O jornal “Folha de São Paulo” publicou na edição desta terça-feira, 27, matéria referindo a irregularidades que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria encontrado durante inspeções realizadas em Tribunais de Justiça do país, incluindo, nesse caso, o Pará. A propósito, a presidente Albanira Bemerguy encaminhou, nesta quarta-feira, 28, à editoria daquele jornal, através da Coordenadoria de Imprensa do TJE, a seguinte nota:
“A edição de terça-feira, 27, desse jornal, publicou à página A4 matéria sob o título “Inspeções do CNJ apontam indícios de corrupção e, TJs” e, no subtítulo, destacou “Viistorias na BA, no MA, no PA e no RS revelam, ainda, irregularidades administrativas”. Aponta como fonte o Conselho Nacional de Justiça.
Ao contrário do zelo editorial com que a ‘Folha de São Paulo” costuma proceder, promoveu tais destaques sem respaldo no texto publicado, baseado no que é rotulado vaga e genericamente como “indícios” supostas irregularidades e corrupção, sequer foram ventiladas em relação ao TJ PA.
Particularmente quanto ao TJ do Pará, ainda não ocorreu manifestação explícita do CNJ, razão pela qual será aguardado o relatório da correição para alguma manifestação que venha a ser considerada necessária. Enquanto isso, cabe lamentar a referência precipitada e inconseqüente, expondo liminarmente à expiação pública situações que ainda carecem de confirmação e esclarecimento. Eventuais correções e aprimoramentos constituem preocupações constantes em todas as Instituições no país, requerendo práticas diárias, sem que, contudo, comprometam as corporações, mutilem as funções e descaracterizem as estruturas.
O TJ PA considera importante a contribuição do CNJ no apoio e auxílio à solução de problemas que, contudo, não podem generalizar conceitos nem contaminar uma Instituição secular, em que magistrados dedicados e competentes têm propiciado a gerações de operadores do direito e à sociedade expressivos exemplos de equilíbrio, serenidade e respeito.
Também se considera de extrema valia que veículos de comunicação da importância da “Folha de São Paulo” estejam atentos e solidários com os Poderes Constituídos, como o Poder Judiciário, pelo que representam na governabilidade e na continuada solidificação do Estado Democrático de Direito no país.
O TJ PA fica à disposição para quaisquer informações, no seu devido tempo, adiantando, desde logo, que os emissários do CNJ receberam todo o apoio logístico e informações antes, durante e depois das inspeções a esta jurisdição. em complemento à remessa regular de elementos que permitem aquele órgão o acompanhamento permanente das questões que lhe podem interessar.”
CONHECIMENTO AO CNJ
Sobre o assunto, a desembargadora-presidente do TJE também encaminhou carta aos ministros Gilmar Mendes, presidente; Gilson Dipp, corregedor nacional; e demais membros do Conselho Nacional de Justiça, anexando a ela a nota endereçada à “Folha de São Paulo”. A carta da presidente tem o seguinte teor:
“Encaminho ao conhecimento de Vossas Excelências cópia do texto enviado ao jornal “Folha de São Paulo”, a propósito de matéria publicada na edição de 27 do corrente. O conteúdo reflete a natural contrariedade quanto à forma que foi pautada a publicação, generalizando eventuais questões e, assim, atingindo a Instituição e seus integrantes como um todo.
Vossas Excelências têm plena ciência da preocupação constante desta Presidência em repassar ao CNJ as informações e documentos relativos a eventos e decisões que possam ter maior significação na prestação jurisdicional e na estrutura funcional. Relatórios têm sido acompanhados de notas taquigráficas e áudio que melhor esclareçam as respectivas questões.
Especificamente quanto à inspeção realizada em dezembro de 2008 último, esta Presidência facultou os acessos e verificações que o CNJ desejou. Ao mesmo tempo, requereu atenção especial à verificação de funcionamento e procedimentos do sistema de distribuição eletrônica de processos, sobre o qual pairavam suspeitas e denúncias de direcionamento de ações.
Quando da audiência pública, presidida pelo Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp, esta Presidência teve oportunidade de fazer detalhado e profundo pronunciamento, destacando a importância da iniciativa. Foi manifestada, contudo, a preocupação quanto à metodologia, como melhor se infere do texto então lido:
“... na salvaguarda das responsabilidades de que estou investida, em especial a de zelar pelo bom conceito e a credibilidade institucional, peço vênia para manifestar apenas a preocupação com a metodologia de “audiências públicas” que tem sido adotada para a apuração de denúncias recebidas por aquele órgão corregedor, com o propósito de constatar disfunções na Justiça dos Estados e o acolhimento de sugestões que visem ao aprimoramento da prestação jurisdicional. Esta preocupação emerge naturalmente do fato de que, se por um lado essa metodologia apresenta como méritos a transparência e a celeridade na atuação do órgão, por outro, tem, pelo menos, três inegáveis circunstâncias a serem consideradas:
a) A possibilidade de reclamações casuísticas que terminem possibilitando generalizações negativas, as quais não são, a toda evidência, bons patamares ético-valorativos da realidade;
b) Propiciar o “denuncismo”, quase sempre irresponsável e que, no caso dos Poderes dos Estados da Federação, pode produzir efeitos devastadores sobre o equilíbrio necessário à governabilidade;
c) E, finalmente, possibilitar um diagnóstico parcial e distorcido que não revela como as Instituições têm sido no tempo, se estão evoluindo ou involuindo.
Embora pudesse ser desnecessário ressaltar, pelo elevado nível de seriedade ínsito a essas observações, devo dar destaque ao fato de que as mesmas têm um alcance geral e que, ao fazê-las, não sou movida por nenhum intuito de desvalorizar especificamente a iniciativa desta audiência, mesmo porque, além de conhecer o quanto criterioso tem sido o Ministro Gilson Dipp e, portanto, saber que está atento para os senões metodológicos que acabo de apontar.
No caso do Judiciário do Estado do Pará – e digo isso sem qualquer risco de cometer vitupério ou como efeito de retórica – por maiores que sejam em número ou em gravidade das reclamações aqui apresentadas, elas serão insignificantes diante do notório esforço feito pelo Tribunal de Justiça, nos últimos anos, e dos evidentes resultados positivos já alcançados no sentido de melhorar a prestação jurisdicional.
Renovo a disposição de prosseguir contribuindo para o pleno êxito das iniciativas e decisões do CNJ, bem como a consideração que devoto aos seus Eminentes Membros”.
(Fonte: site do TJE)
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