da Transpetro R$ 32,2 milhões para Renan Calheiros, R$ 21 milhões para Romero Jucá e R$ 18,5 milhões para o ex-presidente José Sarney.
Leia também> STF decide sobre férias e 13º para prefeitos e vices

Após 11 horas de sabatina, Moraes é aprovado por comissão do Senado

Ontem (21) após 11 horas e 30 minutos de sessão, o ministro licenciado Alexandre de Moraes (Justiça) foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ocupar vaga de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Em votação secreta, 19 senadores votaram a favor de Moraes, enquanto 7 votaram contra. A única integrante da CCJ a não votar foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que, numa tentativa de constranger outros alvos da Lava Jato, declarou-se impedida de participar da votação. Ela é investigada pela operação, assim como outros nove senadores do colegiado. 

Moraes revelou mais de seu lado político que de seu conhecimento jurídico ao ser sabatinado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Foi interrogado por 32 senadores. Disse que agirá com "absoluta imparcialidade" em relação às investigações da Lava Jato no STF. 

Moraes abdicou de sua atitude habitualmente combativa e polêmica e não travou nenhum embate duro.
Não se aprofundou tecnicamente em quase nenhuma questão, preferindo abordagem mais conciliadora dos temas e fazendo acenos, inclusive, a temas considerados "progressistas", como causas indígenas e direitos LGBT, na tentativa de criar uma vacina para seu perfil conservador. Esquivou-se, porém, de se posicionar sobre assuntos como a descriminalização das drogas e do aborto, alegando que são questões que ainda serão analisadas pelo STF. 

Veja alguns dos posicionamentos de Alexandre de Moraes durante a sabatina:
Direto de manifestação
“A Constituição estabelece que nenhum direito é absoluto. Expressamente, no caso de reuniões, de manifestações, diz que todos podem reunir-se, pacificamente, sem armas, em locais abertos ou públicos, independentemente de autorização, que é a beleza da democracia, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Nesses casos se exige apenas prévio aviso à autoridade competente, exatamente por vivermos em coletividade. Na semana passada, capa do jornal O Globo mostrou manifestantes mascarados com uma bateria de rojões para estourá-los em outras pessoas. Isso a Constituição não autoriza.”
Federalismo tributário
“Temos, do ponto de vista de arrecadação, um federalismo centrípeto. O Brasil, desde sempre, teve características muito fortes de Estado unitário, de centralização na parte de repartição de tributos e de receitas, que diminuiu um pouco com a Constituição de 1988. Os estados e municípios, cada vez mais, foram adquirindo competências administrativas relevantíssimas, principalmente na prestação de serviços públicos essenciais para a população. Esse crescimento de responsabilidade não foi proporcional do ponto de vista de arrecadação. Este é um grande desafio que o Brasil tem para enfrentar.”
Ativismo judicial
“Parece-me que o limite do ativismo judicial é não invadir as legítimas opções do legislador, sejam de alterações, sejam de omissão, quando a Constituição não determina. Às vezes, o Congresso ainda não acha que está no momento de regulamentar determinada matéria e não há uma determinação expressa da Constituição. Quando o Supremo Tribunal Federal substitui o legislador em jurisdição constitucional e já determina algo — não cabe ação rescisória de ADPF —, acaba vinculando as futuras legislaturas. O Congresso pode, quando edita uma lei, sentir o que a maioria quer para editá-la.”
Legalização de jogos de azar
“Sabemos que existem vantagens e desvantagens [em legalizar os jogos de azar]. A desvantagem é, por exemplo, a dificuldade na fiscalização, ou o vício, que pode se perpetuar nas pessoas e a lavagem de dinheiro. Mas há quem aponte também benefícios, como aumentar a arrecadação federal e, se forem permitidos, também a arrecadação dos estados e municípios.”
Domínio do fato
“A teoria do domínio do fato não se confunde com responsabilização objetiva. Ela parte da ideia do dolo, da intenção do agente. Ou seja, o domínio do fato vai ocorrer mesmo que o acusado não pratique todas as elementares do tipo penal, mas tem o domínio funcional do fato. É o senhor da decisão e realização do crime — e isso foi aplicado por organizações criminosas. O mais importante é o poder de comando. E quem tem poder de comando o tem dolosamente.”
Conselho Nacional de Justiça
“O CNJ não pode declarar em processos administrativos a inconstitucionalidade de leis federais, mesmo que difusa. O CNJ é órgão administrativo, não exerce função jurisdicional. Se possível fosse, ele estaria substituindo as funções do Supremo Tribunal Federal, porque determinaria em determinado procedimento administrativo a não aplicação, por exemplo, de uma lei estadual em relação ao Judiciário daquele estado.”

A votação em plenário do nome de Moraes para o STF ocorre às 11h desta quarta-feira (22).

Santarém: Inaugurada nova agência do BB

Do meu amigo e colaborador deste blog, Célio Simões:
"Ercio, esta foto é do almoço em homenagem à inauguração da nova agência do Banco do Brasil à Av. Rui Barbosa, em Santarém, quando era gerente o Dr. Laudomício Ferreira (já falecido).

Referida inauguração foi no dia 17/09/1971 e todos os que estão na foto são pessoas conhecidas, salvo Mrs. Hellen (vestido preto) engenheira têxtil inglesa que estava em Santarém a trabalho e que foi convidada a participar do banquete, do qual tomaram parte também o prefeito Everaldo Martins (que discursou saudando o acontecimento) e o estimado bispo Dom Thiago, que benzeu o nosso novo local de trabalho. Aparecem na foto: ao lado da Mrs. Hellen, a sra. Maria Nila Dias, esposa de Geraldo Braga Dias, gerente do Banco da Amazônia e, do outro lado da mesa, da esquerda para direita: Paulo Corrêa e seu sogro Arthur Vieira Brandão e os funcionários do BB, José Wilson Malheiros (belo bigode) e Célio Simões."

Santarém: Carnaval de outrora

Sobre a foto acima, o meu dileto amigo Vicente Fonseca, diz: "É a minha saudosa mãe Rosilda (Hennington) Malheiros da Fonseca, com fantasia de carnaval em Santarém/Pa, na década de 30 do século 20."

Se ainda estivesse entre nós, dona Rosilda completaria neste mês de fevereiro (dia 20), 99 anos de idade. Na foto abaixo, com seu filho Vicente.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Arquitetos projetam casa que se separa como parte do divórcio

 
Um estúdio holandês de arquitetura criou o que pode ser a solução para disputas de divórcio, ou mesmo a resposta para a necessidade de espaço quando um casal decide aumentar a família. A chamada "casa pré-nupcial" é uma residência pré-fabricada que pode se dividir em partes ou agregar mais módulos.

O projeto foi desenhado pelo arquiteto holandês Vicent Ringoir, de 23 anos, dono do estúdio de arquitetura OBA. O jovem arquiteto disse em entrevista à BBC Mundo que a inspiração veio do famoso jogo de computador Tetris - aquele em que usuários precisam encaixar peças de formatos diferentes que caem do alto da tela. 

Segundo Ringoir, a casa composta por blocos que ocupam um total de 108 metros quadrados e que quando é necessário separá-las existe a possibilidade de instalar de forma "fácil, rápida e barata" outro quarto ou cozinha à unidade que ficar desprovida, por exemplo. O mesmo acontece com o banheiro.
A ideia original foi de Omar Kibri, um profissional de relações-públicas amigo de Ringoir e que trouxe ao estúdio a proposta de comprar uma casa com a namorada e ter a possibilidade de dividi-la. "Foi aí que desenvolvemos o desenho da que pode se partir em duas", explica Ringoir.

A "casa pré-nupcial" pode se transformar também em versão flutuante, algo que pode ser bastante útil para a Holanda, não apenas por causa da grande quantidade de habitações flutuantes em seus canais, mas pelo fato de ser um país em que a taxa anual de divórcios para casamentos é de 43%.
No caso das habitações flutuantes, cada unidade acabará flutuando por sua conta em caso de separação. Para que flutue, a casa será construída em fibra de carbono e madeira. Mas o maior desafio, segundo Ringoit, é que ela pareça como uma unidade de identidade visual própria quando conectada e que mantenha a estética individual quando separada.

A ideia é que a produção tenha início em fevereiro do ano que vem. Ringoir não confirmou o preço, mas assegurou que a casa "não será cara". (Correio Braziliense)

Honestidade e verdade em falta

Por Carlos Chagas, jornalista
Dizia a finada Lei de Imprensa que toda noticia deveria ser honesta e verdadeira, valores que o Código de Ética dos jornalistas ainda conserva. O Congresso revogou a lei, deixando o vazio em seu lugar. Esse é o problema. Porque além dos vícios da informação, não raro eivada de desonestidade e de mentira, existe outro pecado capital em nossa atividade. Trata-se da não-informação. Da omissão de notícias que deveriam ser, além de honestas e verdadeiras, apresentadas à opinião pública, mas não são.

Tome-se as pesquisas eleitorais. Discute-se a sua realização, isto é, se devem acontecer, em especial às vésperas das eleições quando poderão influenciar o eleitor menos esclarecido. Admitidas, porém, como um aprimoramento democrático, sendo honestas e verdadeiras, o que dizer de sua omissão, de acordo com os interesses dos proprietários dos meios de comunicação?

Em condições normais de temperatura e de pressão, em especial em épocas de crise, as pesquisas eleitorais costumam ser valorizadas na confecção das edições impressas, televisadas e eletrônicas. Balizam as atenções e até reforçam as tendências.

É de estranhar, assim, as omissões deliberadas das consultas populares realizadas nos últimos meses. Alguns veículos ainda apresentam, diluídos e condenados a páginas internas, meras referências aos resultados. A maioria, no entanto, as ignora olimpicamente, quando ainda recentemente ganhavam as primeiras páginas.

Por que? Porque os barões da imprensa vem tendo contrariados seus desejos. Empenharam-se em ampla campanha para desmoralizar o PT, iniciativa até louvável para compensar o mal praticado pelo partido, mas não tem o direito de ignorar as preferências do partido e da maioria do eleitorado em torno da candidatura do Lula. Porque mesmo nas entrelinhas, os resultados indicam que o ex-presidente seria eleito até no primeiro turno. É muito cedo para conclusões, o ex-presidente poderá se dar mal. Mas hoje, a notícia é essa, que a mídia deveria divulgar por obrigação ética, mas não divulga. Honestidade e verdade parecem mercadoria em falta, nas prateleiras dos meios de comunicação.

Quer ganhar algum dinheiro? Então pratique um crime

Por Rodrigo Merli Antunes, promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Guarulhos, especialista em Direito Processual Penal e membro da Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais
Já venho sustentando há algum tempo que o crime compensa no Brasil. E, de fato, o decurso dos anos só vem reforçando essa minha impressão inicial.

Descobrir a autoria de um delito em nosso país é algo bem difícil. Como sabido, em média apenas 8 por cento dos crimes perpetrados em território nacional são descobertos e viram processos, sendo a cifra negra da criminalidade algo em torno de 92 por cento.

Caso o sujeito seja bastante azarado, vindo a responder judicialmente pelo crime que cometeu, é fato que, ainda assim, não precisa se preocupar muito. Com tantas leis penais e processuais penais a favor dos réus, a chance deles responderem aos processos soltos e de terem uma pena extremamente branda ao final do feito é também enorme. 

No "Diário do Poder" - Claudio Humberto

Defensoria atuará pelos presos. Já as vítimas...
A Defensoria Pública da União (DPU), que é paga pelo contribuinte vítima da criminalidade, deverá, de graça, mover ações indenizatórias em nome de 622.202 mil presidiários em todo o País, caso esses bandidos o desejem. Em Manaus, a DPU faz mutirão em atendimento a presidiários, inclusive para as indenizações. Questionada, a Defensoria não informou quantas ações já promoveu em defesa das vítimas.
Ora, as vítimas
Indagada sobre ações em defesa de vítimas, a DPU respondeu: “não temos números consolidados sobre este tipo de atendimento”.
Sistema cego
A DPU também informou que “o nosso sistema não possibilita levantamento de dados” sobre eventuais ações em defesa de vítimas.
Inversão de valores
O STF mandou indenizar presos na ação de um bandido condenado por matar para roubar. A família da vítima não teve qualquer direito.
Pergunta no tribunal
Se os Estados não tiverem dinheiro para pagar todas as indenizações, os contribuintes serão presos por descumprimento de ordem judicial?
A caminho do cárcere
Acusado pela Polícia Federal pela prática do gravíssimo crime de obstruir a Justiça, o ex-presidente Lula continua utilizando a estratégia fajuta de tentar desqualificar quem o investiga, e alegar “perseguição”.
Nós pagamos
O serviço público virou bom negócio: dos mais de 622 mil funcionários do governo federal, 15,4% ganham mais de R$13 mil mensais. Do total, 12,7% embolsam entre R$ 3.501 e R$ 4.500. Sem contar as regalias.

Pragmatismo básico

Editorial - Folha de SP
Na classe média da economia global, o Brasil coleciona resultados de país pobre quando se avaliam a qualidade e a abrangência do saneamento básico.

A falta de cobertura é alarmante, sobretudo quanto à coleta de esgoto, que alcança apenas 55% da população —e só 42,7% dos dejetos são tratados. Ao menos na coleta de água os números são melhores, com 83,3% de atendimento.

O tímido progresso dos últimos anos mostra-se incapaz de reverter esse quadro em tempo razoável. Segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria, mantido o ritmo atual, a universalização dos serviços ocorrerá somente na década de 2050.

Trata-se de defasagem de 20 anos em relação às metas fixadas em 2013 pelo Plano Nacional de Saneamento Básico. 
Mais aqui >Pragmatismo básico

Os burros n’água

Por Arnaldo Jabor - Estadão
Não sei o que se passa hoje no Brasil. Só vejo expectativas, nenhuma clareza. Nosso último acontecimento foi o impeachment de Dilma. Jornais batalham para ter um assunto concreto. A Lava Jato é intocável, todos dizem, principalmente os mais citados por ela.

A Lava Jato foi uma grande conquista. Mas, pergunto, e depois que julgarem e prenderem, em que ela vai desembocar? Haverá por exemplo uma grande campanha para acabar com a espantosa burocracia do País? Seria importantíssimo. A burocracia não é apenas uma aporrinhação; ela é a capa que protege a corrupção e faz a manutenção do eterno patrimonialismo que nos assassina.

O Brasil é uma região interior de nossa cabeça e, do lado de fora, só há uma confusa paisagem destroçada, feita propositadamente para não funcionar. Isso. Fomos colonizados para dar sempre com os burros n’água. O governo Temer por exemplo faz uma tentativa de modernização (que está funcionando com bons executivos) e uma vida política de velhíssimas raposas chafurdando na lama de sempre. As caras e bocas de nossos representantes retratam a loucura de nossa vida – um desfile com as caras de gente como Sarney, Jucá, Renan, o inesquecível corno do Waldir Maranhão, o extraordinário rostinho operado do Eunício ou a carranca fantasmática do Lobão mostram nosso destino atual.

O teatro

Por Eliane Cantanhêde - Estadão
Oposição é oposição e seu papel é azucrinar a vida dos governos e, por extensão, as sabatinas dos candidatos do governo de plantão para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Liderada pelo PT, vai, sim, apertar o quanto puder o indicado pelo presidente Michel Temer. Seu grande trunfo é que há questionamentos reais a serem feitos, mas os governistas têm um trunfo ainda melhor: uma expressiva maioria.

Ao se meter numa chalana no Lago Paranoá, para um ensaio com senadores governistas, inclusive da própria CCJ, Moraes deixou no ar que a sabatina de hoje será... um teatro. Mas isso não é novidade. Senadores de governo e de oposição sempre decoram seu script, encenam a sua parte e o the end é previamente conhecido. Petistas e aliados darão um suadouro, mas ele vai acabar aprovado na CCJ. Se der tempo, pode já sair hoje mesmo do Senado pronto para vestir a toga – e participar do julgamento dos políticos da Lava Jato. 
Mais aqui >O teatro

Domingos Juvenil, ex-presidente da ALEPA é condenado por peculato

A Justiça do Estado, em reunião da Seção de Direito Penal realizada ontem, 20, condenou Domingos Juvenil Nunes de Sousa à pena de três anos de reclusão, por crime de peculato, praticado quando ainda exercia a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA), entre 2007 e 2011. De acordo com a ação penal, Juvenil foi denunciado por manter irregularmente na folha de pagamento da ALEPA, a médica Paula Roberta Ferreira Martins, que, como ressaltou o MP, exercia a função em um hospital em São Paulo. O réu, que atualmente é prefeito do Município de Altamira, foi condenado ainda ao pagamento de 75 dias multas, correspondente a 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época por cada dia. Ainda que o MP tenha requerido, os magistrados integrantes da Seção negaram o pedido de afastamento do cargo público. No entanto, caso a sentença transite em julgado (sem mais possibilidades de recurso), o réu perderá o direito ao cargo público que ocupa.

Conforme o relator da ação penal, desembargador Mairton Marques Carneiro, Juvenil incorreu em prática de peculato quando adotou uma série de procedimentos sabendo tratar-se de situação irregular. Paula Roberta fora contratada como servidora em 2007, destacando-se que, em 2008, fora aprovada para uma vaga no cargo de médica na Fundação de Hemoterapia do Pará (HEMOPA). Após a nomeação, o então presidente da ALEPA requereu a cessão da servidora, para exercer a função de médica na Assembleia. Ocorre, segundo o MP, que no mesmo período, Paula fora aprovada para residência em hospital em São Paulo, tendo, inclusive transferido seu registro no Conselho Regional de Medicina para o Estado de São Paulo.

Em seu voto, o desembargador relator destacou que “o réu tinha conhecimento de que a servidora sequer exerceria sua função pública, mas, ainda assim, requereu cessão da mesma do HEMOPA para a ALEPA, e após a cessão autorizada pela então Governadora do Estado, a servidora Paula Roberta continuou recebendo seus vencimentos do HEMOPA, sem trabalhar, o que incontestavelmente gerou danos ao erário, restando configurado o crime previsto no art. 312, §1º, segunda parte, do CPB”.

Ressaltou ainda o relator que “o réu em razão da facilidade que sua função lhe proporcionava, haja vista ser Presidente da Casa Legislativa deste Estado à época do delito, autorizou monocraticamente, ao arrepio da norma prevista no Regimento Interno daquela Casa Legislativa, a licença da servidora Paula Roberta Ferreira Martins para cursar residência médica em São Paulo, e, quando esta ainda estava cursando a referida residência, o réu solicitou sua cessão ao HEMOPA, para exercer suas funções no setor médico da ALEPA, tendo o pleno conhecimento de que esta sequer estava no Estado do Pará, pois fora ele quem autorizou a ida da servidora para São Paulo, tendo Paula Roberta durante sua cessão para a ALEPA recebido seus vencimentos sem sequer exercer suas funções, o que de forma cristalina gerou danos ao Erário, não restando dúvidas do cometimento do delito previsto no §1º, segunda parte, do art. 312, do CPB.

A servidora foi julgada em ação penal em Juízo de 1º grau, sendo condenada a dois anos e seis meses de reclusão, mais a obrigação de ressarcimento de cerca de R$ 209 mil aos cofres públicos pelos valores recebidos em vencimentos tanto do Hemopa quanto da ALEPA, uma vez que acumulou os dois vencimentos. Conforme o Código Penal Brasileiro, o crime de peculato configura-se em “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. No caso, aplica-se a mesma pena a quem com a prática do crime “concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”.

Clonando Pensamento

"Crime, delinquência, bandidagem, safadeza, vigarice, roubo, sem-vergonhice, ladroagem, bandalheira, canalhice. Os governos petistas não deixaram um legado. Deixaram a verdadeira herança maldita: um país destruído pela corrupção e pela incompetência".
(Augusto Nunes, colunista da revista Veja)

Jucá reage a Supremo: Foro não pode ser ‘suruba selecionada’.

Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçam aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo Tribunal Federal (STF) leve adiante a proposta de restringir o foro de políticos somente para crimes cometidos no exercício do mandato eletivo.

“Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A afirmação de Jucá – investigado na Lava Jato – foi uma reação à proposta em debate no STF de restringir o alcance da prerrogativa dos políticos ao mandato em exercício. “Uma regra para todo mundo (a restrição do foro privilegiado) para mim não tem problema”, disse o senador peemedebista.

Pouco antes, Jucá fez no Senado um duro discurso contra a imprensa por ter sido criticado após apresentar e em seguida retirar uma proposta que impedia os presidentes da Câmara e do Senado serem investigados por fatos anteriores ao exercício do cargo, como já ocorre para quem ocupa a Presidência da República.

O senador ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se caberia à própria Corte alterar a interpretação do foro ou apenas por meio de uma mudança na Constituição pelo Legislativo. “Não é coisa de curto prazo, para amanhã”, disse.

A discussão sobre o alcance da prerrogativa ganhou corpo na semana passada após o ministro do STF Luís Roberto Barroso defender a limitação do foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em razão do exercício do cargo. Em um processo que discute compra de votos do prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008, Barroso propôs uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Ele quer que o plenário do STF discuta esse entendimento pessoal.

O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, também defendeu a revisão do foro. Por ora, a mudança proposta por Barroso não deve entrar na pauta do STF em março.

‘No seu quadrado’. O líder do PR na Câmara, Aelton Freitas (MG), vai na mesma linha de Jucá e acredita que, caso o STF entenda ser possível restringir o foro, a medida teria de valer para todas as autoridades que possuem a prerrogativa. Contudo, segundo ele, caberia apenas ao Congresso promover essa mudança na Constituição para reduzir o alcance do foro. “Cada um no seu quadrado.”

Em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que mudanças deveriam passar pelo Legislativo e não por mera decisão do STF. “Eu acredito que tudo que passe por nova legislação é sempre mais adequado que passe pelo Congresso Nacional”, disse Maia, em entrevista coletiva.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que o Supremo “não tem competência” para decidir sobre o assunto, embora considere uma “boa ideia” a restrição ao foro. O tucano classificou como “errada” a interpretação de Barroso, pois, segundo ele, a Constituição é “muito clara” sobre a prerrogativa.

Para o líder PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), é “mais legítimo” quando o Congresso decide sobre as autoridades que têm prerrogativa de foro. “Quando o Legislativo demonstra dificuldade em encaminhar uma solução, muitas vezes cabe ao STF fazê-la. Nesse caso, não”, afirmou.

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse que a atual legislação é clara sobre o foro especial e criticou o que chama de “exacerbação” do Poder Judiciário.

‘Questão de honra’. Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, considera que o STF pode interpretar a Constituição para restringir o uso do foro – sem que isso necessariamente passe por uma alteração legislativa.

De acordo com Veloso, virou “questão de honra” para o Supremo tratar do assunto. O Supremo vem sendo criticado pela demora nas investigações e julgamento de políticos. “O preço que o STF está pagando é alto ao não mexer nisso”, disse Veloso. “O Supremo ou toma uma decisão a respeito disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de crimes.”

Segundo o presidente da Ajufe, o foro privilegiado “está transformando o Supremo numa corte criminal”, sendo que a competência do tribunal é para julgamentos constitucionais.

Sem citar nomes, Veloso afirma que “o foro está sendo utilizado para proteção de quem pratica crimes” e que o instrumento é usado atualmente para fazer “chicana”. Para ele, a Corte deve uma resposta à sociedade.

Há uma manifestação popular agendada por coletivo político a favor do governo Temer para o final de março a favor da Lava Jato e pelo fim do foro privilegiado.
Mais aqui >Jucá ataca a imprensa: “Vivandeiras”

Campanha contra o papa Francisco nas ruas de Roma

Capa falsa do jornal do Vaticano zombou do papa Francisco
No início do mês, cartazes criticando o papa surgiram em Roma, e um jornal falso que zombava do pontífice foi enviado a cardeais da cidade. O repórter Christopher Lamb investiga o caso. Fiquei chocado quando os vi.

Estava sentado algumas fileiras atrás de uma freira em um bonde quando paramos ao lado de cartazes em que o papa Francisco aparece com um olhar carregado.

Sob seu rosto aborrecido, quase ameaçador, havia uma lista de reclamações: ele havia destituído padres, ignorado preocupações de cardeais e "decapitado" um antigo grupo católico, a Ordem de Malta.

Isso é o oposto do que me acostumei a esperar ver em Roma. O bonde passava por uma parte da cidade onde normalmente há imagens de um papa sorridente, com os braços estendidos ou fazendo um sinal positivo com a mão.

Aqui na Itália, o papado é o mais perto que há de uma monarquia, então, não é surpreendente que autoridades da capital tenham ordenado que os pôsteres fossem cobertos, só restando um aviso: "Cartaz colado ilegalmente".

Ao mesmo tempo em que os cartazes surgiam nas paredes da cidade, cardeais de Roma abriram suas caixas de correio e encontraram uma versão falsa do jornal do Vaticano, o L'Osservatore Romano.

Na capa, havia uma lista de perguntas ao papa feitas por um grupo de cardeais conservadores em que a resposta sempre era sic et non (sim e não). Estavam pregando uma peça no pontífice em seu próprio território - e em latim.

O papa Francisco é popular entre muitos católicos, mas enfrenta bastante resistência às mudanças que promoveu e ainda promove no Vaticano, motivo de fúria entre fiéis das alas mais tradicionais da Igreja.

O principal motivo de tensão tem sido sexo - sim, sexo. Francisco quer que divorciados que se casaram novamente possam comungar.

Seus críticos dizem que isso mina ensinamentos da Igreja sobre matrimônio, porque uniões secundárias seriam adultério. Todas as perguntas na capa falsa do jornal eram sobre isso.

Um cardeal americano, Raymond Burke, está na linha de frente da oposição a Francisco. Burke preza as regras atuais. Foi ele que disse certa vez ao então candidato presidencial John Kerry que ele não poderia comungar por já ter apoiado o aborto.

Burke dedicou-se durante a maior da vida ao estudo das leis da Igreja e quer garantir que sejam cumpridas. Ele acredita que o papa está fazendo ajustes perigosos na tradição de mais de 2 mil anos do Cristianismo.

Ele ameaçou até mesmo decretar "um ato formal de correção de um erro grave" contra o papa. Seria um gesto ousado e raro - algo assim não ocorre há séculos.

O cardeal vive em um grande apartamento na rua construída por Mussolini que leva à Praça de São Pedro a partir do rio Tibre. É dali que ele comanda sua operação para prover o que chama de "clareza da doutrina".

Costumes e tradições são muito valorizados por ele. Quando o visitei para entrevistá-lo, passei por um chapéu de cardeal mantido em uma redoma de vidro, como de fosse uma relíquia sagrada, no caminho para uma sala onde esperei por sua entrada.

Ao meu lado, estava seu assessor de imprensa, que cumprimentou o cardeal se ajoelhando e beijando seu anel de ouro, um sinal de respeito.

Por outro lado, quando visitei o papa Francisco - como um membro da imprensa que cobre o Vaticano -, nós trocamos um aperto de mãos, e não pude deixar de notar um ligeiro desconforto nele quando as pessoas se ajoelhavam à sua frente.

Diz-se em Roma que os cartazes foram obra de um grupo de direita que não gosta dos apelos do papa para que a Europa receba melhor os imigrantes.

Novamente, ele e Burke parecem estar em lados opostos da questão, mas não há evidências de que o cardeal esteja por trás dos pôsteres ou do jornal falso.

Há muitos católicos conservadores que ficam desconfortáveis com as mudanças promovidas pelo papa e sua decisão de viver em uma casa simples em vez de ocupar o apartamento papal, carregar sua própria maleta e andar por aí em seu carro, gestos que rompem com a pompa do cargo e são considerados inadequados por alguns.

Até agora, o papa não parece ter dado importância às críticas. "Não tomo tranquilizantes", disse em tom de brincadeira recentemente.

Sua forma de lidar com o estresse, explicou, é anotar os problemas em um papel e colocá-lo sobre uma imagem de um São José adormecido.

São José é a figura à qual os católicos recorrem quando enfrentam dificuldades de ordem prática. "Agora, ele dorme sobre um colchão de papéis", acrescentou Francisco.

O problema é que a função do papa é ser a base da unidade da Igreja. Alertas soam quando um papado começa a gerar muitas divisões.

Ao mesmo tempo em que Francisco tem sido muito bem-sucedido em falar com as ovelhas desgarradas, ele corre o risco de alienar quem ainda está por perto.

O papa admitiu que fissuras estão surgindo entre bispos e padres - e, se forem ignoradas, elas podem se tornar problemas ainda maiores.

Transparência escolar: Os pais e os responsáveis sabiam de tudo

Ao enviar as imagens acima, o meu amigão Ademar Amaral, obidense dos bons e valioso colaborador deste blog, escreveu:
"Estas imagens são uma relíquia pra mim.
São frente e verso do meu boletim, de 1960, quando concluí o quinto ano primário na, então, Escola Primária Anexa ao Ginásio Dom Amando.
Nossa inesquecível mestra era a competente professora Neires Fernandes Nadál e a diretora da escola a saudosa professora Terezinha Campos Corrêa.
A professora Neires foi uma paixão avassaladora de toda a nossa turma. Tempos depois ela se mudou para São Paulo e nunca mais tive notícias dela. Aliás, peço aos muitos leitores do teu blog que se alguém tiver telefone ou qualquer informação da professora Neires Nádal, que envie para meu email: ademar.amaral@sotreq.com.br . Ela foi uma pessoa muito marcante na minha vida."

Projeto que renegocia dívidas dos estados prevê a venda de estatais. Se o Pará aderir, privatização poderá atingir Cosanpa e Banpará.

Por Cristiana Lobo - G1
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou à que o governo enviará ao Congresso Nacional um novo projeto de recuperação fiscal para os estados em dificuldades.

Antes de a proposta ser encaminhada ao Legislativo, a Casa Civil avaliará se o projeto atende aos requisitos constitucionais. A expectativa da área econômica é que a proposta vá ao Congresso nesta terça-feira (21). 

Pela proposta, o estado que firmar um acordo de recuperação fiscal com o governo federal será beneficiado com a suspensão por 36 meses do pagamento das dívidas com a União. Mas, para isso, terá que assumir o compromisso de adotar rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:
  • veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
  • suspensão da realização de concursos públicos
  • veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
  • proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
  • aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
  • suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
  • privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos. 

A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

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